Card 1 · Jurisprudência 2024
É inconstitucional emenda à Constituição estadual que condiciona a composição dos conselhos, fóruns, comitês gestores e fundos do Poder Executivo estadual à indicação de membros pela Assembleia Legislativa.
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Certo.
🔎 Contexto:
Uma emenda à Constituição de Alagoas deu à Assembleia Legislativa a competência de participar da composição de todos os conselhos, fóruns, comitês gestores e fundos estaduais do Poder Executivo, indicando no mínimo dois representantes, com direito a voz e voto. O Governador ajuizou ADI.
💡 Fundamentação:
- As normas da Constituição Federal sobre processo legislativo, inclusive as de reserva de iniciativa, são de reprodução obrigatória pelos Estados, por força do princípio da simetria.
- Por isso, é vedado ao legislador estadual propor emendas constitucionais sobre matérias de iniciativa do Poder Executivo: a emenda não serve para contornar a reserva.
- Dispor sobre a estrutura dos órgãos da Administração estadual é de iniciativa privativa do Governador (art. 61, § 1º, II, "e", da CF, por simetria).
- Ao submeter a investidura nesses colegiados à vontade do Legislativo, a emenda também violou a separação dos Poderes (art. 2º).
⚠️ Informações complementares:
Ação julgada procedente, por unanimidade, com a declaração de inconstitucionalidade da EC 45/2019 de Alagoas. Precedentes citados, entre outros: ADI 2.966, ADI 5.296 e ADI 1.606. Pegadinha de prova: o fato de a norma estar na Constituição estadual (e não em lei) não afasta o vício — a iniciativa reservada vale também para emendas sobre o tema. A colaboração entre os Poderes é possível, mas um Poder não pode ocupar espaço que a Constituição deu ao outro.
📘 Normas citadas:
Art. 2º, CF/88: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."
Art. 61, § 1º, II, "e", CF/88: são de iniciativa privativa do Presidente as leis que disponham sobre "criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;"
📌 Decisão do Tribunal:
"É inconstitucional — por violar os preceitos fundamentais atinentes à separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º) e ao devido processo legislativo (CF/1988, art. 61, § 1º, II, 'e') — emenda à Constituição estadual que condicione a composição dos quadros de pessoal dos conselhos do Poder Executivo estadual à indicação de membros pela Assembleia Legislativa."
STF. Plenário. ADI 6.856/AL, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 21/10/2024 - Info 1155