Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 1.019 do STF

A integralidade do policial civil aposentado pela LC 51/85 fica condicionada às normas transitórias da EC 47/2005?

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Card 1 · Jurisprudência 2023

A integralidade do policial civil aposentado pela LC 51/85 fica condicionada às normas transitórias da EC 47/2005?

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Não. Se reuniu as condições da LC 51/85 antes da EC 103/19, o policial civil recebe proventos pela integralidade, sem depender das regras de transição.

📌 Decisão do Tribunal (STF - Tema 1.019):
O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05.

💡 Entenda: mesmo pondo fim à integralidade, a EC 41/2003 abriu exceção para as atividades de risco (art. 40, § 4º, II, CF): coube à lei complementar definir "requisitos e critérios diferenciados", e isso inclui como calcular os proventos. Recepcionada, a LC 51/85 garante no art. 1º, II, proventos integrais a qualquer policial que preencha suas condições.

⚠️ Atenção: com o Tema 1.019, o STF deixou para trás a posição adotada na ADI 5039.

🔎 Ponto-chave: a integralidade do policial vem da própria LC 51/85, e não das regras de transição da EC 47/05.

STF. Plenário. RE 1.162.672/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 04/09/2023 (Repercussão Geral - Tema 1.019 - Info 1106)

Card 2 · Jurisprudência 2023

Na aposentadoria especial da LC 51/85, o policial civil tem paridade automática, ainda que nenhuma lei complementar do seu ente a preveja?

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Não. Ao contrário da integralidade, a paridade não é automática: depende de lei complementar do próprio ente que a assegure.

📌 Decisão do Tribunal (STF - Tema 1.019):
O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade...

💡 Entenda: os dois direitos nascem de fontes distintas:

  • integralidade: está na LC 51/85, lei nacional recepcionada que garante proventos integrais, em todo o país, a todo policial que preenche as condições;
  • paridade: sobre ela, a LC 51/85 silencia; por isso, na aposentadoria especial voluntária, só existe se lei complementar do Estado ou do ente a previr.

🔎 Ponto-chave: a integralidade decorre da LC 51/85; a paridade exige lei complementar local.

STF. Plenário. RE 1.162.672/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 04/09/2023 (Repercussão Geral - Tema 1.019 - Info 1106)

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