Recurso extraordinário · Supremo Tribunal Federal

ARE 1.454.560 (STF)

Lei estadual não pode assegurar autonomia orçamentária e financeira à perícia oficial de natureza criminal criada na estrutura da Polícia Civil, o que não impede que ela tenha rubrica orçamentária específica e gestão de recursos para garantir sua autonomia técnica, científica e funcional.

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Card 1 · Jurisprudência 2024

Lei estadual não pode assegurar autonomia orçamentária e financeira à perícia oficial de natureza criminal criada na estrutura da Polícia Civil, o que não impede que ela tenha rubrica orçamentária específica e gestão de recursos para garantir sua autonomia técnica, científica e funcional.

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Certo.

🔎 Contexto:
Uma lei do Maranhão criou, na estrutura da Polícia Civil, a Perícia Oficial de Natureza Criminal e disse que ela teria, além de autonomia técnica, autonomia orçamentária e financeira, conforme ato do Secretário de Segurança operacionalizado pela Secretaria de Planejamento. A associação de delegados estadual questionou a regra no Tribunal de Justiça, que a declarou inconstitucional. O Estado recorreu ao STF.

💡 Fundamentação:

  1. Há dois modelos válidos: (a) a perícia como órgão autônomo (por exemplo, autarquia), sem caráter policial; ou (b) a perícia como órgão dentro da Polícia Civil, sem autonomia financeira própria.
  2. A Lei 12.030/2009 assegura à perícia apenas autonomia técnica, científica e funcional.
  3. Por isso, lei estadual não pode dar autonomia orçamentária e financeira a perícia criada dentro da Polícia Civil: seria misturar os dois modelos.
  4. Nada impede, porém, que a perícia tenha rubrica orçamentária específica e gestão dos recursos para garantir, no exercício da atividade, sua autonomia técnica, científica e funcional.

⚠️ Informações complementares:
O Plenário, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno e parcial provimento ao recurso extraordinário para conferir interpretação conforme ao parágrafo único do art. 1º da Lei 11.236/2020 do Maranhão, no sentido da rubrica orçamentária específica e da gestão financeira e administrativa voltadas à autonomia técnica, científica e funcional. O STF já admitiu perícia organizada fora da Polícia Civil, sem caráter policial (ADI 3.469/SC e ADI 2.616/PR).

📘 Normas citadas:
Art. 2º, Lei 12.030/2009: "No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurado autonomia técnica, científica e funcional, exigido concurso público, com formação acadêmica específica, para o provimento do cargo de perito oficial."

📌 Decisão do Tribunal:
"Lei estadual não pode assegurar autonomia orçamentária e financeira à Perícia Oficial de Natureza Criminal criada na estrutura da Polícia Civil correspondente. Contudo, não se afasta a possibilidade de a perícia oficial ter rubrica orçamentária específica e gestão dos recursos para garantir, no exercício de sua atividade, autonomia técnica, científica e funcional."

STF. Plenário. ARE 1.454.560 AgR/MA, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 7/11/2024 - Info 1158

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