Card 1 · Jurisprudência 2023
Uma lei local pode considerar magistério, para fins de aposentadoria especial docente, o trabalho burocrático e o mandato em sindicato ou associação?
Ver respostaResposta
Não. Essa extensão é materialmente inconstitucional, porque a Constituição reserva o benefício a quem exerce funções de magistério.
📌 Decisão do Tribunal:
É inconstitucional lei estadual (...) que estende a aposentadoria especial de professores para atividades administrativas, técnico-pedagógicas e outras que não propriamente a de professor, inclusive a de representação associativa ou sindical.
💡 Entenda: segundo o STF (ADI 3.772) e a LDB (Lei 9.394/96), são funções de magistério:
- dar aula e também prepará-la ou corrigir as provas;
- a direção da escola;
- a coordenação e o assessoramento pedagógicos.
Tarefas puramente burocráticas e o exercício de mandato em associação ou sindicato ficam de fora.
🔎 Ponto-chave: o benefício segue a natureza da atividade; a lei local não pode alargar o conceito constitucional de magistério.
STF. Plenário. ADI 856/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 04/09/2023 (Info 1106)