Card 1 · Jurisprudência 2024
São constitucionais os dispositivos da Reforma Trabalhista que instituíram o contrato de trabalho intermitente, pois não suprimem direitos trabalhistas nem ofendem a vedação ao retrocesso social.
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Certo.
🔎 Contexto:
A Lei 13.467/2017 criou o contrato de trabalho intermitente: a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua e alterna períodos de trabalho e de inatividade; o empregado é convocado com antecedência e recebe só pelo tempo trabalhado. Entidades sindicais ajuizaram ADIs alegando precarização, ausência de salário mínimo mensal e ofensa à dignidade e ao valor social do trabalho.
💡 Fundamentação:
- A lei assegura as verbas tradicionais: repouso semanal remunerado, férias e 13º proporcionais, adicionais e recolhimentos previdenciários e de FGTS.
- O valor-hora não pode ser inferior ao do salário mínimo nem ao pago a empregados da mesma função no estabelecimento; a CLT já admitia salário proporcional no trabalho a tempo parcial.
- O modelo eleva a proteção social de trabalhadores informais (o "extra" de fim de semana, por exemplo), regularizando-os ou reinserindo-os no mercado com direitos.
- Promove jornadas flexíveis, reduz custos e contribui para diminuir o desemprego, com fundamento na livre iniciativa e no valor social do trabalho (arts. 1º, IV, e 170).
⚠️ Informações complementares:
Decisão por maioria (redator do acórdão: Min. Nunes Marques; ficou vencido o relator, Min. Edson Fachin); ações conhecidas em parte e julgadas improcedentes. Ponto de prova: no intermitente, o período de inatividade não é tempo à disposição do empregador, e o trabalhador pode prestar serviços a outros contratantes (art. 452-A, § 5º). A lei exclui do modelo os aeronautas.
📘 Normas citadas:
Art. 443, § 3º, CLT: "Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade (...), exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria."
Art. 452-A, caput, CLT: o contrato "deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo (...)".
📌 Decisão do Tribunal:
"São constitucionais — na medida em que não suprimem direitos trabalhistas nem ofendem o princípio da vedação ao retrocesso social — os dispositivos da “Reforma Trabalhista” (Lei nº 13.467/2017) que instituíram o contrato de trabalho intermitente."
STF. Plenário. ADI 5.826/DF, ADI 5.829/DF e ADI 6.154/DF, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Nunes Marques, julgado em 16/12/2024 - Info 1163