Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 5.531 (STF)

É constitucional lei estadual que reduz o tempo de serviço exigido para a transferência de ofício à reserva remunerada dos militares que exerceram os cargos de Comandante-Geral ou de Chefe do Estado-Maior-Geral, pois o tratamento diferenciado preserva a hierarquia e está vinculado ao cargo, e não à pessoa.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

É constitucional lei estadual que reduz o tempo de serviço exigido para a transferência de ofício à reserva remunerada dos militares que exerceram os cargos de Comandante-Geral ou de Chefe do Estado-Maior-Geral, pois o tratamento diferenciado preserva a hierarquia e está vinculado ao cargo, e não à pessoa.

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Certo.

🔎 Contexto:
Lei complementar de Sergipe (LC 206/2011) reduziu de 30 para 25 anos o tempo de serviço público exigido para a transferência de ofício à reserva remunerada do oficial que tivesse exercido, como titular, o cargo de Comandante-Geral ou de Chefe do Estado-Maior-Geral da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros, com proventos integrais acrescidos de 20%. O Conselho Federal da OAB ajuizou ADI, alegando ofensa à isonomia, à impessoalidade, à moralidade e à eficiência.

💡 Fundamentação:

  1. A isonomia proíbe só diferenciações arbitrárias; havendo justificativa objetiva e proporcional, a distinção é legítima.
  2. Comandante-Geral e Chefe do Estado-Maior-Geral são os cargos de mais alta hierarquia e responsabilidade na corporação, o que justifica tratamento diferenciado.
  3. Corporações militares baseiam-se na hierarquia e disciplina: seria irrazoável o ex-comandante permanecer na ativa subordinado ao novo oficial que o sucedeu.
  4. Não há ofensa à impessoalidade nem à moralidade: o benefício decorre do cargo, e não da pessoa que o ocupa.

⚠️ Informações complementares:
A OAB alegava risco de favorecimento, já que o Governador escolhe os ocupantes dos cargos; o STF respondeu que qualquer oficial nomeado para eles terá o mesmo tratamento. O controle do STF recai sobre a racionalidade da diferenciação, e não sobre o número de anos escolhido. Ponto de prova: "ordem castrense" = ordem militar. Decisão unânime, com improcedência do pedido na parte não prejudicada.

📘 Normas citadas:
Art. 142, § 3º, X, CF/88: "a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra."

📌 Decisão do Tribunal:
"6. Os cargos de Comandante-Geral e de Chefe do Estado-Maior-Geral são os de mais alta hierarquia e responsabilidade na corporação militar estadual, o que justifica tratamento diferenciado para a transferência à reserva remunerada. 7. Inexiste afronta ao princípio da impessoalidade na concessão da inatividade com base no cargo e não na pessoa que o ocupa." (itens 6 e 7 da ementa)

STF. Plenário. ADI 5.531/SE, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 16/3/2026 - Info 1208

Card 2 · Jurisprudência 2026

Lei estadual não pode fixar o tempo mínimo de serviço para a transferência de ofício de militares estaduais à reserva remunerada, pois a matéria se insere na competência privativa da União para legislar sobre inatividade das polícias militares e dos corpos de bombeiros.

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Errado.

🔎 Contexto:
Lei complementar de Sergipe (LC 206/2011) reduziu de 30 para 25 anos o tempo de serviço público exigido para a transferência de ofício à reserva remunerada do oficial que tivesse exercido, como titular, o cargo de Comandante-Geral ou de Chefe do Estado-Maior-Geral da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros, com proventos integrais acrescidos de 20%. O Conselho Federal da OAB ajuizou ADI, alegando ofensa à isonomia, à impessoalidade, à moralidade e à eficiência.

💡 Fundamentação:

  1. À União cabe legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, garantias, inatividades e pensões das polícias militares e corpos de bombeiros (art. 22, XXI), o que fez com a Lei 14.751/2023.
  2. Mas a Constituição reserva à lei estadual específica as matérias do art. 142, § 3º, X: ingresso, limites de idade, estabilidade, condições de transferência à inatividade, direitos, deveres e remuneração (art. 42, § 1º).
  3. Não há previsão constitucional de tempo mínimo de serviço para a transferência de ofício à reserva.
  4. Cabe, portanto, ao legislador estadual fixá-lo, observados os princípios da Administração Pública e a proporcionalidade.

⚠️ Informações complementares:
Lei 14.751/2023 = Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. Reserva remunerada de ofício: afastamento compulsório do serviço ativo, independentemente de pedido, quando o militar preenche os requisitos legais. Houve prejuízo parcial da ação quanto a um dos incisos, porque lei posterior restabeleceu os 30 anos. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 42, § 1º, CF/88: "Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores."

📌 Decisão do Tribunal:
"4. A CF/1988 atribui aos Estados-membros competência legislativa para disciplinar, entre outras matérias, as condições de transferência à inatividade dos militares estaduais (art. 42, § 1º, c/c art. 142, § 3º, X). 5. Ausente previsão constitucional em relação ao tempo mínimo de serviço para a transferência de ofício à reserva remunerada, cabe ao legislador estadual fixá-lo, observados os parâmetros da CF/1988." (itens 4 e 5 da ementa)

STF. Plenário. ADI 5.531/SE, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 16/3/2026 - Info 1208

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