Card 1 · Jurisprudência 2025
Cabe à Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local previamente convencionado em contrato.
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Certo.
🔎 Contexto:
Uma trabalhadora terceirizada de empresa de limpeza contratada pelo Estado ficou sem salários e sem FGTS e acionou a empresa e, subsidiariamente, o Estado. A Justiça do Trabalho condenou o ente público porque ele não teria provado que fiscalizou o contrato — aplicando o princípio da aptidão da prova e presumindo a culpa (Súmula 331, V, do TST). O Estado recorreu, invocando a ADC 16 e o Tema 246 RG.
💡 Fundamentação:
- A Lei 6.019/1974 (art. 5º-A, § 3º, incluído pela Lei 13.429/2017) atribui à contratante a garantia das condições de segurança, higiene e salubridade.
- O STF incluiu esse dever na tese para deixar claro que, nesse ponto, a responsabilidade é própria da Administração.
- O dever existe quando o trabalho ocorre nas dependências do ente público ou em local convencionado no contrato.
- Diferentemente dos encargos trabalhistas em geral, aqui não se trata de responder pela dívida da empresa, mas de cumprir obrigação legal do tomador.
⚠️ Informações complementares:
Decisão por maioria. Para prova: o item 3 não depende de notificação prévia nem de prova de culpa na fiscalização do contrato — é dever legal direto do tomador dos serviços quanto ao meio ambiente de trabalho.
📘 Normas citadas:
Art. 5º-A, § 3º, Lei 6.019/1974: "É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato."
📌 Decisão do Tribunal:
"3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974." (item 3 da tese - Tema 1.118)
STF. Plenário. RE 1.298.647/SP, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 13/2/2025 (Repercussão Geral - Tema 1.118) - Info 1165