Card 1 · Jurisprudência 2025
As normas municipais que estendem às bibliotecas públicas a proibição de expor e distribuir livros sobre gênero e diversidade sexual são materialmente inconstitucionais.
Ver respostaResposta
Certo.
🔎 Contexto:
Leis de três Municípios proibiram, nas escolas e em bibliotecas públicas, a abordagem de temas ligados a "ideologia de gênero", identidade de gênero, diversidade sexual e orientação sexual, além do uso e da distribuição de materiais sobre esses assuntos: o art. 9º da Lei 4.268/2015 de Tubarão/SC (Plano Municipal de Educação), a Lei 2.985/2017 de Petrolina/PE (que responsabilizava diretores e bibliotecários) e a Lei 4.432/2017 de Garanhuns/PE. As leis foram questionadas em ADPFs julgadas em conjunto.
💡 Fundamentação:
- As leis de Petrolina e Garanhuns não se limitavam às escolas: alcançavam também as bibliotecas públicas municipais.
- A lei de Petrolina ainda atribuía responsabilidade solidária a bibliotecários, diretores de biblioteca e secretários pelo cumprimento da proibição.
- Bibliotecas públicas não são, propriamente, matéria de diretrizes e bases da educação; por isso o Tribunal destacou o vício material dessas normas.
- A restrição ao acesso a livros sobre determinados temas configura censura e ofende a liberdade de expressão e o direito à informação.
- Por maioria, declarou-se a inconstitucionalidade material desses dispositivos.
⚠️ Informações complementares:
Dispositivos alcançados por maioria: parágrafo único do art. 2º e parágrafo único do art. 3º da Lei 2.985/2017 de Petrolina; expressão "biblioteca pública" do art. 1º e a referência às bibliotecas no art. 2º da Lei 4.432/2017 de Garanhuns. O restante das leis caiu por unanimidade. Em prova, atenção a esse detalhe de placar e à distinção entre o vício formal (escolas) e o material (bibliotecas e demais preceitos).
📘 Normas citadas:
Art. 5º, IX, CF/88: "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;"
📌 Decisão do Tribunal:
"8. Além disso, há inconstitucionalidade material em relação às proibições impostas pelas leis municipais às bibliotecas municipais, eis que configuram censura prévia, vedada pela Constituição Federal, ao privar estudantes e cidadãos do acesso a abordagens e conteúdos sobre questões de gênero, sexualidade, orientação e educação sexual, o que é incompatível com o Estado Democrático de Direito."
STF. Plenário. ADPF 466/SC, Rel. Min. Rosa Weber, redator do acórdão Min. Nunes Marques, e ADPF 522/PE, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Cristiano Zanin, julgadas em 15/10/2025 - Info 1195