Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 7.947 (STF)

Suspensa a anotação do diretório estadual por contas não prestadas, o órgão nacional do partido pode exercer plenamente todas as competências estatutárias e eleitorais do suspenso, inclusive realizar convenções e lançar candidaturas.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

Suspensa a anotação do diretório estadual por contas não prestadas, o órgão nacional do partido pode exercer plenamente todas as competências estatutárias e eleitorais do suspenso, inclusive realizar convenções e lançar candidaturas.

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Errado.

🔎 Contexto:
Na ADI 6.032, o STF manteve a sanção de suspensão da anotação do órgão partidário estadual ou municipal com contas julgadas não prestadas, mas proibiu sua aplicação automática. O TSE então editou a Resolução 23.662/2021, que incluiu na Resolução 23.571/2018 os arts. 54-A a 54-T, com processo específico de suspensão. Dois partidos ajuizaram ADI: a sanção teria sido criada por resolução, sem lei, e a ADI 6.032 teria deixado implícita sua invalidade.

💡 Fundamentação:

  1. O § 4º do art. 54-R diz que, durante a inativação, as competências estatutárias do regional são exercidas pelo nacional; nada fala das competências eleitorais.
  2. Os partidos pediram interpretação conforme para estender ao nacional convenções e candidaturas, e o STF negou.
  3. A interpretação conforme escolhe entre leituras possíveis do texto; não permite criar norma nova nem dar a um órgão competência que o ato não lhe deu.
  4. A leitura pedida esvaziaria a sanção: o partido disputaria normalmente a eleição no Estado sem o regional prestar contas.
  5. Isso configuraria proteção insuficiente (Untermaßverbot) do dever de prestar contas.

⚠️ Informações complementares:
O diretório suspenso não fica sem saída: pode regularizar as contas e obter liminar para levantar a suspensão ou paralisar o processo (arts. 54-S e 54-T). Na jurisprudência do TSE, o órgão com anotação suspensa por decisão transitada na data final das convenções não participa da eleição. Decisão unânime (a Min. Cármen Lúcia não votou).

📘 Normas citadas:
Art. 54-R, § 4º, Resolução TSE 23.571/2018: "Enquanto perdurar a inativação do órgão partidário regional suas competências estatutárias serão exercidas pelo nacional."

📌 Decisão do Tribunal:
"Ademais, julgou improcedente o pedido de interpretação conforme à Constituição ao art. 54-R, § 4º, a fim de reconhecer que o órgão nacional do partido pode exercer plena e irrestritamente todas as competências estatutárias e eleitorais do órgão regional suspenso." (ata de julgamento)

STF. Plenário. ADI 7.947/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 8/9/2026 - Info 1229

Card 2 · Jurisprudência 2026

As normas do TSE que disciplinam o processo de suspensão da anotação de órgão partidário com contas julgadas não prestadas não criam sanção nova e decorrem do exercício legítimo de seu poder regulamentar.

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Certo.

🔎 Contexto:
Na ADI 6.032, o STF manteve a sanção de suspensão da anotação do órgão partidário estadual ou municipal com contas julgadas não prestadas, mas proibiu sua aplicação automática. O TSE então editou a Resolução 23.662/2021, que incluiu na Resolução 23.571/2018 os arts. 54-A a 54-T, com processo específico de suspensão. Dois partidos ajuizaram ADI: a sanção teria sido criada por resolução, sem lei, e a ADI 6.032 teria deixado implícita sua invalidade.

💡 Fundamentação:

  1. Na ADI 6.032, o STF não afastou a sanção: reconheceu sua compatibilidade com a Constituição e só exigiu procedimento específico, com contraditório, ampla defesa e trânsito em julgado.
  2. Os arts. 54-A a 54-T apenas disciplinam esse procedimento: legitimidade, tramitação, intimação, recursos, efeitos, regularização e reversibilidade.
  3. A suspensão depende de pedido (de órgão partidário da mesma esfera ou superior, ou do MP Eleitoral) após o trânsito em julgado da decisão que julgou as contas não prestadas.
  4. O TSE agiu com base no art. 23, IX e XVIII, do Código Eleitoral e no art. 61 da Lei 9.096/1995.
  5. Sem essa regulamentação, a decisão da ADI 6.032, com eficácia erga omnes, não seria aplicada de modo uniforme.

⚠️ Informações complementares:
Para o partido nacional, o cancelamento do registro por falta de contas exige trânsito em julgado e processo regular (art. 28, III e § 1º, da Lei 9.096/1995); a ADI 6.032 levou a mesma lógica aos órgãos regionais e municipais. A preliminar de inépcia foi rejeitada. Decisão unânime (a Min. Cármen Lúcia não votou).

📘 Normas citadas:
Art. 17, CF/88: "É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos (...) observados os seguintes preceitos: (...) III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;"

📌 Decisão do Tribunal:
"É constitucional a disciplina prevista nos arts. 54-A, 54-B, 54-N, 54-O, 54-P, 54-Q, 54-R, 54-S e 54-T da Resolução TSE nº 23.571/18, com a redação conferida pela Resolução TSE nº 23.662/21, porquanto os dispositivos impugnados não instituem nova sanção, limitando-se a regulamentar o procedimento para a aplicação da suspensão de anotação de órgão partidário em conformidade com os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 6.032." (tese)

STF. Plenário. ADI 7.947/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 8/9/2026 - Info 1229

Card 3 · Jurisprudência 2026

A suspensão da anotação de órgão partidário estadual por contas não prestadas viola a autonomia partidária e é desproporcional, pois alcança também as contas apresentadas e desaprovadas.

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Errado.

🔎 Contexto:
Na ADI 6.032, o STF manteve a sanção de suspensão da anotação do órgão partidário estadual ou municipal com contas julgadas não prestadas, mas proibiu sua aplicação automática. O TSE então editou a Resolução 23.662/2021, que incluiu na Resolução 23.571/2018 os arts. 54-A a 54-T, com processo específico de suspensão. Dois partidos ajuizaram ADI: a sanção teria sido criada por resolução, sem lei, e a ADI 6.032 teria deixado implícita sua invalidade.

💡 Fundamentação:

  1. A sanção incide só na omissão total do dever de prestar contas, que impede por completo o controle da movimentação financeira.
  2. A desaprovação de contas apresentadas não gera a suspensão (art. 54-A, § 2º, da Resolução).
  3. A medida é reversível: o órgão pode regularizar as contas e pedir liminar para levantar a suspensão ou paralisar o processo (arts. 54-S e 54-T).
  4. Não atinge a existência nem a personalidade jurídica nacional do partido; recai apenas sobre o órgão inadimplente, e os órgãos municipais vinculados ao regional suspenso não são atingidos.
  5. A autonomia partidária (art. 17, § 1º) não é absoluta e não dispensa o dever constitucional de prestar contas (art. 17, III).

⚠️ Informações complementares:
Há também razão de isonomia: sem consequência concreta, o partido omisso levaria vantagem sobre os que cumprem as obrigações de transparência. A omissão total configura infração grave (ADI 5.394). Decisão unânime (a Min. Cármen Lúcia não votou).

📘 Normas citadas:
Art. 17, CF/88: "É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos (...) observados os seguintes preceitos: (...) III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;"

📌 Decisão do Tribunal:
"8. A sanção revela-se proporcional, pois incide apenas em hipótese de total omissão no dever constitucional de prestar contas (...). 9. Não há violação da autonomia partidária, do pluralismo político, da soberania popular ou dos direitos de participação política (...)" (ementa)

STF. Plenário. ADI 7.947/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 8/9/2026 - Info 1229

Card 4 · Jurisprudência 2026

Embargos de declaração podem ser acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, para corrigir erro material consistente na omissão, no resultado proclamado, de dispositivo expressamente abrangido pela fundamentação, pela ementa e pela tese.

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Certo.

🔎 Contexto:
Na ADI 6.032, o STF manteve a sanção de suspensão da anotação do órgão partidário estadual ou municipal com contas julgadas não prestadas, mas proibiu sua aplicação automática. O TSE então editou a Resolução 23.662/2021, que incluiu na Resolução 23.571/2018 os arts. 54-A a 54-T, com processo específico de suspensão. Dois partidos ajuizaram ADI: a sanção teria sido criada por resolução, sem lei, e a ADI 6.032 teria deixado implícita sua invalidade.

💡 Fundamentação:

  1. Na proclamação do mérito, a ata listou como constitucionais os arts. 54-A, 54-B e 54-N a 54-S, omitindo o art. 54-T.
  2. A fundamentação, a ementa e a tese já abrangiam expressamente o art. 54-T.
  3. O STF acolheu parcialmente os embargos, sem efeitos modificativos, só para corrigir o erro material.
  4. Ficou esclarecido que a improcedência alcança também o art. 54-T (que suspende o processo de suspensão quando concedida liminar em pedido de regularização).
  5. A ratio decidendi e o resultado proclamado foram integralmente preservados: a decisão continua sendo de improcedência total.

⚠️ Informações complementares:
Os embargos foram julgados em sessão virtual encerrada em 19/10/2026; o acórdão ainda não estava indexado na pesquisa de jurisprudência na data de conferência. Correção de erro material não altera o julgado e pode ser feita até de ofício, a qualquer tempo. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 1.022, CPC: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...) III - corrigir erro material."

📌 Decisão do Tribunal:
"É cabível o acolhimento parcial de embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para a correção de erro material consistente na omissão de dispositivo normativo expressamente abrangido pela fundamentação, pela ementa e pela tese fixada no julgamento, preservando-se integralmente a ratio decidendi e o resultado proclamado" (tese dos embargos)

STF. Plenário. ADI 7.947 ED/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 19/10/2026

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