Card 1 · Jurisprudência 2025
A instituição de regime de previdência complementar aplicável aos magistrados exige lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, por integrar o Estatuto da Magistratura.
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Errado.
🔎 Contexto:
A EC 41/2003 deu nova redação ao art. 40, § 15, e a Lei 12.618/2012 instituiu o regime de previdência complementar dos servidores federais efetivos, inclusive membros do Judiciário e do MP, limitando os benefícios do regime próprio ao teto do RGPS e autorizando a criação da Funpresp-Exe, Funpresp-Leg e Funpresp-Jud, fundações com personalidade de direito privado (regulamentadas pelo Decreto 7.808/2012). Associações de servidores e de magistrados ajuizaram quatro ADIs, julgadas em conjunto.
💡 Fundamentação:
- O art. 93, VI, após a EC 20/1998, apenas determina que "a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40".
- O dispositivo não exige lei complementar de iniciativa do STF para regular a previdência complementar da magistratura.
- O regime previdenciário (próprio e complementar) do art. 40 é único e se aplica de modo uniforme a todos os agentes públicos, incluindo magistrados.
- As normas que reservam iniciativa legislativa ao Judiciário formam rol taxativo, que não inclui a criação de regime previdenciário exclusivo para a magistratura (ADI 3.297).
- Regras uniformes garantem previsibilidade e equilíbrio das contas públicas.
⚠️ Informações complementares:
O argumento constava das ADIs propostas por associações de magistrados (AMB/Anamatra e Ajufe), que invocavam o art. 93, caput e VI. Rejeitado por unanimidade, também com base na separação dos Poderes (art. 2º). Para prova: para o magistrado alcançado pelo novo regime, o benefício do regime próprio fica limitado ao teto do RGPS, e o plano complementar é de adesão facultativa.
📘 Normas citadas:
Art. 93, VI, CF/88: "a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40;"
📌 Decisão do Tribunal:
"É constitucional — na medida em que não viola a reserva de lei complementar, a iniciativa reservada ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre o Estatuto da Magistratura (CF/1988, art. 93) e o princípio da separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º) — a instituição, por lei federal e por emenda à Constituição, do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, inclusive para membros da magistratura, por meio de entidades fechadas de previdência complementar estruturadas como fundações de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado."
STF. Plenário. ADI 4.863/DF, ADI 4.885/DF, ADI 4.893/DF e ADI 4.946/DF, Rel. Min. André Mendonça, julgadas em 11/11/2025 - Info 1198