Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 974 do STF

Não são admitidas candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro, prevalecendo a filiação partidária como condição de elegibilidade.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

Não são admitidas candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro, prevalecendo a filiação partidária como condição de elegibilidade.

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Certo.

🔎 Contexto:
Dois cidadãos sem filiação partidária pediram o registro de candidaturas a Prefeito e Vice-Prefeito do Rio de Janeiro em 2016 ("candidatura avulsa"). O pedido foi negado pelo juiz eleitoral, pelo TRE e pelo TSE, com base no art. 14, § 3º, V, da CF. No recurso extraordinário, sustentaram que a Constituição deveria ser reinterpretada à luz do art. 23 do Pacto de São José da Costa Rica, que garante a todo cidadão o direito de votar e ser eleito.

💡 Fundamentação:

  1. A Constituição é explícita: a filiação partidária é condição de elegibilidade (art. 14, § 3º, V).
  2. Não é só escolha do constituinte, mas garantia estrutural da democracia representativa: os partidos são instrumentos necessários à preservação do Estado Democrático de Direito.
  3. O Congresso tem reforçado a centralidade dos partidos contra a fragmentação: apoio mínimo para criar legendas (Lei 13.165/2015), fim das coligações proporcionais e cláusula de barreira (EC 97/2017), federações (Lei 14.208/2021).
  4. Os mandatos proporcionais pertencem aos partidos (fidelidade partidária).
  5. Não há omissão inconstitucional que justifique intervenção judicial: a decisão sobre admitir candidaturas avulsas é política, de quem tem voto.

⚠️ Informações complementares:
Tese fixada por unanimidade. Detalhe processual: o Plenário reconheceu o prejuízo do recurso extraordinário (eleição de 2016 já encerrada), mas, mesmo assim, fixou a tese do Tema 974. O informativo registra que a vedação surgiu em 1945 (Lei Agamenon) para limitar a competição eleitoral, mas que o sistema atual a adota de forma inequívoca. O Código Eleitoral repete a regra no art. 87.

📘 Normas citadas:
Art. 14, § 3º, CF/88: "São condições de elegibilidade, na forma da lei: (...) V - a filiação partidária;"

Art. 87, Código Eleitoral: "Somente podem concorrer às eleições candidatos registrados por partidos."

📌 Decisão do Tribunal:
"Não são admitidas candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro, prevalecendo a filiação partidária como condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, V, da Constituição." (Tese - Tema 974)

STF. Plenário. RE 1.238.853/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 26/11/2025 (Repercussão Geral - Tema 974) - Info 1200

Card 2 · Jurisprudência 2025

Por ter hierarquia supralegal e prever rol taxativo de restrições aos direitos políticos, o Pacto de São José da Costa Rica afasta a exigência constitucional de filiação partidária e autoriza candidaturas avulsas no Brasil.

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Errado.

🔎 Contexto:
Dois cidadãos sem filiação partidária pediram o registro de candidaturas a Prefeito e Vice-Prefeito do Rio de Janeiro em 2016 ("candidatura avulsa"). O pedido foi negado pelo juiz eleitoral, pelo TRE e pelo TSE, com base no art. 14, § 3º, V, da CF. No recurso extraordinário, sustentaram que a Constituição deveria ser reinterpretada à luz do art. 23 do Pacto de São José da Costa Rica, que garante a todo cidadão o direito de votar e ser eleito.

💡 Fundamentação:

  1. O Pacto de São José foi internalizado com status supralegal (RE 466.343): acima das leis, mas abaixo da Constituição.
  2. Sua incorporação ocorreu em 1992, antes da EC 45/2004, e não seguiu o rito do art. 5º, § 3º.
  3. Assim, ainda que o art. 23, item 2, fosse lido como permitindo candidaturas avulsas, prevaleceria, pelo critério hierárquico, o art. 14, § 3º, V, da Constituição.
  4. A própria Corte Interamericana, no caso Castañeda Gutman vs. México, entendeu que negar candidatura independente não violou o art. 23: a Convenção não impõe sistema eleitoral específico, e os Estados podem fixar requisitos adicionais proporcionais, como a filiação.
  5. A ementa afirma a compatibilidade da filiação partidária com a Convenção Americana.

⚠️ Informações complementares:
O art. 23, item 2, do Pacto diz que a lei pode regular os direitos políticos "exclusivamente" por idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação criminal. O argumento dos recorrentes era justamente esse rol; o STF o afastou pela hierarquia e pela interpretação da própria Corte IDH. Para prova: tratado de direitos humanos não aprovado pelo rito do § 3º do art. 5º é supralegal e não altera a Constituição.

📘 Normas citadas:
Art. 23, item 2, Pacto de São José (Decreto 678/1992): "A lei pode regular o exercício dos direitos e oportunidades a que se refere o inciso anterior, exclusivamente por motivos de idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação, por juiz competente, em processo penal."

📌 Decisão do Tribunal:
"Ademais, a norma do Pacto de São José da Costa Rica, que define os fundamentos legítimos para a restrição do exercício de direitos políticos, não se sobrepõe à norma constitucional, pois o referido tratado internacional possui status supralegal."

STF. Plenário. RE 1.238.853/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 26/11/2025 (Repercussão Geral - Tema 974) - Info 1200

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