Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADPF 760 (STF)

Ao julgar a ADPF 760 e a ADO 54, o STF reconheceu estado de coisas inconstitucional na política ambiental de proteção do bioma amazônico.

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Card 1 · Jurisprudência 2024

Ao julgar a ADPF 760 e a ADO 54, o STF reconheceu estado de coisas inconstitucional na política ambiental de proteção do bioma amazônico.

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Errado.

🔎 Contexto:
Em 2019 (ADO 54) e 2020 (ADPF 760), partidos políticos alegaram omissão do Governo Federal no combate ao desmatamento ilegal da Amazônia: o desmatamento teria crescido cerca de 34% ao ano, enquanto as autuações do IBAMA caíram, e o PPCDAm teria sido abandonado. Pediram o reconhecimento de estado de coisas inconstitucional e a execução efetiva do plano.

💡 Fundamentação:

  1. O ECI exige violação massiva de direitos por omissão prolongada e persistente das autoridades.
  2. Para o STF, está em curso um processo de "reconstitucionalização" do combate ao desmatamento, com a reativação de programas e obrigações, especialmente do PPCDAm.
  3. Embora ainda existam falhas estruturais nas políticas públicas, não se pode falar, atualmente, em violação massiva de direitos fundamentais na política ambiental.
  4. Ainda assim, a proteção ambiental não é opção política, mas dever constitucional (art. 225); para evitar retrocesso, o Tribunal impôs providências à União (card próprio).

⚠️ Informações complementares:
Julgamento conjunto, com redação do acórdão pelo Min. André Mendonça. Comparação: na ADPF 743 (Amazônia e Pantanal, incêndios, Info 1129), o STF também negou o ECI e determinou medidas. ECI já reconhecido: sistema carcerário (ADPF 347). Pegadinha: "falhas estruturais" ≠ "estado de coisas inconstitucional".

📘 Normas citadas:
Art. 225, caput, CF/88: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."

📌 Decisão do Tribunal:
"Não há estado de coisas inconstitucional na política ambiental de proteção do bioma amazônico, uma vez que está em curso um processo de retomada do efetivo exercício desse dever constitucional." — mas o STF determinou ao Governo Federal que assuma um "compromisso significativo" (meaningful engagement) referente ao desmatamento ilegal.

STF. Plenário. ADPF 760/DF e ADO 54/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, red. do acórdão Min. André Mendonça, julgado em 3/4/2024 - Info 1132

Card 2 · Jurisprudência 2024

Mesmo sem reconhecer estado de coisas inconstitucional, o STF determinou que o Governo Federal assuma um "compromisso significativo" (meaningful engagement) quanto ao desmatamento ilegal da Amazônia, impondo medidas como metas de redução do desmatamento e transparência sobre o PPCDAm.

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Certo.

🔎 Contexto:
Em 2019 (ADO 54) e 2020 (ADPF 760), partidos políticos alegaram omissão do Governo Federal no combate ao desmatamento ilegal da Amazônia: o desmatamento teria crescido cerca de 34% ao ano, enquanto as autuações do IBAMA caíram, e o PPCDAm teria sido abandonado. Pediram o reconhecimento de estado de coisas inconstitucional e a execução efetiva do plano.

💡 Fundamentação:

  1. Reconhecidas falhas estruturais, o STF optou por uma técnica dialógica: o compromisso significativo (meaningful engagement) do Governo Federal com o combate ao desmatamento.
  2. Meta: reduzir o desmatamento na Amazônia Legal para 3.925 km² anuais até 2027 (redução de 80%) e continuar as ações para zerar o desmatamento ilegal em terras indígenas e unidades de conservação.
  3. Fiscalização: desempenho efetivo dos órgãos competentes na fiscalização e na investigação das infrações ambientais, com meios para garantir resultados, inclusive punições.
  4. Transparência: relatório em linguagem clara, em site indicado pela União em até 15 dias, com atualização mensal sobre o cumprimento do PPCDAm e das ordens do STF.
  5. Orçamento: abertura de crédito extraordinário ainda em 2024 para garantir a continuidade das ações, com notificação ao Congresso.

⚠️ Informações complementares:
Para fixar: sem ECI, mas com medidas estruturais e acompanhamento — técnica típica de processo estrutural. O PPCDAm (Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal) foi criado em 2004 e restabelecido pelo Decreto 11.367/2023, com meta de desmatamento zero até 2030. A expressão "meaningful engagement" vem da jurisprudência constitucional sul-africana e indica diálogo entre o Judiciário e o poder público.

📌 Decisão do Tribunal:
"Não há estado de coisas inconstitucional na política ambiental de proteção do bioma amazônico, uma vez que está em curso um processo de retomada do efetivo exercício desse dever constitucional." — mas o STF determinou ao Governo Federal que assuma um "compromisso significativo" (meaningful engagement) referente ao desmatamento ilegal.

STF. Plenário. ADPF 760/DF e ADO 54/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, red. do acórdão Min. André Mendonça, julgado em 3/4/2024 - Info 1132

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