Card 1 · Jurisprudência 2025
É inconstitucional dispositivo de lei estadual de iniciativa parlamentar que fixa prazo para o Governador regulamentá-la, mas essa inconstitucionalidade não invalida o decreto regulamentar efetivamente editado pelo Executivo.
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Certo.
🔎 Contexto:
A Lei 5.036/2021 de Rondônia, de iniciativa parlamentar, garantiu gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal a pessoas com câncer e renda familiar inferior a dois salários mínimos, durante o tratamento, dentro dos assentos gratuitos já reservados às pessoas com deficiência (dois por viagem). O art. 3º mandava o Executivo regulamentar a lei em 120 dias. Uma associação de empresas de transporte ajuizou ADI.
💡 Fundamentação:
- Regulamentar leis é atividade típica do Poder Executivo (art. 84, IV), a ser exercida segundo sua conveniência e oportunidade.
- Quando o Legislativo fixa prazo para isso, há ingerência nas atribuições do Executivo e ofensa à separação dos Poderes (art. 2º).
- O informativo aponta violação aos arts. 2º e 84, II (direção superior da administração), na linha das ADIs 4.727, 4.052 e 4.728.
- Por isso, foi declarado inconstitucional o art. 3º da Lei 5.036/2021 (prazo de 120 dias).
- A inconstitucionalidade do prazo não contamina o decreto que o Governador efetivamente editou para regulamentar a lei (Decreto 26.294/2021), que permanece válido.
⚠️ Informações complementares:
Tema muito cobrado: a fixação de prazo para regulamentação por lei de iniciativa parlamentar é inconstitucional (ex.: ADI 4.728 e ADI 3.816). O restante da lei (a gratuidade) foi mantido. Não confunda com a omissão inconstitucional: se o Executivo não regulamenta a lei e isso inviabiliza um direito, o caminho é o mandado de injunção ou a ADO, e não a fixação de prazo pelo Legislativo.
📘 Normas citadas:
Art. 84, CF/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; (...) IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;"
📌 Decisão do Tribunal:
"É inconstitucional — por violar o princípio da separação dos Poderes e por usurpar competência legislativa privativa (CF/1988, arts. 2º e 84, II) — lei estadual de iniciativa parlamentar que estipula ao chefe do Poder Executivo prazo para a sua regulamentação."
STF. Plenário. ADI 7.215/RO, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 26/11/2025 - Info 1200