Card 1 · Jurisprudência 2026
A falta crônica de servidores efetivos caracteriza necessidade temporária de excepcional interesse público, o que autoriza o uso de hipótese legal genérica de contratação temporária, por até cinco anos, para suprir funções permanentes de vigilância dos presídios.
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Errado.
🔎 Contexto:
Lei de Goiás permite contratar temporários por até 3 anos, prorrogáveis até 5, quando faltar pessoal efetivo em setores como a "segurança pública". Com base nela, um decreto autorizou manter até 2.335 contratos de "vigilante penitenciário" nos presídios. A associação nacional dos policiais penais ajuizou ADI, alegando que, após a EC 104/2019, a Polícia Penal só pode ser formada por concurso ou transformação de cargos.
💡 Fundamentação:
- A lei goiana tratava a falta de pessoal efetivo como motivo suficiente para contratar temporários em setores como a segurança pública, por até 3 anos, prorrogáveis até 5.
- Para o STF, a carência ordinária ou estrutural de pessoal não autoriza o uso continuado de vínculos temporários para suprir funções estatais permanentes e essenciais.
- Quando a falta de servidores é crônica, e não fruto de fato passageiro, não há necessidade temporária nem interesse público excepcional (art. 37, IX).
- Por isso, uma hipótese genérica de contratação temporária não pode ser usada para pôr temporários nas atribuições próprias da Polícia Penal.
- O entendimento reflete o item "e" da tese do Tema 612 (RE 658.026): a contratação deve ser indispensável, "sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado".
⚠️ Informações complementares:
Requisitos do Tema 612 para a contratação temporária válida: (a) casos excepcionais previstos em lei; (b) prazo predeterminado; (c) necessidade temporária; (d) interesse público excepcional; (e) contratação indispensável, vedada para serviços ordinários permanentes sob as contingências normais da Administração. Precedentes citados no informativo: RE 658.026, ADI 3.222, ADI 7.098 e ADI 7.505. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 37, IX, CF/88: "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;"
Art. 37, II, CF/88: "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (...), ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"
📌 Decisão do Tribunal:
"Conforme a jurisprudência desta Corte, a carência ordinária ou estrutural de pessoal não autoriza o uso continuado de vínculos temporários para suprir funções estatais permanentes e essenciais." (Informativo 1231)
STF. Plenário. ADI 7.069/GO, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 28/9/2026 - Info 1231