Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 7.656 (STF)

É inconstitucional lei estadual que, a pretexto de proteger o patrimônio histórico e cultural, declara uma queda d'água patrimônio estadual com o objetivo de impedir a instalação de empreendimentos hidrelétricos.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

É inconstitucional lei estadual que, a pretexto de proteger o patrimônio histórico e cultural, declara uma queda d'água patrimônio estadual com o objetivo de impedir a instalação de empreendimentos hidrelétricos.

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Certo.

🔎 Contexto:
Três leis de Santa Catarina tratavam do Rio Chapecó: uma proibia pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) no trecho anterior ao Parque das Sete Quedas; outra vedava novos aproveitamentos hidrelétricos antes das Cataratas do Salto Saudades; a terceira declarou essas cataratas patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado. As proibições valiam mesmo que houvesse licença ambiental. O objetivo era preservar a beleza cênica e o turismo. Uma associação do setor de geração de energia ajuizou ADI.

💡 Fundamentação:

  1. Uma das leis impugnadas apenas declarava as Cataratas do Salto Saudades patrimônio histórico, artístico e cultural de Santa Catarina.
  2. O STF entendeu que a declaração tinha o mesmo propósito das proibições expressas: impedir os empreendimentos hidrelétricos no rio.
  3. A competência concorrente para proteger o patrimônio histórico e cultural (art. 24, VII) não autoriza normas que, sob esse pretexto, impeçam a exploração do potencial hidráulico, bem da União (art. 20, VIII).
  4. Essas normas interferem na concessão de serviços públicos federais (art. 21, XII, "b") e usurpam a competência privativa da União sobre águas e energia (art. 22, IV).
  5. Por isso, a lei declaratória de patrimônio também foi invalidada, junto com as duas leis proibitivas.

⚠️ Informações complementares:
Lição: o STF olha a finalidade real da norma, e não só o rótulo usado pelo legislador. Pegadinha: declarar patrimônio não é sempre válido por tratar de cultura; aqui, era meio indireto de barrar usina. As leis proibitivas diziam que a vedação valeria mesmo com licença ambiental, o que reforçou a interferência no processo federal de outorga (a usina pretendida já tinha registro de adequabilidade na ANEEL).

📘 Normas citadas:
Art. 24, CF/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;"

📌 Decisão do Tribunal:
"São inconstitucionais — por violar as competências administrativa e legislativa da União para dispor sobre águas e energia elétrica (CF/1988, arts. 20, VIII; 21, XII, b; 22, IV; e 176), bem como por interferir indevidamente na exploração de potenciais hidráulicos e na concessão de serviços públicos federais — leis estaduais que proíbem a construção de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e de novos empreendimentos hidrelétricos em trechos do Rio Chapecó, no Estado de Santa Catarina." (Informativo 1202)

STF. Plenário. ADI 7.656/SC, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 9/12/2025 - Info 1202

Card 2 · Jurisprudência 2025

Lei estadual pode proibir a construção de pequenas centrais hidrelétricas em trecho de rio, com fundamento na competência concorrente para legislar sobre proteção do meio ambiente e das paisagens naturais.

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Errado.

🔎 Contexto:
Três leis de Santa Catarina tratavam do Rio Chapecó: uma proibia pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) no trecho anterior ao Parque das Sete Quedas; outra vedava novos aproveitamentos hidrelétricos antes das Cataratas do Salto Saudades; a terceira declarou essas cataratas patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado. As proibições valiam mesmo que houvesse licença ambiental. O objetivo era preservar a beleza cênica e o turismo. Uma associação do setor de geração de energia ajuizou ADI.

💡 Fundamentação:

  1. Quando uma lei parece se encaixar em mais de uma competência, deve-se verificar o nexo mais forte entre a situação regulada e a competência, e a finalidade principal da norma.
  2. As leis catarinenses guardam nexo muito mais estreito com a regulação do aproveitamento energético dos cursos de água do que com a proteção ambiental.
  3. Compete privativamente à União legislar sobre águas e energia (art. 22, IV) e explorar o aproveitamento energético dos cursos de água (art. 21, XII, "b"). Os potenciais de energia hidráulica são bens da União (art. 20, VIII), com propriedade distinta da do solo (art. 176).
  4. A competência concorrente sobre meio ambiente e patrimônio (art. 24, VI, VII e VIII) não se sobrepõe à competência privativa da União sobre potenciais hidráulicos e serviços de energia elétrica.
  5. As leis interferem na exploração de bens e serviços federais e na concessão de serviços públicos federais.

⚠️ Informações complementares:
Precedentes citados: ADPF 979 AgR (lei de Cuiabá que proibia usinas no Rio Cuiabá), ADI 7.076 (Constituição do Paraná) e ADPF 452. A União já exerceu sua competência na Lei 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos). Placar: procedência por maioria; relator originário vencido, redator o Min. Gilmar Mendes. ED do Presidente da Assembleia foram rejeitados em 16/3/2026.

📘 Normas citadas:
Art. 22, CF/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;"

📌 Decisão do Tribunal:
"A situação normatizada na espécie guarda nexo muito mais estreito com a regulação do aproveitamento energético dos cursos de água do que com eventual competência concorrente do Estado de Santa Catarina para tratar da proteção ao meio ambiente, o que evidencia a inconstitucionalidade dos diplomas legislativos questionados." (item 3 da ementa)

STF. Plenário. ADI 7.656/SC, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 9/12/2025 - Info 1202

Card 3 · Jurisprudência 2025

O princípio da lealdade à federação cria obrigações autônomas para os entes federados, independentes das regras constitucionais de repartição de competências, e por isso não serve como limite ao exercício dessas competências.

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Errado.

🔎 Contexto:
Três leis de Santa Catarina tratavam do Rio Chapecó: uma proibia pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) no trecho anterior ao Parque das Sete Quedas; outra vedava novos aproveitamentos hidrelétricos antes das Cataratas do Salto Saudades; a terceira declarou essas cataratas patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado. As proibições valiam mesmo que houvesse licença ambiental. O objetivo era preservar a beleza cênica e o turismo. Uma associação do setor de geração de energia ajuizou ADI.

💡 Fundamentação:

  1. O voto condutor invocou o princípio da lealdade à federação (Bundestreue), desenvolvido pela doutrina e jurisprudência alemãs.
  2. O princípio decorre da própria lógica do Estado Federal: impõe aos entes o dever de atuar conforme o pacto federativo, considerando o interesse dos demais e do conjunto.
  3. Ele não cria obrigações autônomas: funciona como filtro ou limite à liberdade da União, dos Estados e dos Municípios no exercício de suas competências, para evitar o abuso.
  4. No caso, Santa Catarina violou o princípio, porque as leis tinham o objetivo evidente de impedir a instalação de hidrelétricas, comprometendo a implementação de políticas públicas nacionais de energia.

⚠️ Informações complementares:
O conceito é cobrado em provas de federalismo junto com a ideia de federalismo cooperativo: mais do que exigir o respeito formal às regras de competência, a lealdade orienta o modo como os entes se relacionam. O informativo oficial registra que as leis "inviabilizam a atuação legislativa federal e a implementação de políticas públicas nacionais de energia". Pegadinha: Bundestreue não é fonte de competência nova; é parâmetro de controle do exercício das competências existentes.

📘 Normas citadas:
Art. 20, CF/88: "São bens da União: (...) VIII - os potenciais de energia hidráulica;"

📌 Decisão do Tribunal:
"Na espécie, ao vedarem a construção de PCHs e novos empreendimentos hidrelétricos em trechos do Rio Chapecó, as leis estaduais impugnadas interferem diretamente na exploração de bens e serviços de titularidade da União, além de inviabilizar a atuação legislativa federal e a implementação de políticas públicas nacionais de energia." (Informativo 1202)

STF. Plenário. ADI 7.656/SC, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 9/12/2025 - Info 1202

Card 4 · Jurisprudência 2026

O Presidente da Assembleia Legislativa que editou a lei declarada inconstitucional tem legitimidade para opor embargos de declaração em ação direta, ainda que não seja legitimado para propor a ação.

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Certo.

🔎 Contexto:
Três leis de Santa Catarina tratavam do Rio Chapecó: uma proibia pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) no trecho anterior ao Parque das Sete Quedas; outra vedava novos aproveitamentos hidrelétricos antes das Cataratas do Salto Saudades; a terceira declarou essas cataratas patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado. As proibições valiam mesmo que houvesse licença ambiental. O objetivo era preservar a beleza cênica e o turismo. Uma associação do setor de geração de energia ajuizou ADI. Após o julgamento, o Presidente da Assembleia Legislativa opôs embargos de declaração.

💡 Fundamentação:

  1. A legitimidade para opor embargos de declaração não está estreitamente vinculada à legitimidade para propor as ações do controle abstrato.
  2. É cabível o manejo dos embargos pelos órgãos editores dos atos normativos questionados, que prestam informações no processo.
  3. Por isso, o STF conheceu dos embargos do Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
  4. No mérito, os embargos foram rejeitados: não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas mero inconformismo.
  5. Os embargos não servem para fazer prevalecer a compreensão vencida no julgamento de mérito.

⚠️ Informações complementares:
Contraste importante: o STF nega legitimidade recursal ao amicus curiae em controle concentrado (salvo para recorrer da decisão que inadmite sua intervenção), mas a admite aos órgãos ou autoridades que editaram a norma. Os embargos de declaração são o único recurso cabível contra a decisão de mérito em ADI (art. 26 da Lei 9.868/1999), que também não admite ação rescisória. Decisão dos ED: 16/3/2026.

📘 Normas citadas:
Art. 26, Lei 9.868/1999: "A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória."

📌 Decisão do Tribunal:
"A legitimidade para oposição de embargos de declaração não está estreitamente vinculada à legitimidade para propositura de processo do controle abstrato, sendo cabível o seu manejo pelos órgãos editores dos atos normativos questionados." (item 3 da ementa dos ED)

STF. Plenário. ADI 7.656 ED/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/3/2026

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