Card 1 · Jurisprudência 2024
O STF suspendeu dispositivos do Decreto 10.935/2022 que permitiam impactos negativos irreversíveis em cavernas de relevância máxima e empreendimentos em sua área de influência, restabelecendo a proteção do decreto anterior, por violação à proibição do retrocesso ambiental.
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Certo.
🔎 Contexto:
O Decreto 99.556/1990 proibia impactos negativos irreversíveis em cavernas de relevância máxima e em sua área de influência. O Decreto 10.935/2022 o revogou e passou a permitir esses impactos sob certas condições, além de empreendimentos na área de influência de qualquer caverna. A Rede Sustentabilidade ajuizou ADPF.
💡 Fundamentação:
- O art. 4º do novo decreto permitia impactos irreversíveis em cavernas de relevância máxima se o empreendedor demonstrasse utilidade pública, falta de alternativa técnica e locacional, viabilidade da compensação e que não haveria extinção de espécie. Para o STF, essas condições são incompatíveis com a proteção do patrimônio natural.
- O art. 6º permitia empreendimentos na área de influência de qualquer caverna, independentemente da relevância.
- Na prática, isso abria caminho para explorar, sem maiores limites, até cavernas antes intocadas: houve retrocesso ambiental.
- A exploração ameaça espécies em extinção, a biodiversidade, sítios arqueológicos e a saúde humana (risco de novas epidemias).
⚠️ Informações complementares:
Requisitos da cautelar: plausibilidade jurídica (dignidade, vida, saúde, proibição do retrocesso, patrimônio cultural - art. 216, V - e meio ambiente equilibrado - art. 225) e perigo da demora (risco de danos irreparáveis aos ecossistemas). Área de influência é a região ao redor da caverna que afeta seu ecossistema (ex.: rios, lençóis freáticos, morcegos que levam alimento para dentro).
📘 Normas citadas:
Art. 3º do Decreto 99.556/1990 (restabelecido): "A cavidade natural subterrânea com grau de relevância máximo e sua área de influência não podem ser objeto de impactos negativos irreversíveis, sendo que sua utilização deve fazer-se somente dentro de condições que assegurem sua integridade física e a manutenção do seu equilíbrio ecológico."
📌 Decisão do Tribunal:
O STF decidiu "suspender, até julgamento final, a eficácia do art. 4º, I, II, III e IV, e do art. 6º, do Decreto nº 10.935/2022" e determinou "a imediata retomada dos efeitos do então revogado art. 3º do Decreto nº 99.556/1990".
STF. Plenário. ADPF 935 MC-Ref/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, redatora do acórdão Min. Cármen Lúcia, julgado em 26/4/2024 - Info 1134