Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 6.970 (STF)

É inconstitucional a lei federal que obriga a União a indenizar profissionais de saúde incapacitados ou mortos por atender diretamente pacientes com Covid-19?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2022

É inconstitucional a lei federal que obriga a União a indenizar profissionais de saúde incapacitados ou mortos por atender diretamente pacientes com Covid-19?

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Não. A Lei nº 14.128/2021 é constitucional.

📌 Decisão do Tribunal:
É constitucional norma federal que prevê compensação financeira de caráter indenizatório a ser paga pela União por incapacidade permanente para o trabalho ou morte de profissionais da saúde decorrentes do atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19.

💡 Entenda: o pagamento tem natureza reparatória; não se trata de aposentadoria, pensão ou salário. Como atinge trabalhadores da saúde do setor público e do privado, em qualquer nível da Federação, a lei não regula a situação funcional dos servidores da União, e a iniciativa parlamentar é válida (art. 61, § 1º, CF).

💡 Entenda as regras fiscais: um gasto amarrado a um fato pontual, a pandemia, não se enquadra como despesa obrigatória continuada. Além disso, as ECs 106/2020 e 109/2021 criaram um regime excepcional para a calamidade, que afastou a exigência de estimar antes o impacto no orçamento (art. 113 do ADCT).

🔎 Ponto-chave: verba reparatória ligada a um fato temporário não sofre vício de iniciativa nem as amarras fiscais comuns.

STF. Plenário. ADI 6970/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/8/2022 - Info 1065

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