Card 1 · Súmulas
O limite de juros reais de 12% ao ano, previsto na redação original da Constituição, era autoaplicável e vinculou os bancos até ser revogado pela EC 40/2003.
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Errado. Pela Súmula Vinculante 7, o limite dependia de lei complementar para ser aplicado.
💡 Fundamentação:
- O antigo § 3º do art. 192 da CF era norma de eficácia limitada: precisava de lei complementar para produzir efeitos.
- Essa lei nunca foi editada, e a EC 40/2003 revogou o dispositivo.
- Resultado: o teto de 12% nunca chegou a ser exigível dos bancos.
📌 Decisão do Tribunal:
"A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar."
STF. Plenário. Súmula Vinculante 7, aprovada em sessão plenária e publicada no DJE de 20/6/2008