Recurso extraordinário · Supremo Tribunal Federal

RE 754.276 (STF)

Tem repercussão geral a controvérsia sobre convocar para o serviço militar, após o curso, o estudante de Medicina antes dispensado por excesso de contingente?

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Card 1 · Jurisprudência 2021

Tem repercussão geral a controvérsia sobre convocar para o serviço militar, após o curso, o estudante de Medicina antes dispensado por excesso de contingente?

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Não. A questão não tem repercussão geral, porque não envolve matéria constitucional.

📌 Decisão do Tribunal:
Não alcança envergadura constitucional a controvérsia relativa à convocação para o serviço militar obrigatório de estudante de Medicina após a conclusão do curso, anteriormente dispensado por excesso de contingente.

💡 Entenda: o art. 143 da Constituição trata do serviço militar em termos amplos e deixa a disciplina para a lei. Decidir se a convocação é obrigatória nessa situação exige interpretar a legislação infraconstitucional, não a Constituição; por isso o recurso extraordinário não foi conhecido.

🔎 Ponto-chave: sem questão constitucional, a discussão fica fora do alcance do recurso extraordinário.

STF. Plenário. RE 754276/RS, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 20/3/2021 - Info 1010

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