Card 1 · Jurisprudência 2024
Declarada inconstitucional a antecipação da eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio, a modulação de efeitos preservou todos os atos praticados até a publicação da ata, inclusive a eleição antecipada já realizada para esse biênio.
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Errado.
🔎 Contexto:
O art. 11 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte permitia eleger a Mesa Diretora "até o terceiro ano de cada legislatura", em data designada pelo Presidente. Com base nele, em 1º/2/2023 — início da legislatura — a Casa já elegeu a Mesa do biênio 2025-2026. A ação foi proposta no STF para impedir essa antecipação.
💡 Fundamentação:
- Por segurança jurídica, foram preservados os atos já praticados até a publicação da ata do julgamento.
- A modulação, porém, excluiu justamente a eleição antecipada realizada em 1º/2/2023 para o biênio 2025-2026, que era o próprio vício reconhecido.
- Por isso, o STF determinou a realização de nova eleição para a Mesa Diretora da Assembleia do Rio Grande do Norte no biênio 2025-2026.
- A nova eleição deve respeitar o marco fixado: a partir de outubro do ano anterior ao início do biênio.
⚠️ Informações complementares:
Modulação e determinação de nova eleição aprovadas por unanimidade. A técnica usada foi a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 11 do Regimento. Lembrar que a modulação depende de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social e do voto de dois terços dos membros do STF (art. 27 da Lei 9.868/1999). Pegadinha: preservar os atos em geral não significa preservar o ato que motivou a ação.
📘 Normas citadas:
Art. 27, Lei 9.868/1999: "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado."
📌 Decisão do Tribunal:
"(...) modulou os efeitos da presente decisão para preservar a validade dos atos já praticados até a data de publicação da ata do presente julgado, à exceção das eleições já realizadas, em 01.02.2023, para o biênio 2025-2026; e (ii) determinou a realização de nova eleição para composição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte para o biênio 2025-2026."
STF. Plenário. ADI 7.733/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/11/2024 - Info 1159