Recurso extraordinário · Supremo Tribunal Federal

RE 1.177.699 (STF)

Sem restrição expressa e justificada no edital, a Administração pode recusar a nomeação de estrangeiro aprovado para professor de universidade federal?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2023

Sem restrição expressa e justificada no edital, a Administração pode recusar a nomeação de estrangeiro aprovado para professor de universidade federal?

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Não. Aprovado para essas funções, o estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação; só o afasta uma restrição de nacionalidade prevista no edital e justificada.

📌 Decisão do Tribunal (Repercussão Geral - Tema 1032):
O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada.

💡 Entenda: a Constituição e a Lei 8.112/90 admitem estrangeiros nesses cargos. Se a lei autoriza e o edital silencia, recusar a posse só pela nacionalidade fere a igualdade assegurada aos estrangeiros residentes.

📘 Base legal: CF/88, art. 5º, caput; art. 37, I; art. 207, § 1º. Lei nº 8.112/90, art. 5º, § 3º.

⚠️ Atenção: a restrição é excepcional: precisa constar do edital, mirar o interesse público e ter justificativa concreta, sujeita a controle judicial.

🔎 Ponto-chave: sem cláusula expressa e motivada no edital, nacionalidade não é motivo para negar a nomeação.

✍️ Caiu em prova: (FGV – Promotor de Justiça Substituto – MPGO – 2024) Estrangeiro aprovado é excluído do concurso para professor de universidade federal só pela nacionalidade. Gabarito: segundo o STF, ele tem direito líquido e certo à nomeação, ressalvada a restrição de nacionalidade expressa no edital, voltada só a preservar o interesse público e devidamente justificada, sem prejuízo do controle judicial.

STF. Plenário. RE 1177699/SC, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 27/3/2023 - Info 1088

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