Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 4.582 (STF)

É constitucional lei federal que obriga todos os entes com regime próprio a reajustar benefícios na mesma data e pelo mesmo índice do regime geral?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2022

É constitucional lei federal que obriga todos os entes com regime próprio a reajustar benefícios na mesma data e pelo mesmo índice do regime geral?

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Não. Essa imposição da União a Estados e Municípios é formalmente inconstitucional.

📌 Decisão do Tribunal:
É formalmente inconstitucional lei federal que determina a todos os entes federados mantenedores de regimes próprios da previdência social a realização de reajustes, na mesma data e índice em que se der o reacerto dos benefícios do regime geral, excetuados os beneficiados pela garantia da paridade.

💡 Entenda: em regime próprio, a União só edita normas gerais. Ao fixar quando e quanto cada ente deve reajustar, o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 invadiu a competência local sobre a remuneração de servidores ativos e inativos e feriu a autonomia administrativa e financeira dos entes.

⚠️ Atenção: o STF deu interpretação conforme e limitou a aplicação da regra aos servidores ativos, inativos e pensionistas da União.

🔎 Ponto-chave: data e índice de reajuste de cada regime próprio cabem ao respectivo ente.

STF. Plenário. ADI 4582/DF, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 28/10/2022 - Info 1074

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