Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADPF 763 (STF)

A Presidência podia, por ato regulamentar, dar a Estados e Municípios um prazo para se adequarem ao novo padrão do Siafic?

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Card 1 · Jurisprudência 2022

A Presidência podia, por ato regulamentar, dar a Estados e Municípios um prazo para se adequarem ao novo padrão do Siafic?

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Sim. O Decreto nº 10.540/2020 é constitucional.

📌 Decisão do Tribunal (adaptada):
O Decreto presidencial nº 10.540/2020, que estabelece prazo para adequação dos entes federados ao padrão mínimo de qualidade do Siafic, não ofende os princípios da legalidade, da separação dos Poderes, da reserva de lei complementar, da publicidade, da eficiência e da impessoalidade.

💡 Entenda: a LRF, com a redação da LC 156/2016 (art. 48, § 2º), e depois a CF (art. 163-A, incluído pela EC 108/2020) atribuíram ao órgão central de contabilidade da União, vinculado ao Executivo, definir como e quando os entes divulgam seus dados contábeis, orçamentários e fiscais. O legislador preferiu deixar esse detalhe técnico ao regulamento, e o decreto ficou dentro dessa margem. O prazo até 01/01/2023 foi visto como razoável diante da complexidade técnica do novo padrão.

🔎 Ponto-chave: houve um novo marco regulatório com prazo de adaptação, e não um "apagão de transparência".

STF. Plenário. ADPF 763/DF, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 28/10/2022 - Info 1074

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