Card 1 · Jurisprudência 2022
É constitucional lei estadual que limita a meia-entrada em lazer aos docentes públicos estaduais e municipais, sem estendê-la aos da rede particular nem aos da federal?
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Constitucional. Ao conceder o benefício, o estado usa sua competência suplementar, e a distinção entre os docentes não fere a isonomia.
💡 Entenda: meia-entrada é matéria de direito econômico, campo da competência concorrente. Como a Lei nº 12.933/2013 só contempla estudantes e nada diz sobre professores, a norma estadual não entra em choque com a federal. Quanto à isonomia, a diferença é uma política pública que prioriza a educação básica: os docentes da rede particular têm outros incentivos, e os da federal atuam no ensino superior.
📘 Base legal: CF/88, art. 24, I (direito econômico) e § 2º (competência suplementar dos estados).
🔎 Ponto-chave: a lei federal não trata de professores, então a norma estadual ocupa esse espaço sem conflito.
STF. Plenário. ADI 3753/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 8/4/2022 - Info 1050