Card 1 · Jurisprudência 2026
Suspensa a anotação do diretório estadual por contas não prestadas, o órgão nacional do partido pode exercer plenamente todas as competências estatutárias e eleitorais do suspenso, inclusive realizar convenções e lançar candidaturas.
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Errado.
🔎 Contexto:
Na ADI 6.032, o STF manteve a sanção de suspensão da anotação do órgão partidário estadual ou municipal com contas julgadas não prestadas, mas proibiu sua aplicação automática. O TSE então editou a Resolução 23.662/2021, que incluiu na Resolução 23.571/2018 os arts. 54-A a 54-T, com processo específico de suspensão. Dois partidos ajuizaram ADI: a sanção teria sido criada por resolução, sem lei, e a ADI 6.032 teria deixado implícita sua invalidade.
💡 Fundamentação:
- O § 4º do art. 54-R diz que, durante a inativação, as competências estatutárias do regional são exercidas pelo nacional; nada fala das competências eleitorais.
- Os partidos pediram interpretação conforme para estender ao nacional convenções e candidaturas, e o STF negou.
- A interpretação conforme escolhe entre leituras possíveis do texto; não permite criar norma nova nem dar a um órgão competência que o ato não lhe deu.
- A leitura pedida esvaziaria a sanção: o partido disputaria normalmente a eleição no Estado sem o regional prestar contas.
- Isso configuraria proteção insuficiente (Untermaßverbot) do dever de prestar contas.
⚠️ Informações complementares:
O diretório suspenso não fica sem saída: pode regularizar as contas e obter liminar para levantar a suspensão ou paralisar o processo (arts. 54-S e 54-T). Na jurisprudência do TSE, o órgão com anotação suspensa por decisão transitada na data final das convenções não participa da eleição. Decisão unânime (a Min. Cármen Lúcia não votou).
📘 Normas citadas:
Art. 54-R, § 4º, Resolução TSE 23.571/2018: "Enquanto perdurar a inativação do órgão partidário regional suas competências estatutárias serão exercidas pelo nacional."
📌 Decisão do Tribunal:
"Ademais, julgou improcedente o pedido de interpretação conforme à Constituição ao art. 54-R, § 4º, a fim de reconhecer que o órgão nacional do partido pode exercer plena e irrestritamente todas as competências estatutárias e eleitorais do órgão regional suspenso." (ata de julgamento)
STF. Plenário. ADI 7.947/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 8/9/2026 - Info 1229