Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 7.069 (STF)

A falta crônica de servidores efetivos caracteriza necessidade temporária de excepcional interesse público, o que autoriza o uso de hipótese legal genérica de contratação temporária, por até cinco anos, para suprir funções permanentes de vigilância dos presídios.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

A falta crônica de servidores efetivos caracteriza necessidade temporária de excepcional interesse público, o que autoriza o uso de hipótese legal genérica de contratação temporária, por até cinco anos, para suprir funções permanentes de vigilância dos presídios.

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Errado.

🔎 Contexto:
Lei de Goiás permite contratar temporários por até 3 anos, prorrogáveis até 5, quando faltar pessoal efetivo em setores como a "segurança pública". Com base nela, um decreto autorizou manter até 2.335 contratos de "vigilante penitenciário" nos presídios. A associação nacional dos policiais penais ajuizou ADI, alegando que, após a EC 104/2019, a Polícia Penal só pode ser formada por concurso ou transformação de cargos.

💡 Fundamentação:

  1. A lei goiana tratava a falta de pessoal efetivo como motivo suficiente para contratar temporários em setores como a segurança pública, por até 3 anos, prorrogáveis até 5.
  2. Para o STF, a carência ordinária ou estrutural de pessoal não autoriza o uso continuado de vínculos temporários para suprir funções estatais permanentes e essenciais.
  3. Quando a falta de servidores é crônica, e não fruto de fato passageiro, não há necessidade temporária nem interesse público excepcional (art. 37, IX).
  4. Por isso, uma hipótese genérica de contratação temporária não pode ser usada para pôr temporários nas atribuições próprias da Polícia Penal.
  5. O entendimento reflete o item "e" da tese do Tema 612 (RE 658.026): a contratação deve ser indispensável, "sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado".

⚠️ Informações complementares:
Requisitos do Tema 612 para a contratação temporária válida: (a) casos excepcionais previstos em lei; (b) prazo predeterminado; (c) necessidade temporária; (d) interesse público excepcional; (e) contratação indispensável, vedada para serviços ordinários permanentes sob as contingências normais da Administração. Precedentes citados no informativo: RE 658.026, ADI 3.222, ADI 7.098 e ADI 7.505. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 37, IX, CF/88: "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;"

Art. 37, II, CF/88: "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (...), ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"

📌 Decisão do Tribunal:
"Conforme a jurisprudência desta Corte, a carência ordinária ou estrutural de pessoal não autoriza o uso continuado de vínculos temporários para suprir funções estatais permanentes e essenciais." (Informativo 1231)

STF. Plenário. ADI 7.069/GO, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 28/9/2026 - Info 1231

Card 2 · Jurisprudência 2026

É inconstitucional a contratação de agentes temporários para o desempenho de atribuições próprias da Polícia Penal, por violar a exigência de concurso público e a regra específica da EC 104/2019 sobre a formação dos quadros dessa polícia.

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Certo.

🔎 Contexto:
Lei de Goiás permite contratar temporários por até 3 anos, prorrogáveis até 5, quando faltar pessoal efetivo em setores como a "segurança pública". Com base nela, um decreto autorizou manter até 2.335 contratos de "vigilante penitenciário" nos presídios. A associação nacional dos policiais penais ajuizou ADI, alegando que, após a EC 104/2019, a Polícia Penal só pode ser formada por concurso ou transformação de cargos.

💡 Fundamentação:

  1. Pela regra geral, a investidura em cargo ou emprego público depende de concurso público (art. 37, II); a contratação por tempo determinado é exceção, condicionada a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX).
  2. A EC 104/2019 incluiu as polícias penais entre os órgãos de segurança pública, encarregadas da segurança dos estabelecimentos penais (art. 144, § 5º-A).
  3. O art. 4º da EC 104/2019 diz que o quadro será preenchido "exclusivamente" por concurso público ou pela transformação dos cargos de agentes penitenciários e equivalentes.
  4. A contratação temporária não é nenhum desses caminhos; por isso, viola ao mesmo tempo a regra geral do concurso e a regra específica da EC 104/2019.

⚠️ Informações complementares:
Linha consolidada: ADI 7.098 (MA), ADI 7.505 (MG) e ADI 7.699/AC (Info 1224) seguiram o mesmo entendimento. Técnica usada: a expressão "segurança pública" continua na lei; só ficou proibido usá-la para contratar temporários nas funções da Polícia Penal. O dispositivo nada diz sobre outras contratações que a expressão possa amparar. Dispositivo: inconstitucionalidade sem redução de texto da aplicação de "segurança pública" (art. 2º, VI, "a", da Lei 20.918/2020) a esses contratos e, por arrastamento, do art. 1º do Decreto 9.812/2021. Unânime (Dino com ressalvas).

📘 Normas citadas:
Art. 4º da EC 104/2019: "O preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes."

📌 Decisão do Tribunal:
"É inconstitucional – por violar a exigência de concurso público e a regra específica do art. 4º da EC nº 104/2019 – a contratação de agentes temporários para o desempenho de atribuições próprias da Polícia Penal." (Informativo 1231)

STF. Plenário. ADI 7.069/GO, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 28/9/2026 - Info 1231

Card 3 · Jurisprudência 2026

Entidade de classe nacional dos policiais penais tem legitimidade para impugnar, em ADI, todos os dispositivos de lei estadual sobre contratação temporária, inclusive os que tratam de outras categorias profissionais, por serem normas relacionadas à gestão do sistema prisional.

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Errado.

🔎 Contexto:
Lei de Goiás permite contratar temporários por até 3 anos, prorrogáveis até 5, quando faltar pessoal efetivo em setores como a "segurança pública". Com base nela, um decreto autorizou manter até 2.335 contratos de "vigilante penitenciário" nos presídios. A associação nacional dos policiais penais ajuizou ADI, alegando que, após a EC 104/2019, a Polícia Penal só pode ser formada por concurso ou transformação de cargos.

💡 Fundamentação:

  1. Entidade de classe de âmbito nacional é legitimada para a ADI (art. 103, IX), mas a jurisprudência exige pertinência temática: relação entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da impugnação.
  2. A legitimidade, portanto, restringe-se às normas que repercutam sobre os interesses da categoria representada.
  3. Ela não alcança disposições referentes a categorias profissionais distintas.
  4. Por isso, a ação foi conhecida apenas em parte: a associação dos policiais penais impugnava também outros trechos da lei e o decreto inteiro, que tinha vagas temporárias para outros profissionais dos presídios.
  5. Na parte conhecida (vigilância penitenciária, atribuição da Polícia Penal), o pedido foi julgado procedente.

⚠️ Informações complementares:
Lembre: confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional são legitimados especiais e precisam demonstrar pertinência temática; já o Presidente da República, as Mesas do Senado e da Câmara, o PGR, o Conselho Federal da OAB e partidos com representação no Congresso são universais. Questões discutidas na ementa: (i) a extensão da legitimidade da entidade; (ii) a validade da contratação temporária. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 103, IX, CF/88: podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade a "confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional".

📌 Decisão do Tribunal:
"4. A legitimidade de entidade de classe de âmbito nacional para o controle abstrato de constitucionalidade pressupõe pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o objeto da impugnação, restringindo-se, portanto, às normas que repercutam sobre os interesses da categoria representada, sem alcançar disposições referentes a categorias profissionais distintas." (ementa)

STF. Plenário. ADI 7.069/GO, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 28/9/2026 - Info 1231

Card 4 · Jurisprudência 2026

A contratação temporária de vigilantes penitenciários permanece válida após a EC 104/2019, pois se trata de função com denominação própria, diversa da de policial penal, à qual não se aplica a regra de ingresso exclusivo nas polícias penais.

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🔎 Contexto:
Lei de Goiás permite contratar temporários por até 3 anos, prorrogáveis até 5, quando faltar pessoal efetivo em setores como a "segurança pública". Com base nela, um decreto autorizou manter até 2.335 contratos de "vigilante penitenciário" nos presídios. A associação nacional dos policiais penais ajuizou ADI, alegando que, após a EC 104/2019, a Polícia Penal só pode ser formada por concurso ou transformação de cargos.

💡 Fundamentação:

  1. O Estado alegou que contratava "vigilantes temporários", e não "policiais penais": seria outra função, com outro nome, fora da exigência da EC 104/2019.
  2. O STF rejeitou o argumento: o que define o regime jurídico é o trabalho efetivamente exercido, e não o nome dado à função.
  3. Na rotina do presídio, esses agentes abrem e fecham celas, conferem a contagem, revistam presos e visitantes, acompanham deslocamentos, controlam tumultos e, se necessário, usam a força.
  4. São tarefas de exercício direto do poder de polícia sobre pessoas custodiadas pelo Estado, que exigem desempenho exclusivo pelo quadro efetivo: o servidor efetivo passa por seleção rigorosa e tem estabilidade para agir com independência.
  5. Quem, na prática, cuida da segurança do presídio ocupa o lugar do policial penal (art. 144, § 5º-A).

⚠️ Informações complementares:
Pegadinha clássica: trocar o nome do cargo ou da função não afasta a regra constitucional — vale a realidade das atribuições. O mesmo raciocínio aparece em outros julgados sobre desvio de função e provimento derivado. Por arrastamento, caiu o art. 1º do decreto que autorizava manter até 2.335 contratos de vigilante penitenciário. Dispositivo: inconstitucionalidade sem redução de texto da aplicação de "segurança pública" (art. 2º, VI, "a", da Lei 20.918/2020) a esses contratos e, por arrastamento, do art. 1º do Decreto 9.812/2021. Unânime (Dino com ressalvas).

📘 Normas citadas:
Art. 144, § 5º-A, CF/88: "Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais."

📌 Decisão do Tribunal:
"7. A denominação formal de 'Vigilante Penitenciário Temporário' não afasta a incidência da disciplina constitucional quando as funções efetivamente exercidas correspondam às atividades de segurança e vigilância dos estabelecimentos penais atribuídas à polícia penal." (ementa)

STF. Plenário. ADI 7.069/GO, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 28/9/2026 - Info 1231

Card 5 · Jurisprudência 2026

É cabível atribuir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade da contratação temporária de vigilantes penitenciários, com prazo de dois anos da publicação da ata para o Estado regularizar o quadro do sistema prisional.

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Certo.

🔎 Contexto:
Lei de Goiás permite contratar temporários por até 3 anos, prorrogáveis até 5, quando faltar pessoal efetivo em setores como a "segurança pública". Com base nela, um decreto autorizou manter até 2.335 contratos de "vigilante penitenciário" nos presídios. A associação nacional dos policiais penais ajuizou ADI, alegando que, após a EC 104/2019, a Polícia Penal só pode ser formada por concurso ou transformação de cargos.

💡 Fundamentação:

  1. A retirada imediata de milhares de vigilantes temporários poderia paralisar a segurança dos presídios, serviço público essencial.
  2. Para assegurar a continuidade do serviço público e permitir a adequação do quadro por meio de concurso, o STF atribuiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade.
  3. Os efeitos só se produzem após dois anos contados da publicação da ata de julgamento.
  4. Esse período se destina às providências necessárias à regularização do quadro de pessoal no sistema prisional.
  5. A modulação foi justificada pela segurança jurídica e pela continuidade do serviço (art. 27 da Lei 9.868/1999).

⚠️ Informações complementares:
Contraste importante: na ADI 7.699/AC (Info 1224), também sobre temporários na polícia penal, o STF negou a modulação, porque o concurso já estava concluído e os temporários eram parcela limitada do quadro. Na ADI 7.069/GO, com até 2.335 contratos autorizados, a modulação foi concedida. Logo, a modulação depende das circunstâncias do caso, e não da matéria. Decisão unânime; o julgamento terminou na sessão virtual de 18 a 25/9/2026.

📘 Normas citadas:
Art. 27 da Lei 9.868/1999: o STF, "tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá (...), por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado."

📌 Decisão do Tribunal:
"10. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade modulados para que se produzam após o transcurso de dois anos da publicação da ata de julgamento." (ementa)

STF. Plenário. ADI 7.069/GO, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 28/9/2026 - Info 1231

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