Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 400 (STF)

Constituição estadual pode reservar ao Governador a iniciativa privativa das leis sobre a organização do Ministério Público estadual?

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Card 1 · Jurisprudência 2022

Constituição estadual pode reservar ao Governador a iniciativa privativa das leis sobre a organização do Ministério Público estadual?

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Não. Essa reserva é inconstitucional: nos estados, a iniciativa cabe ao Procurador-Geral de Justiça.

📌 Decisão do Tribunal:
A atribuição de iniciativa privativa ao Governador do Estado para leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual contraria o modelo delineado pela Constituição Federal nos arts. 61, § 1º, II, d, e 128, § 5º.

💡 Entenda: o MP estadual segue duas leis orgânicas. A nacional (Lei 8.625/1993), de iniciativa do Presidente da República, traz as normas gerais; a de cada estado, proposta pelo PGJ por lei complementar, cuida da organização, das atribuições e do estatuto dos membros. A iniciativa reservada ao Chefe do Executivo federal não se estende aos Governadores nesse tema.

📘 Base legal: CF/88, art. 128, § 5º (lei complementar estadual de iniciativa do PGJ).

🔎 Ponto-chave: a lei orgânica do MP estadual nasce de proposta do PGJ, não do Governador.

STF. Plenário. ADI 400/ES, Rel. Min. Nunes Marques, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 20/6/2022 - Info 1059

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