Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 5.404 (STF)

Servidor pago por subsídio em parcela única, cuja lei veda adicional noturno e serviço extraordinário, faz jus aos dois quando trabalha à noite e além da jornada?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2023

Servidor pago por subsídio em parcela única, cuja lei veda adicional noturno e serviço extraordinário, faz jus aos dois quando trabalha à noite e além da jornada?

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Não aos dois. As horas que excedem a jornada coberta pelo subsídio devem ser pagas; o adicional noturno, não.

📌 Decisão do Tribunal:

O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única.

💡 Entenda:

  • adicional noturno: trabalhar de madrugada faz parte da rotina policial e já está remunerado pelo subsídio; concedê-lo em juízo seria elevar vencimentos com base em isonomia, o que a Súmula Vinculante 37 proíbe
  • horas extras: o subsídio remunera a jornada ordinária de 40 horas; o excedente é excepcional e precisa ser pago, porque a parcela única não elimina os direitos sociais estendidos aos servidores (CF/88, art. 39, § 3º)

🔎 Ponto-chave: a lei pode vedar o adicional noturno, mas não pode deixar sem pagamento o trabalho que passa da jornada legal.

✍️ Caiu em prova:
(2023 - Juiz Federal - TRF1) O PRF João trabalhou várias madrugadas e passou de quarenta horas semanais. A Lei nº 11.358/2006 prevê subsídio em parcela única e diz que não são devidos adicional noturno nem adicional de serviço extraordinário. Pelo STF, João:

  • A) faz jus aos adicionais noturno e de hora extra, aplicando-se, por analogia, as normas que garantem tais direitos aos servidores públicos federais;
  • B) faz jus aos adicionais noturno e de hora extra, aplicando-se, por analogia, as normas que garantem tais direitos aos trabalhadores em geral;
  • C) não faz jus ao adicional noturno, mas tem direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassaram a quantidade remunerada pela parcela única do subsídio;
  • D) não faz jus aos adicionais noturno e de hora extra, diante da expressa vedação legal, pois não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia;
  • E) não faz jus à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassaram a quantidade remunerada pela parcela única do subsídio, devendo haver compensação de horário no próximo mês, mas tem direito ao adicional noturno que, por sua natureza, é insuscetível de compensação.
    Gabarito: C, porque o trabalho noturno já está coberto pelo subsídio, ao contrário das horas acima da jornada.

STF. Plenário. ADI 5404/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 6/3/2023 - Info 1085

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