Card 1 · Jurisprudência 2023
A integralidade do policial civil aposentado pela LC 51/85 fica condicionada às normas transitórias da EC 47/2005?
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Não. Se reuniu as condições da LC 51/85 antes da EC 103/19, o policial civil recebe proventos pela integralidade, sem depender das regras de transição.
📌 Decisão do Tribunal (STF - Tema 1.019):
O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05.
💡 Entenda: mesmo pondo fim à integralidade, a EC 41/2003 abriu exceção para as atividades de risco (art. 40, § 4º, II, CF): coube à lei complementar definir "requisitos e critérios diferenciados", e isso inclui como calcular os proventos. Recepcionada, a LC 51/85 garante no art. 1º, II, proventos integrais a qualquer policial que preencha suas condições.
⚠️ Atenção: com o Tema 1.019, o STF deixou para trás a posição adotada na ADI 5039.
🔎 Ponto-chave: a integralidade do policial vem da própria LC 51/85, e não das regras de transição da EC 47/05.
STF. Plenário. RE 1.162.672/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 04/09/2023 (Repercussão Geral - Tema 1.019 - Info 1106)