Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 5.551 (STF)

O PPI (Lei nº 13.334/2016) afronta a Constituição por fragilizar os princípios administrativos, a tutela ambiental ou os direitos indígenas?

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Card 1 · Jurisprudência 2021

O PPI (Lei nº 13.334/2016) afronta a Constituição por fragilizar os princípios administrativos, a tutela ambiental ou os direitos indígenas?

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Não. O PPI é constitucional: não enfraquece os princípios administrativos nem a tutela ambiental e indígena.

📌 Decisão do Tribunal:
O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) destinado à ampliação e ao fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada (...) não afronta os princípios da Administração Pública e da proteção do meio ambiente e dos índios (art. 23, VI, art. 37, caput e art. 231, § 2°, da CF/88).

💡 Entenda: o programa não inventa forma nova de contratação pública; organiza projetos prioritários com instrumentos que já existem, como concessões e permissões. Também não dispensa obrigação alguma: os projetos seguem o direito ambiental (desenvolvimento sustentável, prevenção e precaução) e nenhum empreendimento passa por cima do direito originário indígena às suas terras. A lei ainda manda adotar boas práticas e dialogar com os órgãos de controle, o que reforça transparência, eficiência e probidade.

🔎 Ponto-chave: o PPI coordena instrumentos existentes e não reduz nenhum dever constitucional ou legal.

STF. Plenário. ADI 5551/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 13/3/2021 - Info 1009

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