Card 1 · Jurisprudência 2022
Um Estado pode, por lei própria, criar sistema de aposentadoria e pensão exclusivo para quem atua no serviço público sem ser titular de cargo efetivo?
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Não. Quem não é titular de cargo efetivo fica no Regime Geral, e o Estado não pode criar regime à parte para esses agentes.
📌 Decisão do Tribunal:
Viola o art. 40, caput e § 13, da Constituição Federal, a instituição, por meio de lei estadual, de um regime previdenciário específico para os agentes públicos não titulares de cargos efetivos.
💡 Entenda: a Constituição separa os agentes em dois grupos:
- aprovados em concurso, titulares de cargo efetivo: regime próprio;
- comissionados, temporários, empregados públicos e demais agentes: Regime Geral.
Ao criar um terceiro modelo, o Estado ainda invade a competência privativa da União sobre seguridade social.
📘 Base legal: CF/88, art. 40, caput (RPPS) e § 13 (RGPS); art. 22, XXIII (seguridade social).
🔎 Ponto-chave: sem cargo efetivo, o vínculo previdenciário é com o Regime Geral.
STF. Plenário. ADI 7198/PA, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 28/10/2022 - Info 1074