Card 1 · Jurisprudência 2023
Exigir que o Estado renuncie às ações judiciais sobre a dívida renegociada, para aderir ao plano de auxílio da LC 156/2016, fere a inafastabilidade da jurisdição?
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Não. A renúncia às demandas sobre a dívida pode ser condição válida para o ente entrar no plano e manter os benefícios.
📌 Decisão do Tribunal:
É constitucional a exigência legal de renúncia expressa e irrevogável pelos Estados-membros ao direito em que se fundam ações judiciais que discutem dívida ou contrato objeto de renegociação com a União.
💡 Entenda: a adesão é facultativa. O Estado decide se continua litigando ou se abre mão das ações em troca de condições melhores, numa forma de autocomposição. A exigência dá previsibilidade ao plano, consolida os saldos e evita a contradição de reconhecer o débito ao aderir e seguir contestando-o em juízo, em respeito à lealdade federativa.
🔎 Ponto-chave: a restrição atinge só as ações sobre a dívida ou o contrato renegociado; o acesso à Justiça nas demais matérias continua livre.
STF. Plenário. ADI 7168/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/02/2023 - Info 1083