Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 856 (STF)

Uma lei local pode considerar magistério, para fins de aposentadoria especial docente, o trabalho burocrático e o mandato em sindicato ou associação?

Tente responder antes de abrir. São 2 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2023

Uma lei local pode considerar magistério, para fins de aposentadoria especial docente, o trabalho burocrático e o mandato em sindicato ou associação?

Ver resposta

Não. Essa extensão é materialmente inconstitucional, porque a Constituição reserva o benefício a quem exerce funções de magistério.

📌 Decisão do Tribunal:
É inconstitucional lei estadual (...) que estende a aposentadoria especial de professores para atividades administrativas, técnico-pedagógicas e outras que não propriamente a de professor, inclusive a de representação associativa ou sindical.

💡 Entenda: segundo o STF (ADI 3.772) e a LDB (Lei 9.394/96), são funções de magistério:

  • dar aula e também prepará-la ou corrigir as provas;
  • a direção da escola;
  • a coordenação e o assessoramento pedagógicos.

Tarefas puramente burocráticas e o exercício de mandato em associação ou sindicato ficam de fora.

🔎 Ponto-chave: o benefício segue a natureza da atividade; a lei local não pode alargar o conceito constitucional de magistério.

STF. Plenário. ADI 856/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 04/09/2023 (Info 1106)

Card 2 · Jurisprudência 2023

Sob o aspecto formal, resiste ao controle de constitucionalidade a norma estadual nascida de projeto parlamentar que alarga o rol de tarefas docentes aptas à aposentadoria diferenciada?

Ver resposta

Não. A lei é inconstitucional sob o ângulo formal, e por duas razões independentes.

📌 Decisão do Tribunal:
É inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que estende a aposentadoria especial de professores...

💡 Entenda:

  1. Vício de iniciativa: cabe ao governador deflagrar projetos que mexem com o regime e a inatividade dos servidores (CF, art. 61, § 1º, II, "c"). Essa reserva vale para os Estados por simetria, então um deputado não podia ter dado início ao processo.
  2. Usurpação de competência: fixar exigência diferenciada para se aposentar é matéria geral previdenciária (art. 24, XII, c/c o § 1º) e se liga à educação nacional (art. 22, XXIII e XXIV), campos reservados à União.

🔎 Ponto-chave: cada defeito, sozinho, já derrubaria a norma.

STF. Plenário. ADI 856/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 04/09/2023 (Info 1106)

Não deixe esse julgado cair no esquecimento

No deck de Jurisprudência, cada julgado volta para revisão no dia certo, até você lembrar na hora da prova. STF, STJ e TST, atualizado todo mês.

Sem cartão de crédito.