Card 1 · Jurisprudência 2026
A origem da doença, critério próprio do regime de inatividade militar, não pode ser transportada para requisito de promoção, e a exclusão do tempo do militar readaptado com deficiência também ofende a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
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Certo.
🔎 Contexto:
No Ceará, para entrar no Quadro de Acesso à promoção, o militar estadual precisa de tempo mínimo de serviço arregimentado (tempo na atividade-fim). A lei excluía dessa contagem o período em que o militar da ativa trabalhava como "apto para serviços leves" após adoecer, salvo se a doença tivesse sido motivada pelo serviço. Assim, dois militares readaptados na mesma seção, com a mesma jornada e as mesmas tarefas, recebiam tratamento oposto conforme a origem da doença. Um partido ajuizou ADI alegando ofensa à igualdade.
💡 Fundamentação:
- O direito militar usa a origem da doença para a inatividade e os proventos (arts. 108 a 111 do Estatuto dos Militares, Lei 6.880/1980), para compensar quem se arriscou em serviço.
- Levado para requisito de promoção que se cumpre até com trabalho administrativo, o critério "deixa de compensar quem se sacrificou e passa a penalizar quem adoeceu".
- A causa da doença nada diz sobre o valor profissional do militar, base da progressão (art. 14 da Lei 14.751/2023).
- Quando a limitação se enquadra no conceito de deficiência, há ofensa ao art. 27, 1, "a", da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
- A Convenção tem equivalência de emenda constitucional (art. 5º, § 3º) e proíbe discriminação na ascensão profissional, inclusive de quem adquiriu a deficiência no emprego.
⚠️ Informações complementares:
Nem todo militar readaptado é pessoa com deficiência; isso depende da limitação. O art. 142, § 3º, VIII, afasta dos militares alguns direitos sociais do art. 7º, mas não a igualdade do art. 5º, caput. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 5º, § 3º, CF/88: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais."
📌 Decisão do Tribunal:
"6. O fator de discrímen do inciso II não é o serviço leve exercido pelo militar, mas a origem da enfermidade de quem a exerce. (...) Ofensa à isonomia e, para o readaptado com deficiência, ao art. 27, 1, 'a', da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (art. 5º, § 3º)." (ementa)
STF. Plenário. ADI 7.903/CE, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 21/9/2026 - Info 1230