Card 1 · Jurisprudência 2025
É inconstitucional lei estadual que, a pretexto de proteger o patrimônio histórico e cultural, declara uma queda d'água patrimônio estadual com o objetivo de impedir a instalação de empreendimentos hidrelétricos.
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Certo.
🔎 Contexto:
Três leis de Santa Catarina tratavam do Rio Chapecó: uma proibia pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) no trecho anterior ao Parque das Sete Quedas; outra vedava novos aproveitamentos hidrelétricos antes das Cataratas do Salto Saudades; a terceira declarou essas cataratas patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado. As proibições valiam mesmo que houvesse licença ambiental. O objetivo era preservar a beleza cênica e o turismo. Uma associação do setor de geração de energia ajuizou ADI.
💡 Fundamentação:
- Uma das leis impugnadas apenas declarava as Cataratas do Salto Saudades patrimônio histórico, artístico e cultural de Santa Catarina.
- O STF entendeu que a declaração tinha o mesmo propósito das proibições expressas: impedir os empreendimentos hidrelétricos no rio.
- A competência concorrente para proteger o patrimônio histórico e cultural (art. 24, VII) não autoriza normas que, sob esse pretexto, impeçam a exploração do potencial hidráulico, bem da União (art. 20, VIII).
- Essas normas interferem na concessão de serviços públicos federais (art. 21, XII, "b") e usurpam a competência privativa da União sobre águas e energia (art. 22, IV).
- Por isso, a lei declaratória de patrimônio também foi invalidada, junto com as duas leis proibitivas.
⚠️ Informações complementares:
Lição: o STF olha a finalidade real da norma, e não só o rótulo usado pelo legislador. Pegadinha: declarar patrimônio não é sempre válido por tratar de cultura; aqui, era meio indireto de barrar usina. As leis proibitivas diziam que a vedação valeria mesmo com licença ambiental, o que reforçou a interferência no processo federal de outorga (a usina pretendida já tinha registro de adequabilidade na ANEEL).
📘 Normas citadas:
Art. 24, CF/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;"
📌 Decisão do Tribunal:
"São inconstitucionais — por violar as competências administrativa e legislativa da União para dispor sobre águas e energia elétrica (CF/1988, arts. 20, VIII; 21, XII, b; 22, IV; e 176), bem como por interferir indevidamente na exploração de potenciais hidráulicos e na concessão de serviços públicos federais — leis estaduais que proíbem a construção de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e de novos empreendimentos hidrelétricos em trechos do Rio Chapecó, no Estado de Santa Catarina." (Informativo 1202)
STF. Plenário. ADI 7.656/SC, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 9/12/2025 - Info 1202