Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 7.099 (STF)

A defesa do consumidor autoriza o Estado a editar regras protetivas para os associados de entidades de socorro mútuo?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2023

A defesa do consumidor autoriza o Estado a editar regras protetivas para os associados de entidades de socorro mútuo?

Ver resposta

Não. A lei é inconstitucional: apesar da finalidade consumerista, ela regula seguro, direito civil e captação de poupança, temas da União.

💡 Entenda: essas associações oferecem seguro sem autorização e à margem do regime securitário federal. O Estado pode legislar de forma concorrente sobre consumo, mas isso não lhe dá poder para disciplinar contratos de seguro, que são matéria de direito civil.

📘 Base legal: CF/88, art. 22, I, VII e XIX.

🔎 Ponto-chave: o rótulo de proteção ao consumidor não abre ao Estado a regulação de seguros.

STF. Plenário. ADI 7.099/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 15/8/2023 - Info 1103

Não deixe esse julgado cair no esquecimento

No deck de Jurisprudência, cada julgado volta para revisão no dia certo, até você lembrar na hora da prova. STF, STJ e TST, atualizado todo mês.

Sem cartão de crédito.