Card 1 · Jurisprudência 2023
Ao analisar a ADPF 976, o STF deferiu medida cautelar por ver um Estado de Coisas Inconstitucional no tratamento das pessoas que vivem nas ruas?
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Sim. A cautelar foi deferida e o Plenário a referendou por unanimidade, reconhecendo o Estado de Coisas Inconstitucional.
💡 Entenda: a violação de direitos dessa população é grave e maciça, exige reorganizar as instituições e não pode esperar o fim do processo. As medidas atacam três momentos: evitar que as pessoas cheguem às ruas, proteger quem já está nelas e abrir caminhos para que saiam.
💡 Entenda as ordens (prazo de 120 dias):
- o Executivo Federal elabora um Plano de Ação e Monitoramento e um diagnóstico atualizado dessa população;
- ficam proibidos o recolhimento forçado de bens, a remoção compulsória de pessoas e a arquitetura hostil;
- os abrigos precisam de segurança, inclusive para os animais dos acolhidos, e as ações de zeladoria urbana devem ser avisadas com antecedência (dia, horário e local).
📘 Base legal:
- Decreto 7.053/2009 (Política Nacional para a População em Situação de Rua);
- Lei 14.489/2022 (Lei Padre Júlio Lancellotti): mudou o Estatuto da Cidade para vedar técnicas construtivas hostis em espaços públicos.
🔎 Ponto-chave: Estados, DF e Municípios têm de cumprir o Decreto 7.053/2009 mesmo sem adesão formal.
✍️ Caiu em prova:
(FGV – TJSE – Juiz Substituto – 2023) Diante de ADPF pleiteando essas mesmas medidas cautelares, o pedido deve ser deferido por estar-se diante de uma situação que configura o "Estado de Coisas Inconstitucional". Gabarito: C.
(FUNDATEC – DPE/SC – Procurador do Município – 2025) É INCORRETO afirmar que: "o Decreto 7.053/2009 possui eficácia limitada, cabendo aos Estados, DF e Municípios a adesão formal aos seus parâmetros". Gabarito: E: era a alternativa incorreta, porque a ADPF 976 tornou o decreto obrigatório sem adesão.
(FGV – MPE-RJ – Promotor Substituto – 2025) Ciente de omissão municipal quanto à população em situação de rua (sem provocação de terceiros), a Promotora pode, de ofício, instaurar procedimento administrativo para acompanhar se o Município realizou o diagnóstico do quantitativo/localização das pessoas em situação de rua em seu território. Gabarito: B.
STF. Plenário. ADPF 976 MC-Ref/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 22/8/2023 - Info 1105