Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 1.118 do STF

Cabe à Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local previamente convencionado em contrato.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

Cabe à Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local previamente convencionado em contrato.

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Certo.

🔎 Contexto:
Uma trabalhadora terceirizada de empresa de limpeza contratada pelo Estado ficou sem salários e sem FGTS e acionou a empresa e, subsidiariamente, o Estado. A Justiça do Trabalho condenou o ente público porque ele não teria provado que fiscalizou o contrato — aplicando o princípio da aptidão da prova e presumindo a culpa (Súmula 331, V, do TST). O Estado recorreu, invocando a ADC 16 e o Tema 246 RG.

💡 Fundamentação:

  1. A Lei 6.019/1974 (art. 5º-A, § 3º, incluído pela Lei 13.429/2017) atribui à contratante a garantia das condições de segurança, higiene e salubridade.
  2. O STF incluiu esse dever na tese para deixar claro que, nesse ponto, a responsabilidade é própria da Administração.
  3. O dever existe quando o trabalho ocorre nas dependências do ente público ou em local convencionado no contrato.
  4. Diferentemente dos encargos trabalhistas em geral, aqui não se trata de responder pela dívida da empresa, mas de cumprir obrigação legal do tomador.

⚠️ Informações complementares:
Decisão por maioria. Para prova: o item 3 não depende de notificação prévia nem de prova de culpa na fiscalização do contrato — é dever legal direto do tomador dos serviços quanto ao meio ambiente de trabalho.

📘 Normas citadas:
Art. 5º-A, § 3º, Lei 6.019/1974: "É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato."

📌 Decisão do Tribunal:
"3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974." (item 3 da tese - Tema 1.118)

STF. Plenário. RE 1.298.647/SP, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 13/2/2025 (Repercussão Geral - Tema 1.118) - Info 1165

Card 2 · Jurisprudência 2025

Configura comportamento negligente da Administração a simples ausência, no processo, de documentos que comprovem a fiscalização do contrato de terceirização, independentemente de prévia notificação sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada.

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Errado.

🔎 Contexto:
Uma trabalhadora terceirizada de empresa de limpeza contratada pelo Estado ficou sem salários e sem FGTS e acionou a empresa e, subsidiariamente, o Estado. A Justiça do Trabalho condenou o ente público porque ele não teria provado que fiscalizou o contrato — aplicando o princípio da aptidão da prova e presumindo a culpa (Súmula 331, V, do TST). O Estado recorreu, invocando a ADC 16 e o Tema 246 RG.

💡 Fundamentação:

  1. A falta de fiscalização, por si só, não gera automaticamente a responsabilidade subsidiária.
  2. A tese define quando há comportamento negligente: a Administração permanece inerte depois de receber notificação formal de que a contratada descumpre obrigações trabalhistas.
  3. A notificação pode vir do trabalhador, do sindicato, do Ministério do Trabalho, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de outro meio idôneo.
  4. Assim, a responsabilidade se liga à ciência da irregularidade e à omissão em agir, não à simples ausência de papéis.

⚠️ Informações complementares:
Decisão por maioria. Dica: o item 2 dá ao trabalhador um caminho concreto de prova — demonstrar que notificou formalmente o ente público e que este nada fez. No caso concreto, a condenação do TST baseou-se na insuficiência dos documentos do Estado, o que foi afastado.

📌 Decisão do Tribunal:
"2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo." (item 2 da tese - Tema 1.118)

STF. Plenário. RE 1.298.647/SP, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 13/2/2025 (Repercussão Geral - Tema 1.118) - Info 1165

Card 3 · Jurisprudência 2025

Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.

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Certo.

🔎 Contexto:
Uma trabalhadora terceirizada de empresa de limpeza contratada pelo Estado ficou sem salários e sem FGTS e acionou a empresa e, subsidiariamente, o Estado. A Justiça do Trabalho condenou o ente público porque ele não teria provado que fiscalizou o contrato — aplicando o princípio da aptidão da prova e presumindo a culpa (Súmula 331, V, do TST). O Estado recorreu, invocando a ADC 16 e o Tema 246 RG.

💡 Fundamentação:

  1. O item 4, (ii), da tese impõe à Administração o dever de adotar medidas que assegurem o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada.
  2. A tese remete ao art. 121, § 3º, da Lei 14.133/2021, que lista medidas como caução ou seguro-garantia, conta vinculada, pagamento direto das verbas em caso de inadimplemento e condicionamento do pagamento à quitação.
  3. O exemplo citado na tese é condicionar o pagamento mensal à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.
  4. São medidas preventivas, que permitem verificar a capacidade econômica da empresa durante a execução do contrato.

⚠️ Informações complementares:
Decisão por maioria. Atenção ao texto: o art. 121, § 3º, da Lei 14.133/2021 diz que a Administração poderá adotar essas medidas "mediante disposição em edital ou em contrato", enquanto a tese diz que ela deverá adotá-las. Em prova baseada na tese, prevalece o "deverá". As medidas valem para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

📘 Normas citadas:
Art. 121, § 3º, II, Lei 14.133/2021: a Administração poderá, entre outras medidas, "condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato;"

📌 Decisão do Tribunal:
"4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (...) (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." (item 4, (ii), da tese - Tema 1.118)

STF. Plenário. RE 1.298.647/SP, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 13/2/2025 (Repercussão Geral - Tema 1.118) - Info 1165

Card 4 · Jurisprudência 2025

Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas da empresa terceirizada se amparada apenas na inversão do ônus da prova, cabendo ao autor provar o comportamento negligente ou o nexo causal entre o dano e a conduta do poder público.

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Certo.

🔎 Contexto:
Uma trabalhadora terceirizada de empresa de limpeza contratada pelo Estado ficou sem salários e sem FGTS e acionou a empresa e, subsidiariamente, o Estado. A Justiça do Trabalho condenou o ente público porque ele não teria provado que fiscalizou o contrato — aplicando o princípio da aptidão da prova e presumindo a culpa (Súmula 331, V, do TST). O Estado recorreu, invocando a ADC 16 e o Tema 246 RG.

💡 Fundamentação:

  1. A responsabilidade subsidiária do poder público não é automática (ADC 16 e Tema 246 RG): depende de culpa in eligendo ou in vigilando.
  2. Os atos e contratos administrativos são presumidamente válidos e legítimos; quem os impugna deve comprovar a irregularidade.
  3. Inverter o ônus criaria culpa presumida do Estado, contrariando o que o STF decidiu na ADC 16 e no Tema 246.
  4. Por isso, cabe a quem aciona o Judiciário provar o comportamento negligente ou o nexo causal entre o dano e a conduta do poder público.

⚠️ Informações complementares:
Decisão por maioria, recurso do Estado provido. Afasta-se a aplicação do princípio da aptidão da prova pela Justiça do Trabalho nesse tema. Os encargos previdenciários não foram discutidos. Atenção: a Lei 14.133/2021 (art. 121, § 2º) prevê responsabilidade subsidiária por encargos trabalhistas nos serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra "se comprovada falha na fiscalização". Os demais itens da tese estão em cards próprios.

📘 Normas citadas:
Art. 121, § 1º, Lei 14.133/2021: "A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento (...)".

📌 Decisão do Tribunal:
"1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público." (item 1 da tese - Tema 1.118)

STF. Plenário. RE 1.298.647/SP, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 13/2/2025 (Repercussão Geral - Tema 1.118) - Info 1165

Card 5 · Jurisprudência 2025

Nos contratos de terceirização, a exigência de capital social integralizado compatível com o número de empregados é mera faculdade da Administração, que pode dispensá-la.

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Errado.

🔎 Contexto:
Uma trabalhadora terceirizada de empresa de limpeza contratada pelo Estado ficou sem salários e sem FGTS e acionou a empresa e, subsidiariamente, o Estado. A Justiça do Trabalho condenou o ente público porque ele não teria provado que fiscalizou o contrato — aplicando o princípio da aptidão da prova e presumindo a culpa (Súmula 331, V, do TST). O Estado recorreu, invocando a ADC 16 e o Tema 246 RG.

💡 Fundamentação:

  1. O item 4 da tese diz que a Administração deverá adotar medidas preventivas contra o inadimplemento trabalhista.
  2. A primeira delas é exigir da contratada capital social integralizado compatível com o número de empregados.
  3. O parâmetro é o art. 4º-B da Lei 6.019/1974 (incluído pela Lei 13.429/2017), que gradua o capital mínimo conforme o número de empregados da empresa.
  4. A medida ajuda a afastar empresas criadas só para disputar licitações, sem lastro para honrar as obrigações trabalhistas.

⚠️ Informações complementares:
Decisão por maioria. Ponto de prova: capital integralizado é o efetivamente aportado, não apenas o subscrito. A segunda medida do item 4 (assegurar o cumprimento das obrigações, como condicionar o pagamento à quitação do mês anterior) está em card próprio.

📘 Normas citadas:
Art. 4º-B, III, Lei 6.019/1974: é requisito para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros "capital social compatível com o número de empregados (...)".

📌 Decisão do Tribunal:
"4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974;" (item 4, (i), da tese - Tema 1.118)

STF. Plenário. RE 1.298.647/SP, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 13/2/2025 (Repercussão Geral - Tema 1.118) - Info 1165

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