Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 4.863 (STF)

A instituição de regime de previdência complementar aplicável aos magistrados exige lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, por integrar o Estatuto da Magistratura.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

A instituição de regime de previdência complementar aplicável aos magistrados exige lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, por integrar o Estatuto da Magistratura.

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Errado.

🔎 Contexto:
A EC 41/2003 deu nova redação ao art. 40, § 15, e a Lei 12.618/2012 instituiu o regime de previdência complementar dos servidores federais efetivos, inclusive membros do Judiciário e do MP, limitando os benefícios do regime próprio ao teto do RGPS e autorizando a criação da Funpresp-Exe, Funpresp-Leg e Funpresp-Jud, fundações com personalidade de direito privado (regulamentadas pelo Decreto 7.808/2012). Associações de servidores e de magistrados ajuizaram quatro ADIs, julgadas em conjunto.

💡 Fundamentação:

  1. O art. 93, VI, após a EC 20/1998, apenas determina que "a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40".
  2. O dispositivo não exige lei complementar de iniciativa do STF para regular a previdência complementar da magistratura.
  3. O regime previdenciário (próprio e complementar) do art. 40 é único e se aplica de modo uniforme a todos os agentes públicos, incluindo magistrados.
  4. As normas que reservam iniciativa legislativa ao Judiciário formam rol taxativo, que não inclui a criação de regime previdenciário exclusivo para a magistratura (ADI 3.297).
  5. Regras uniformes garantem previsibilidade e equilíbrio das contas públicas.

⚠️ Informações complementares:
O argumento constava das ADIs propostas por associações de magistrados (AMB/Anamatra e Ajufe), que invocavam o art. 93, caput e VI. Rejeitado por unanimidade, também com base na separação dos Poderes (art. 2º). Para prova: para o magistrado alcançado pelo novo regime, o benefício do regime próprio fica limitado ao teto do RGPS, e o plano complementar é de adesão facultativa.

📘 Normas citadas:
Art. 93, VI, CF/88: "a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40;"

📌 Decisão do Tribunal:
"É constitucional — na medida em que não viola a reserva de lei complementar, a iniciativa reservada ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre o Estatuto da Magistratura (CF/1988, art. 93) e o princípio da separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º) — a instituição, por lei federal e por emenda à Constituição, do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, inclusive para membros da magistratura, por meio de entidades fechadas de previdência complementar estruturadas como fundações de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado."

STF. Plenário. ADI 4.863/DF, ADI 4.885/DF, ADI 4.893/DF e ADI 4.946/DF, Rel. Min. André Mendonça, julgadas em 11/11/2025 - Info 1198

Card 2 · Jurisprudência 2025

É compatível com a exigência constitucional de entidades fechadas de previdência complementar "de natureza pública" a criação das fundações de previdência dos servidores federais com personalidade jurídica de direito privado.

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Certo.

🔎 Contexto:
A EC 41/2003 deu nova redação ao art. 40, § 15, e a Lei 12.618/2012 instituiu o regime de previdência complementar dos servidores federais efetivos, inclusive membros do Judiciário e do MP, limitando os benefícios do regime próprio ao teto do RGPS e autorizando a criação da Funpresp-Exe, Funpresp-Leg e Funpresp-Jud, fundações com personalidade de direito privado (regulamentadas pelo Decreto 7.808/2012). Associações de servidores e de magistrados ajuizaram quatro ADIs, julgadas em conjunto.

💡 Fundamentação:

  1. As autoras diziam que "natureza pública" exigiria personalidade de direito público.
  2. A Administração Pública é composta por pessoas jurídicas de natureza pública (criadas pelo Poder Público) que podem se submeter a regime de direito público ou de direito privado, conforme a função que exercem.
  3. Natureza pública da entidade não se confunde com o regime jurídico aplicável.
  4. Para definir o regime de uma fundação instituída pelo Poder Público, examina-se a lei que autorizou sua criação: (a) finalidade e objeto; (b) regime de pessoal, contratações e patrimônio; (c) regime fiscal e contábil.
  5. As Funpresp, embora de direito privado, seguem várias normas de direito público: licitações e contratos, concurso público, publicação anual de demonstrativos contábeis e princípios da Administração (arts. 8º e 9º da Lei 12.618/2012).

⚠️ Informações complementares:
Ponto ótimo para Direito Administrativo: fundação pública de direito privado é figura legítima. O Decreto 7.808/2012 teve o mesmo destino do art. 4º, § 1º, da lei. Atualização: a Lei 14.463/2022 deu nova redação ao § 1º do art. 4º, mantendo a estrutura de fundação com personalidade de direito privado e acrescentando autonomia administrativa, financeira e gerencial e sede no DF.

📘 Normas citadas:
Art. 4º, § 1º, Lei 12.618/2012 (redação da Lei 14.463/2022): "A Funpresp-Exe, a Funpresp-Leg e a Funpresp-Jud: I - serão estruturadas na forma de fundação, com personalidade jurídica de direito privado; II - gozarão de autonomia administrativa, financeira e gerencial; e III - terão sede e foro no Distrito Federal."

📌 Decisão do Tribunal:
"Portanto, a opção político-administrativa em dotar com personalidade jurídica de direito privado as fundações públicas instituídas pela Lei nº 12.618, de 2012 (e regulamentadas pelo Decreto nº 7.808, de 2012), afigura-se, além de legítima, plenamente compatível com o texto constitucional." (item 10 da ementa)

STF. Plenário. ADI 4.863/DF, ADI 4.885/DF, ADI 4.893/DF e ADI 4.946/DF, Rel. Min. André Mendonça, julgadas em 11/11/2025 - Info 1198

Card 3 · Jurisprudência 2025

Embora seja possível, em tese, declarar a inconstitucionalidade formal de emenda constitucional por vício na vontade dos parlamentares, a condenação de alguns deputados por compra de votos não basta para invalidar a emenda se, descontados esses votos, ainda se atinge o quórum de aprovação.

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Certo.

🔎 Contexto:
A EC 41/2003 deu nova redação ao art. 40, § 15, e a Lei 12.618/2012 instituiu o regime de previdência complementar dos servidores federais efetivos, inclusive membros do Judiciário e do MP, limitando os benefícios do regime próprio ao teto do RGPS e autorizando a criação da Funpresp-Exe, Funpresp-Leg e Funpresp-Jud, fundações com personalidade de direito privado (regulamentadas pelo Decreto 7.808/2012). Associações de servidores e de magistrados ajuizaram quatro ADIs, julgadas em conjunto.

💡 Fundamentação:

  1. Uma das ações (AMB/Anamatra) alegava que a EC 41/2003 resultou de processo legislativo fraudado, pelos fatos apurados na AP 470 ("mensalão"), em ofensa à soberania popular, à moralidade e ao devido processo legislativo.
  2. O STF admite controle de constitucionalidade de emendas e, em tese, a inconstitucionalidade por vício de vontade no processo legislativo.
  3. Mas é necessária a efetiva comprovação da nulidade: demonstrar que, sem os votos viciados, o resultado seria outro.
  4. Apenas sete parlamentares foram condenados; isso não autoriza presumir que todos os demais estavam envolvidos.
  5. A questão já havia sido resolvida nas ADIs 4.887 e 4.888 (Rel. Min. Cármen Lúcia, 2020).

⚠️ Informações complementares:
A emenda é aprovada em dois turnos, em cada Casa, por três quintos dos votos (art. 60, § 2º). Atenção: o item 8 da ementa menciona "2/3", mas o quórum constitucional de emenda é de 3/5; nas ADIs 4.887 e 4.888 se registrou que, mesmo retirados os votos viciados, o quórum de 3/5 foi respeitado. As autoras não trouxeram elementos concretos do vício.

📘 Normas citadas:
Art. 60, § 2º, CF/88: "A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros."

📌 Decisão do Tribunal:
"(...) ainda que admitidos o controle de constitucionalidade sobre emendas à Constituição e a declaração de inconstitucionalidade por vício de vontade no processo legislativo, é necessária a efetiva comprovação da nulidade no processo de aprovação do ato normativo para a sua invalidação." (item 8 da ementa)

STF. Plenário. ADI 4.863/DF, ADI 4.885/DF, ADI 4.893/DF e ADI 4.946/DF, Rel. Min. André Mendonça, julgadas em 11/11/2025 - Info 1198

Card 4 · Jurisprudência 2025

Em ação direta, a alteração não substancial dos dispositivos impugnados no curso do processo não acarreta perda do interesse de agir, mesmo sem aditamento da inicial, mas a norma de efeitos concretos já exauridos e sucedida por outras perde o objeto.

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Certo.

🔎 Contexto:
A EC 41/2003 deu nova redação ao art. 40, § 15, e a Lei 12.618/2012 instituiu o regime de previdência complementar dos servidores federais efetivos, inclusive membros do Judiciário e do MP, limitando os benefícios do regime próprio ao teto do RGPS e autorizando a criação da Funpresp-Exe, Funpresp-Leg e Funpresp-Jud, fundações com personalidade de direito privado (regulamentadas pelo Decreto 7.808/2012). Associações de servidores e de magistrados ajuizaram quatro ADIs, julgadas em conjunto.

💡 Fundamentação:

  1. Durante o processo vieram a EC 103/2019 (alterou o art. 40, §§ 14 e 15) e a Lei 14.463/2022 (alterou o art. 4º, § 1º, da Lei 12.618/2012).
  2. Se a modificação não é substancial e há continuidade normativa, subsiste o interesse de agir, ainda que não haja aditamento à inicial.
  3. Foi o caso: as mudanças não alteraram a essência dos dispositivos impugnados.
  4. Já o art. 92 da Lei 13.328/2016, que prorrogou por 24 meses o prazo de adesão voluntária ao regime complementar, é norma de efeitos concretos exauridos, depois alterada pelas Leis 13.809/2019 e 14.463/2022: houve perda do objeto.
  5. Por isso, a ADI 4.885 foi conhecida apenas em parte.

⚠️ Informações complementares:
Outras preliminares rejeitadas: (1) legitimidade de associações que representam "frações de classe" ou carreiras específicas, quando o ato afeta parcela objetivamente identificável da categoria e há representatividade nacional e pertinência temática; (2) cabimento do exame do Decreto 7.808/2012 (ver card próprio). Muito cobrado: continuidade normativa x perda superveniente do objeto.

📘 Normas citadas:
Art. 103, IX, CF/88: podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade a "confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional."

📌 Decisão do Tribunal:
"Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em caso de modificação não substancial dos preceitos questionados na petição inicial, a revelar a manutenção da continuidade normativa, o Supremo Tribunal Federal afirma que subsiste o interesse de agir do requerente, ainda que não tenha havido aditamento à inicial." (item 7 da ementa)

STF. Plenário. ADI 4.863/DF, ADI 4.885/DF, ADI 4.893/DF e ADI 4.946/DF, Rel. Min. André Mendonça, julgadas em 11/11/2025 - Info 1198

Card 5 · Jurisprudência 2025

Por força da remissão constitucional ao regime de previdência privada, o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais só poderia ser instituído por lei complementar, o que torna formalmente inconstitucional a lei ordinária que o criou.

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Errado.

🔎 Contexto:
A EC 41/2003 deu nova redação ao art. 40, § 15, e a Lei 12.618/2012 instituiu o regime de previdência complementar dos servidores federais efetivos, inclusive membros do Judiciário e do MP, limitando os benefícios do regime próprio ao teto do RGPS e autorizando a criação da Funpresp-Exe, Funpresp-Leg e Funpresp-Jud, fundações com personalidade de direito privado (regulamentadas pelo Decreto 7.808/2012). Associações de servidores e de magistrados ajuizaram quatro ADIs, julgadas em conjunto.

💡 Fundamentação:

  1. Na redação da EC 20/1998, o art. 40, § 15, exigia lei complementar. A EC 41/2003 mudou o texto: passou a exigir apenas "lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo".
  2. LC só difere da lei ordinária pelo quórum (maioria absoluta, art. 69) e pela necessidade de exigência expressa da Constituição; no silêncio, a matéria é tratada por lei ordinária.
  3. A remissão genérica ao art. 202 (que fala em lei complementar para a previdência privada) não significa que a instituição da previdência complementar dos servidores exija quórum qualificado.
  4. Logo, a Lei 12.618/2012, lei ordinária de iniciativa do Executivo, é formalmente válida.

⚠️ Informações complementares:
Ações julgadas improcedentes, por unanimidade. A redação atual do § 15 (EC 103/2019) não fala mais em "natureza pública" e admite entidade fechada ou aberta. O STF entendeu que essas mudanças não foram substanciais a ponto de prejudicar as ações (ver card próprio).

📘 Normas citadas:
Art. 40, § 15, CF/88 (redação da EC 41/2003, analisada no julgamento): "O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida."

Art. 69, CF/88: "As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta."

📌 Decisão do Tribunal:
"A exigência de lei complementar para a regulamentação do regime de previdência complementar dos servidores (trazida pela EC nº 20, de 1998) foi extinta após a reforma constitucional introduzida pela EC nº 41, de 2003. Desde então, a Constituição somente exige 'lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo', que não precisa se submeter ao quórum qualificado." (item 9 da ementa)

STF. Plenário. ADI 4.863/DF, ADI 4.885/DF, ADI 4.893/DF e ADI 4.946/DF, Rel. Min. André Mendonça, julgadas em 11/11/2025 - Info 1198

Card 6 · Jurisprudência 2025

Decreto que apenas regulamenta lei nunca pode ser examinado em ação direta de inconstitucionalidade, ainda que seja impugnado em conjunto com a lei regulamentada e pelo mesmo fundamento.

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Errado.

🔎 Contexto:
A EC 41/2003 deu nova redação ao art. 40, § 15, e a Lei 12.618/2012 instituiu o regime de previdência complementar dos servidores federais efetivos, inclusive membros do Judiciário e do MP, limitando os benefícios do regime próprio ao teto do RGPS e autorizando a criação da Funpresp-Exe, Funpresp-Leg e Funpresp-Jud, fundações com personalidade de direito privado (regulamentadas pelo Decreto 7.808/2012). Associações de servidores e de magistrados ajuizaram quatro ADIs, julgadas em conjunto.

💡 Fundamentação:

  1. Em regra, ato normativo secundário não é objeto de ADI (a ofensa seria reflexa).
  2. Excepcionalmente, admite-se o exame quando: (i) o ato tem generalidade, abstração e independência normativa suficientes para confronto direto com a Constituição; e (ii) integra o complexo normativo que compõe o objeto da ação.
  3. O Decreto 7.808/2012 atribuía personalidade de direito privado às Funpresp, mesmo vício apontado ao art. 4º, § 1º, da Lei 12.618/2012.
  4. Ele não foi impugnado de forma autônoma: a tese era a inconstitucionalidade da lei, que, por consequência, atingiria o decreto.
  5. Assim, o destino da norma principal se estende à norma acessória; no mérito, ambos foram considerados constitucionais.

⚠️ Informações complementares:
Preliminar rejeitada, com análise conjunta da lei e do decreto. Útil para provas: decreto regulamentar puro, sozinho, costuma esbarrar na ofensa reflexa; mas, se compõe o complexo normativo com a lei impugnada, pode ser examinado na mesma ADI. Pegadinha: "nunca" é a palavra que torna a assertiva errada.

📘 Normas citadas:
Art. 102, I, "a", CF/88: compete ao STF processar e julgar, originariamente, "a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;"

📌 Decisão do Tribunal:
"De acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, permite-se excepcionalmente a análise da constitucionalidade de atos normativos secundários, em sede de controle concentrado, quando: (i) o ato normativo aparentemente secundário for dotado de generalidade, abstração e independência normativa suficientes que permitam o exame de sua compatibilidade direta com o texto constitucional; e (ii) fizerem parte do complexo normativo que compõe a totalidade do objeto da ação direta." (item 5 da ementa)

STF. Plenário. ADI 4.863/DF, ADI 4.885/DF, ADI 4.893/DF e ADI 4.946/DF, Rel. Min. André Mendonça, julgadas em 11/11/2025 - Info 1198

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