Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 7.215 (STF)

É inconstitucional dispositivo de lei estadual de iniciativa parlamentar que fixa prazo para o Governador regulamentá-la, mas essa inconstitucionalidade não invalida o decreto regulamentar efetivamente editado pelo Executivo.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

É inconstitucional dispositivo de lei estadual de iniciativa parlamentar que fixa prazo para o Governador regulamentá-la, mas essa inconstitucionalidade não invalida o decreto regulamentar efetivamente editado pelo Executivo.

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Certo.

🔎 Contexto:
A Lei 5.036/2021 de Rondônia, de iniciativa parlamentar, garantiu gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal a pessoas com câncer e renda familiar inferior a dois salários mínimos, durante o tratamento, dentro dos assentos gratuitos já reservados às pessoas com deficiência (dois por viagem). O art. 3º mandava o Executivo regulamentar a lei em 120 dias. Uma associação de empresas de transporte ajuizou ADI.

💡 Fundamentação:

  1. Regulamentar leis é atividade típica do Poder Executivo (art. 84, IV), a ser exercida segundo sua conveniência e oportunidade.
  2. Quando o Legislativo fixa prazo para isso, há ingerência nas atribuições do Executivo e ofensa à separação dos Poderes (art. 2º).
  3. O informativo aponta violação aos arts. 2º e 84, II (direção superior da administração), na linha das ADIs 4.727, 4.052 e 4.728.
  4. Por isso, foi declarado inconstitucional o art. 3º da Lei 5.036/2021 (prazo de 120 dias).
  5. A inconstitucionalidade do prazo não contamina o decreto que o Governador efetivamente editou para regulamentar a lei (Decreto 26.294/2021), que permanece válido.

⚠️ Informações complementares:
Tema muito cobrado: a fixação de prazo para regulamentação por lei de iniciativa parlamentar é inconstitucional (ex.: ADI 4.728 e ADI 3.816). O restante da lei (a gratuidade) foi mantido. Não confunda com a omissão inconstitucional: se o Executivo não regulamenta a lei e isso inviabiliza um direito, o caminho é o mandado de injunção ou a ADO, e não a fixação de prazo pelo Legislativo.

📘 Normas citadas:
Art. 84, CF/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; (...) IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;"

📌 Decisão do Tribunal:
"É inconstitucional — por violar o princípio da separação dos Poderes e por usurpar competência legislativa privativa (CF/1988, arts. 2º e 84, II) — lei estadual de iniciativa parlamentar que estipula ao chefe do Poder Executivo prazo para a sua regulamentação."

STF. Plenário. ADI 7.215/RO, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 26/11/2025 - Info 1200

Card 2 · Jurisprudência 2025

É inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que concede gratuidade no transporte intermunicipal a pessoas hipossuficientes com câncer, por afetar o equilíbrio econômico-financeiro das concessões e por não ter sido acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

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Errado.

🔎 Contexto:
A Lei 5.036/2021 de Rondônia, de iniciativa parlamentar, garantiu gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal a pessoas com câncer e renda familiar inferior a dois salários mínimos, durante o tratamento, dentro dos assentos gratuitos já reservados às pessoas com deficiência (dois por viagem). O art. 3º mandava o Executivo regulamentar a lei em 120 dias. Uma associação de empresas de transporte ajuizou ADI.

💡 Fundamentação:

  1. Não há vício de iniciativa: o rol do art. 61, § 1º, é taxativo e trata da estrutura da Administração, de servidores e de seus cargos; não alcança toda lei que gere algum custo (ADI 2.733).
  2. Não há desequilíbrio comprovado: o benefício é restrito (baixa renda, durante o tratamento) e limitado aos dois assentos já destinados às pessoas com deficiência.
  3. Eventual repercussão econômica é questão contratual e patrimonial, de interesse predominantemente privado, a ser tratada na via administrativa (revisão do contrato) ou nas vias judiciais ordinárias, e não no controle abstrato.
  4. Como não se demonstrou criação de despesa obrigatória, não se aplica o art. 113 do ADCT.
  5. A lei intervém legitimamente na ordem econômica e dá efetividade ao direito à saúde (art. 196).

⚠️ Informações complementares:
Ação parcialmente procedente, por maioria: só caiu o art. 3º (prazo de regulamentação; ver card próprio). Caso parecido: ADI 3.816 (isenção de pedágio para pessoas com deficiência no ES), em que também se manteve a isenção e se derrubou o prazo para regulamentar. Para prova: gratuidade em transporte intermunicipal criada por lei de iniciativa parlamentar, em regra, é válida.

📘 Normas citadas:
Art. 113, ADCT: "A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro."

📌 Decisão do Tribunal:
"É constitucional — por não ferir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão celebrados entre as empresas prestadoras do serviço público de transporte coletivo e o poder público estadual, nem tratar de matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (CF/1988, arts. 37, XXI, e 61, § 1º) — lei estadual que prevê a isenção do pagamento de passagens às pessoas hipossuficientes acometidas por câncer limitada à quantidade de assentos gratuitos já estabelecida para as pessoas com deficiência."

STF. Plenário. ADI 7.215/RO, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 26/11/2025 - Info 1200

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