Card 1 · Jurisprudência 2023
A defesa do consumidor autoriza o Estado a editar regras protetivas para os associados de entidades de socorro mútuo?
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Não. A lei é inconstitucional: apesar da finalidade consumerista, ela regula seguro, direito civil e captação de poupança, temas da União.
💡 Entenda: essas associações oferecem seguro sem autorização e à margem do regime securitário federal. O Estado pode legislar de forma concorrente sobre consumo, mas isso não lhe dá poder para disciplinar contratos de seguro, que são matéria de direito civil.
📘 Base legal: CF/88, art. 22, I, VII e XIX.
🔎 Ponto-chave: o rótulo de proteção ao consumidor não abre ao Estado a regulação de seguros.
STF. Plenário. ADI 7.099/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 15/8/2023 - Info 1103