Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 7.733 (STF)

Declarada inconstitucional a antecipação da eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio, a modulação de efeitos preservou todos os atos praticados até a publicação da ata, inclusive a eleição antecipada já realizada para esse biênio.

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Card 1 · Jurisprudência 2024

Declarada inconstitucional a antecipação da eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio, a modulação de efeitos preservou todos os atos praticados até a publicação da ata, inclusive a eleição antecipada já realizada para esse biênio.

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Errado.

🔎 Contexto:
O art. 11 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte permitia eleger a Mesa Diretora "até o terceiro ano de cada legislatura", em data designada pelo Presidente. Com base nele, em 1º/2/2023 — início da legislatura — a Casa já elegeu a Mesa do biênio 2025-2026. A ação foi proposta no STF para impedir essa antecipação.

💡 Fundamentação:

  1. Por segurança jurídica, foram preservados os atos já praticados até a publicação da ata do julgamento.
  2. A modulação, porém, excluiu justamente a eleição antecipada realizada em 1º/2/2023 para o biênio 2025-2026, que era o próprio vício reconhecido.
  3. Por isso, o STF determinou a realização de nova eleição para a Mesa Diretora da Assembleia do Rio Grande do Norte no biênio 2025-2026.
  4. A nova eleição deve respeitar o marco fixado: a partir de outubro do ano anterior ao início do biênio.

⚠️ Informações complementares:
Modulação e determinação de nova eleição aprovadas por unanimidade. A técnica usada foi a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 11 do Regimento. Lembrar que a modulação depende de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social e do voto de dois terços dos membros do STF (art. 27 da Lei 9.868/1999). Pegadinha: preservar os atos em geral não significa preservar o ato que motivou a ação.

📘 Normas citadas:
Art. 27, Lei 9.868/1999: "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado."

📌 Decisão do Tribunal:
"(...) modulou os efeitos da presente decisão para preservar a validade dos atos já praticados até a data de publicação da ata do presente julgado, à exceção das eleições já realizadas, em 01.02.2023, para o biênio 2025-2026; e (ii) determinou a realização de nova eleição para composição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte para o biênio 2025-2026."

STF. Plenário. ADI 7.733/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/11/2024 - Info 1159

Card 2 · Jurisprudência 2024

Por força da autonomia dos Estados, o regimento interno da Assembleia Legislativa pode permitir que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio ocorra a qualquer momento, até o terceiro ano da legislatura.

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Errado.

🔎 Contexto:
O art. 11 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte permitia eleger a Mesa Diretora "até o terceiro ano de cada legislatura", em data designada pelo Presidente. Com base nele, em 1º/2/2023 — início da legislatura — a Casa já elegeu a Mesa do biênio 2025-2026. A ação foi proposta no STF para impedir essa antecipação.

💡 Fundamentação:

  1. A antecipação desarrazoada das eleições da Mesa tende a favorecer os grupos políticos majoritários e influentes no momento da votação, que não refletem necessariamente o anseio predominante no início do novo biênio — violação aos princípios republicano e democrático.
  2. A periodicidade eleitoral permite avaliar o desempenho dos atuais ocupantes dos cargos antes do novo pleito.
  3. Eleições próximas ao início do mandato concretizam o princípio representativo, a periodicidade e a contemporaneidade (ADI 7.350).
  4. Numa leitura sistemática da Constituição, as eleições diretas para prefeito, governador e presidente ocorrem em outubro do ano anterior ao término do mandato (art. 77); por isso, a eleição da Mesa para o segundo biênio deve ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início desse biênio.

⚠️ Informações complementares:
O Plenário, por unanimidade, converteu a análise da cautelar em julgamento de mérito e declarou a inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 11 do Regimento, excluindo a interpretação que permita a eleição da Mesa do segundo biênio antes de outubro do ano que antecede esse biênio. Precedente: ADI 7.350/DF (Info 1128), contra eleição antecipada de todos os biênios no início da legislatura. A modulação está no card seguinte.

📘 Normas citadas:
Art. 77, caput, CF/88: "A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente."

📌 Decisão do Tribunal:
"As eleições dos integrantes da Mesa Diretora do Poder Legislativo para o segundo biênio da legislatura devem ser realizadas a partir do mês de outubro do ano anterior ao início do mandato pertinente, em respeito à legitimidade do processo legislativo e à expressão política da atual composição da Casa Legislativa."

STF. Plenário. ADI 7.733/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/11/2024 - Info 1159

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