Card 1 · Jurisprudência 2022
Ao sustar sozinho, na contracautela, decisões que ameaçam a economia pública, o presidente do tribunal precisa levar a questão ao plenário, nos termos do art. 97 da CF/88?
Ver respostaResposta
Não. A suspensão de segurança não envolve juízo sobre a constitucionalidade da norma, e sim sobre o risco de grave lesão a bens públicos.
📌 Decisão do Tribunal:
A ausência de juízo de inconstitucionalidade, ostensivo ou oculto, afasta a obrigatoriedade do quórum qualificado previsto no art. 97 da Constituição, isto é, da cláusula de reserva de plenário.
💡 Entenda: a suspensão de segurança é uma medida excepcional de contracautela. O presidente só toca o mérito da causa em juízo mínimo de delibação e decide pelo perigo aos bens protegidos: ordem, saúde, segurança e economia públicas.
🔎 Ponto-chave: sem afastar a lei por inconstitucionalidade, nem de forma disfarçada, não há ofensa à Súmula Vinculante 10.
STF. 1ª Turma. Rcl 52871 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 27/06/2022