Card 1 · Jurisprudência 2025
É inconstitucional a norma que atribui ao Defensor Público-Geral da União a representação judicial e extrajudicial da Defensoria Pública da União, pois cabe exclusivamente à AGU representar a União e seus órgãos.
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Errado.
🔎 Contexto:
O art. 8º, II, da LC 80/1994 atribui ao Defensor Público-Geral da União a competência para "representar a Defensoria Pública da União judicial e extrajudicialmente". A associação nacional dos advogados da União ajuizou ADI: como a DPU não tem personalidade jurídica, deveria ser representada pela AGU (art. 131), sob pena de violar a unidade da representação jurídica da União.
💡 Fundamentação:
- A ideia de que só quem tem personalidade jurídica pode ser parte foi abrandada: órgãos públicos de estatura constitucional podem litigar para defender suas prerrogativas institucionais.
- É a chamada personalidade judiciária, já reconhecida a Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais, Tribunais de Contas e Tribunais.
- A missão da AGU (art. 131) não impede que órgãos de estatura constitucional defendam em juízo suas prerrogativas e funções.
- A DPU tem autonomia funcional e administrativa (art. 134, §§ 2º e 3º).
- Reconhecer sua personalidade judiciária previne conflitos de interesse (a AGU teria de representar a DPU contra a própria União) e a aproxima das defensorias estaduais.
⚠️ Informações complementares:
Decisão por maioria; redação do acórdão pelo Min. Alexandre de Moraes. Embargos rejeitados em 2/3/2026: o acórdão já delimitou o caráter excepcional dessa representação (defesa de prerrogativas institucionais), sem necessidade de interpretação conforme. Precedentes citados: SL 866 AgR e STP 933 MC-Ref. Súmula 525 do STJ: a Câmara de Vereadores só pode demandar em juízo para defender seus direitos institucionais.
📘 Normas citadas:
Art. 8º, II, LC 80/1994: "São atribuições do Defensor Público-Geral, dentre outras: (...) II - representar a Defensoria Pública da União judicial e extrajudicialmente;"
Art. 134, § 3º, CF/88: "Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal."
📌 Decisão do Tribunal:
"4. A missão constitucional outorgada à Advocacia-Geral da União para representar a União e seus órgãos judicial e extrajudicialmente (art. 131, CF) não impede que estes mesmo órgãos, quando tiverem status constitucional, possam defender em juízo suas prerrogativas e funções institucionais." (item 4 da ementa)
STF. Plenário. ADI 5.603/DF, Rel. Min. Nunes Marques, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 13/10/2025 - Info 1194