Julgado · Supremo Tribunal Federal

AP 1.044 (STF)

A imunidade parlamentar e a liberdade de expressão alcançam ameaças a ministros do STF, discurso de ódio e defesa de medidas antidemocráticas feitos por um parlamentar?

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Card 1 · Jurisprudência 2022

A imunidade parlamentar e a liberdade de expressão alcançam ameaças a ministros do STF, discurso de ódio e defesa de medidas antidemocráticas feitos por um parlamentar?

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Não. Essas manifestações não estão protegidas. A livre expressão acolhe críticas, ironias e até ideias equivocadas, mas não abriga crime, discurso de ódio nem ataque ao Estado Democrático de Direito.

💡 Entenda: a Constituição assegura a liberdade de expressão com responsabilidade. Ela não autoriza ilícitos, discurso de ódio nem investidas contra a democracia e as instituições, como pregar a abolição do Estado de Direito ou impedir, com grave ameaça, o livre exercício dos Poderes.

⚠️ Atenção:

  1. A imunidade parlamentar só cobre o que se diz no exercício do mandato ou por causa dele; não é escudo para ilícitos.
  2. A revogação da Lei de Segurança Nacional não gerou abolitio criminis (descriminalização): as condutas seguem típicas no Código Penal, pela Lei 14.197/2021 (continuidade normativo-típica).

🔎 Ponto-chave: discurso voltado a desestabilizar com violência o regime democrático fica fora de qualquer proteção.

STF. Plenário. AP 1044/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20/04/2022 - Info 1051

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