Card 1 · Jurisprudência 2024
Ao julgar a ADPF 760 e a ADO 54, o STF reconheceu estado de coisas inconstitucional na política ambiental de proteção do bioma amazônico.
Ver respostaResposta
Errado.
🔎 Contexto:
Em 2019 (ADO 54) e 2020 (ADPF 760), partidos políticos alegaram omissão do Governo Federal no combate ao desmatamento ilegal da Amazônia: o desmatamento teria crescido cerca de 34% ao ano, enquanto as autuações do IBAMA caíram, e o PPCDAm teria sido abandonado. Pediram o reconhecimento de estado de coisas inconstitucional e a execução efetiva do plano.
💡 Fundamentação:
- O ECI exige violação massiva de direitos por omissão prolongada e persistente das autoridades.
- Para o STF, está em curso um processo de "reconstitucionalização" do combate ao desmatamento, com a reativação de programas e obrigações, especialmente do PPCDAm.
- Embora ainda existam falhas estruturais nas políticas públicas, não se pode falar, atualmente, em violação massiva de direitos fundamentais na política ambiental.
- Ainda assim, a proteção ambiental não é opção política, mas dever constitucional (art. 225); para evitar retrocesso, o Tribunal impôs providências à União (card próprio).
⚠️ Informações complementares:
Julgamento conjunto, com redação do acórdão pelo Min. André Mendonça. Comparação: na ADPF 743 (Amazônia e Pantanal, incêndios, Info 1129), o STF também negou o ECI e determinou medidas. ECI já reconhecido: sistema carcerário (ADPF 347). Pegadinha: "falhas estruturais" ≠ "estado de coisas inconstitucional".
📘 Normas citadas:
Art. 225, caput, CF/88: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."
📌 Decisão do Tribunal:
"Não há estado de coisas inconstitucional na política ambiental de proteção do bioma amazônico, uma vez que está em curso um processo de retomada do efetivo exercício desse dever constitucional." — mas o STF determinou ao Governo Federal que assuma um "compromisso significativo" (meaningful engagement) referente ao desmatamento ilegal.
STF. Plenário. ADPF 760/DF e ADO 54/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, red. do acórdão Min. André Mendonça, julgado em 3/4/2024 - Info 1132