Card 1 · Jurisprudência 2025
Não são admitidas candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro, prevalecendo a filiação partidária como condição de elegibilidade.
Ver respostaResposta
Certo.
🔎 Contexto:
Dois cidadãos sem filiação partidária pediram o registro de candidaturas a Prefeito e Vice-Prefeito do Rio de Janeiro em 2016 ("candidatura avulsa"). O pedido foi negado pelo juiz eleitoral, pelo TRE e pelo TSE, com base no art. 14, § 3º, V, da CF. No recurso extraordinário, sustentaram que a Constituição deveria ser reinterpretada à luz do art. 23 do Pacto de São José da Costa Rica, que garante a todo cidadão o direito de votar e ser eleito.
💡 Fundamentação:
- A Constituição é explícita: a filiação partidária é condição de elegibilidade (art. 14, § 3º, V).
- Não é só escolha do constituinte, mas garantia estrutural da democracia representativa: os partidos são instrumentos necessários à preservação do Estado Democrático de Direito.
- O Congresso tem reforçado a centralidade dos partidos contra a fragmentação: apoio mínimo para criar legendas (Lei 13.165/2015), fim das coligações proporcionais e cláusula de barreira (EC 97/2017), federações (Lei 14.208/2021).
- Os mandatos proporcionais pertencem aos partidos (fidelidade partidária).
- Não há omissão inconstitucional que justifique intervenção judicial: a decisão sobre admitir candidaturas avulsas é política, de quem tem voto.
⚠️ Informações complementares:
Tese fixada por unanimidade. Detalhe processual: o Plenário reconheceu o prejuízo do recurso extraordinário (eleição de 2016 já encerrada), mas, mesmo assim, fixou a tese do Tema 974. O informativo registra que a vedação surgiu em 1945 (Lei Agamenon) para limitar a competição eleitoral, mas que o sistema atual a adota de forma inequívoca. O Código Eleitoral repete a regra no art. 87.
📘 Normas citadas:
Art. 14, § 3º, CF/88: "São condições de elegibilidade, na forma da lei: (...) V - a filiação partidária;"
Art. 87, Código Eleitoral: "Somente podem concorrer às eleições candidatos registrados por partidos."
📌 Decisão do Tribunal:
"Não são admitidas candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro, prevalecendo a filiação partidária como condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, V, da Constituição." (Tese - Tema 974)
STF. Plenário. RE 1.238.853/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 26/11/2025 (Repercussão Geral - Tema 974) - Info 1200