Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 7.903 (STF)

A origem da doença, critério próprio do regime de inatividade militar, não pode ser transportada para requisito de promoção, e a exclusão do tempo do militar readaptado com deficiência também ofende a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

A origem da doença, critério próprio do regime de inatividade militar, não pode ser transportada para requisito de promoção, e a exclusão do tempo do militar readaptado com deficiência também ofende a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

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Certo.

🔎 Contexto:
No Ceará, para entrar no Quadro de Acesso à promoção, o militar estadual precisa de tempo mínimo de serviço arregimentado (tempo na atividade-fim). A lei excluía dessa contagem o período em que o militar da ativa trabalhava como "apto para serviços leves" após adoecer, salvo se a doença tivesse sido motivada pelo serviço. Assim, dois militares readaptados na mesma seção, com a mesma jornada e as mesmas tarefas, recebiam tratamento oposto conforme a origem da doença. Um partido ajuizou ADI alegando ofensa à igualdade.

💡 Fundamentação:

  1. O direito militar usa a origem da doença para a inatividade e os proventos (arts. 108 a 111 do Estatuto dos Militares, Lei 6.880/1980), para compensar quem se arriscou em serviço.
  2. Levado para requisito de promoção que se cumpre até com trabalho administrativo, o critério "deixa de compensar quem se sacrificou e passa a penalizar quem adoeceu".
  3. A causa da doença nada diz sobre o valor profissional do militar, base da progressão (art. 14 da Lei 14.751/2023).
  4. Quando a limitação se enquadra no conceito de deficiência, há ofensa ao art. 27, 1, "a", da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
  5. A Convenção tem equivalência de emenda constitucional (art. 5º, § 3º) e proíbe discriminação na ascensão profissional, inclusive de quem adquiriu a deficiência no emprego.

⚠️ Informações complementares:
Nem todo militar readaptado é pessoa com deficiência; isso depende da limitação. O art. 142, § 3º, VIII, afasta dos militares alguns direitos sociais do art. 7º, mas não a igualdade do art. 5º, caput. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 5º, § 3º, CF/88: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais."

📌 Decisão do Tribunal:
"6. O fator de discrímen do inciso II não é o serviço leve exercido pelo militar, mas a origem da enfermidade de quem a exerce. (...) Ofensa à isonomia e, para o readaptado com deficiência, ao art. 27, 1, 'a', da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (art. 5º, § 3º)." (ementa)

STF. Plenário. ADI 7.903/CE, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 21/9/2026 - Info 1230

Card 2 · Jurisprudência 2026

Por caber à lei estadual definir os critérios de promoção dos militares, é válida norma que só computa como serviço arregimentado o tempo em serviços leves quando a doença que limitou o militar decorreu do serviço.

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Errado.

🔎 Contexto:
No Ceará, para entrar no Quadro de Acesso à promoção, o militar estadual precisa de tempo mínimo de serviço arregimentado (tempo na atividade-fim). A lei excluía dessa contagem o período em que o militar da ativa trabalhava como "apto para serviços leves" após adoecer, salvo se a doença tivesse sido motivada pelo serviço. Assim, dois militares readaptados na mesma seção, com a mesma jornada e as mesmas tarefas, recebiam tratamento oposto conforme a origem da doença. Um partido ajuizou ADI alegando ofensa à igualdade.

💡 Fundamentação:

  1. A lei estadual específica disciplina a carreira dos militares estaduais, inclusive a promoção (arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, X), mas essa margem não dispensa a igualdade.
  2. Toda distinção legal precisa de correlação lógica entre o critério de discriminação e o tratamento diferente, e de razão funcional legítima (Tema 1.388; ADI 7.777).
  3. A defesa dizia que o serviço arregimentado mede experiência operacional, mas a própria lei computa o tempo do readaptado por doença do serviço e o trabalho em órgãos administrativos, cessões e entidades associativas.
  4. O único tempo de trabalho excluído era o do readaptado por doença sem nexo com o serviço.
  5. O fator de discriminação era a origem da doença, indiferente ao requisito: viola a isonomia.

⚠️ Informações complementares:
A ação foi conhecida só quanto ao inciso II do § 10 (não havia impugnação especificada dos demais incisos, art. 3º, I, da Lei 9.868/1999). Por arrastamento, caíram duas Notas Administrativas da PM que aplicavam o inciso. A progressão deve se fundar no valor moral e profissional (art. 14 da Lei 14.751/2023). Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 42, § 1º, CF/88: aplicam-se aos militares estaduais as disposições do art. 142, §§ 2º e 3º, "cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X". Art. 142, § 3º, X: a lei disporá sobre "os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades (...)".

📌 Decisão do Tribunal:
"É inconstitucional, por violar o princípio da igualdade, norma estadual que, para fins de promoção na carreira militar, condiciona o cômputo do período trabalhado em serviços leves à origem da enfermidade que resultou na limitação funcional." (Informativo 1230)

STF. Plenário. ADI 7.903/CE, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 21/9/2026 - Info 1230

Card 3 · Jurisprudência 2026

Declarada inconstitucional a exclusão do tempo em serviços leves do cômputo para promoção militar, com efeitos a partir da ata e preservadas as promoções já feitas, o tempo pretérito nessa situação deve ser computado nos processos de promoção em curso e futuros.

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Certo.

🔎 Contexto:
No Ceará, para entrar no Quadro de Acesso à promoção, o militar estadual precisa de tempo mínimo de serviço arregimentado (tempo na atividade-fim). A lei excluía dessa contagem o período em que o militar da ativa trabalhava como "apto para serviços leves" após adoecer, salvo se a doença tivesse sido motivada pelo serviço. Assim, dois militares readaptados na mesma seção, com a mesma jornada e as mesmas tarefas, recebiam tratamento oposto conforme a origem da doença. Um partido ajuizou ADI alegando ofensa à igualdade.

💡 Fundamentação:

  1. O STF modulou os efeitos com base no art. 27 da Lei 9.868/1999, por segurança jurídica.
  2. A regra vigorou por mais de dez anos, e militares que não eram partes foram promovidos com base em Quadros de Acesso formados sob ela.
  3. A decisão produz efeitos a partir da publicação da ata, preservados as promoções realizadas e os Quadros de Acesso homologados até essa data.
  4. Daí em diante, o militar excluído leva todo o seu tempo em serviços leves, inclusive o anterior ao julgamento, para os processos de promoção em curso e futuros.
  5. Afastada a exclusão, o período segue a regra geral da lei (§§ 9º e 11), sem criação de ficção nem substituição do legislador.

⚠️ Informações complementares:
Exemplo: soldado em serviços leves desde 2022 por doença comum, excluído de Quadro já homologado, não desfaz as promoções dos colegas, mas no processo seguinte tem todo o tempo desde 2022 computado. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 27, Lei 9.868/1999: o STF pode, "por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado".

📌 Decisão do Tribunal:
"9. Modulação de efeitos (art. 27 da Lei n. 9.868/1999): a decisão produz efeitos a partir da publicação da ata de julgamento, preservadas as promoções realizadas e os Quadros de Acesso homologados até essa data; o tempo pretérito em serviços leves computa-se nos processos de promoção em curso e futuros." (ementa)

STF. Plenário. ADI 7.903/CE, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 21/9/2026 - Info 1230

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