Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADPF 466 (STF)

As normas municipais que estendem às bibliotecas públicas a proibição de expor e distribuir livros sobre gênero e diversidade sexual são materialmente inconstitucionais.

Tente responder antes de abrir. São 3 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2025

As normas municipais que estendem às bibliotecas públicas a proibição de expor e distribuir livros sobre gênero e diversidade sexual são materialmente inconstitucionais.

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Certo.

🔎 Contexto:
Leis de três Municípios proibiram, nas escolas e em bibliotecas públicas, a abordagem de temas ligados a "ideologia de gênero", identidade de gênero, diversidade sexual e orientação sexual, além do uso e da distribuição de materiais sobre esses assuntos: o art. 9º da Lei 4.268/2015 de Tubarão/SC (Plano Municipal de Educação), a Lei 2.985/2017 de Petrolina/PE (que responsabilizava diretores e bibliotecários) e a Lei 4.432/2017 de Garanhuns/PE. As leis foram questionadas em ADPFs julgadas em conjunto.

💡 Fundamentação:

  1. As leis de Petrolina e Garanhuns não se limitavam às escolas: alcançavam também as bibliotecas públicas municipais.
  2. A lei de Petrolina ainda atribuía responsabilidade solidária a bibliotecários, diretores de biblioteca e secretários pelo cumprimento da proibição.
  3. Bibliotecas públicas não são, propriamente, matéria de diretrizes e bases da educação; por isso o Tribunal destacou o vício material dessas normas.
  4. A restrição ao acesso a livros sobre determinados temas configura censura e ofende a liberdade de expressão e o direito à informação.
  5. Por maioria, declarou-se a inconstitucionalidade material desses dispositivos.

⚠️ Informações complementares:
Dispositivos alcançados por maioria: parágrafo único do art. 2º e parágrafo único do art. 3º da Lei 2.985/2017 de Petrolina; expressão "biblioteca pública" do art. 1º e a referência às bibliotecas no art. 2º da Lei 4.432/2017 de Garanhuns. O restante das leis caiu por unanimidade. Em prova, atenção a esse detalhe de placar e à distinção entre o vício formal (escolas) e o material (bibliotecas e demais preceitos).

📘 Normas citadas:
Art. 5º, IX, CF/88: "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;"

📌 Decisão do Tribunal:
"8. Além disso, há inconstitucionalidade material em relação às proibições impostas pelas leis municipais às bibliotecas municipais, eis que configuram censura prévia, vedada pela Constituição Federal, ao privar estudantes e cidadãos do acesso a abordagens e conteúdos sobre questões de gênero, sexualidade, orientação e educação sexual, o que é incompatível com o Estado Democrático de Direito."

STF. Plenário. ADPF 466/SC, Rel. Min. Rosa Weber, redator do acórdão Min. Nunes Marques, e ADPF 522/PE, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Cristiano Zanin, julgadas em 15/10/2025 - Info 1195

Card 2 · Jurisprudência 2025

Leis municipais que proíbem a abordagem de questões de gênero e orientação sexual nas escolas violam, além da competência da União, a vedação de censura, o pluralismo de ideias e a liberdade de aprender e de ensinar.

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Certo.

🔎 Contexto:
Leis de três Municípios proibiram, nas escolas e em bibliotecas públicas, a abordagem de temas ligados a "ideologia de gênero", identidade de gênero, diversidade sexual e orientação sexual, além do uso e da distribuição de materiais sobre esses assuntos: o art. 9º da Lei 4.268/2015 de Tubarão/SC (Plano Municipal de Educação), a Lei 2.985/2017 de Petrolina/PE (que responsabilizava diretores e bibliotecários) e a Lei 4.432/2017 de Garanhuns/PE. As leis foram questionadas em ADPFs julgadas em conjunto.

💡 Fundamentação:

  1. As proibições têm conteúdo essencialmente discriminatório e ofendem a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e o objetivo de promover o bem de todos sem preconceitos (art. 3º, I e IV).
  2. Violam a igualdade, inclusive de gênero (art. 5º, caput), pois reforçam estereótipos e o paradigma heteronormativo.
  3. Configuram censura prévia a atividades educacionais e culturais (art. 5º, IX).
  4. Afrontam o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento (art. 206, II e III).
  5. Também contrariam instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos.

⚠️ Informações complementares:
A educação deve preparar para a cidadania e para a convivência com a diversidade (art. 205). Vedação genérica e antecipada de temas impede o professor de tratar fenômenos sociais, históricos e científicos relevantes. A lei de Garanhuns dizia resguardar o pluralismo e a liberdade de ensinar, mas, ainda assim, proibia a abordagem do tema: o rótulo não salva a norma.

📘 Normas citadas:
Art. 206, II e III, CF/88: "O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;"

📌 Decisão do Tribunal:
"São inconstitucionais — por usurparem a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22, XXIV) e por violarem preceitos fundamentais relacionados à dignidade da pessoa humana (...); à vedação de censura em atividades culturais (CF/1988, art. 5º, IX); ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; e ao direito de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber (CF/1988, arts. 205 e 206, II e III) — leis municipais que proíbem a abordagem de temas relacionados a questões de gênero ou orientação sexual nas escolas."

STF. Plenário. ADPF 466/SC, Rel. Min. Rosa Weber, redator do acórdão Min. Nunes Marques, e ADPF 522/PE, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Cristiano Zanin, julgadas em 15/10/2025 - Info 1195

Card 3 · Jurisprudência 2025

Lei municipal pode proibir a abordagem de questões de gênero e orientação sexual nas escolas da rede municipal, com base na competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal.

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Errado.

🔎 Contexto:
Leis de três Municípios proibiram, nas escolas e em bibliotecas públicas, a abordagem de temas ligados a "ideologia de gênero", identidade de gênero, diversidade sexual e orientação sexual, além do uso e da distribuição de materiais sobre esses assuntos: o art. 9º da Lei 4.268/2015 de Tubarão/SC (Plano Municipal de Educação), a Lei 2.985/2017 de Petrolina/PE (que responsabilizava diretores e bibliotecários) e a Lei 4.432/2017 de Garanhuns/PE. As leis foram questionadas em ADPFs julgadas em conjunto.

💡 Fundamentação:

  1. Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV).
  2. A competência municipal para assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal (art. 30, I e II) não autoriza proibições que contrariem as diretrizes nacionais.
  3. As leis impugnadas não tratam de interesse local nem têm caráter meramente suplementar.
  4. Ao vedarem conteúdos sobre gênero e diversidade sexual, instituíram princípios próprios, em descompasso com a LDB (Lei 9.394/1996), que consagra a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias.
  5. Por isso, há inconstitucionalidade formal, além dos vícios materiais (ver card próprio).

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime quanto à inconstitucionalidade das três leis; julgamento conjunto. A linha segue precedentes sobre o tema (ex.: ADPF 457, Novo Gama/GO, e ADI 5.537, Escola sem Partido em Alagoas). A ementa da ADPF 466 (redator Min. Nunes Marques) acrescenta reflexão sobre o dever de proteção integral (art. 227) e a adequação dos conteúdos à faixa etária; a da ADPF 522 também ressalva essa adequação, mas sem admitir proibição. Para prova, guarde: diretrizes e bases = União; educação em geral = competência concorrente (art. 24, IX).

📘 Normas citadas:
Art. 22, XXIV, CF/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;"

📌 Decisão do Tribunal:
"Na espécie, as leis municipais impugnadas não tratam de assunto de interesse local nem possuem caráter meramente suplementar à legislação federal (CF/1988, arts. 24, IX; e 30, I e II). Essas leis, ao vedarem a veiculação de conteúdos relacionados a questões de gênero e diversidade sexual nas escolas, violaram a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (...)"

STF. Plenário. ADPF 466/SC, Rel. Min. Rosa Weber, redator do acórdão Min. Nunes Marques, e ADPF 522/PE, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Cristiano Zanin, julgadas em 15/10/2025 - Info 1195

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