Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 4.959 (STF)

É inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que institui medidas de proteção e controle reprodutivo de cães e gatos de rua, por vício de iniciativa e por tratar de assunto de interesse local, de competência dos Municípios.

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Card 1 · Jurisprudência 2024

É inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que institui medidas de proteção e controle reprodutivo de cães e gatos de rua, por vício de iniciativa e por tratar de assunto de interesse local, de competência dos Municípios.

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Errado.

🔎 Contexto:
Uma lei de Alagoas, de iniciativa parlamentar, previu identificação, registro e esterilização de cães e gatos, proibiu sua eliminação por órgãos de controle de zoonoses e canis (salvo eutanásia em casos graves, com laudo), regulou adoção, animais comunitários e proibiu o abandono. O Governador alegou vício de iniciativa e invasão da competência municipal.

💡 Fundamentação:

  1. Embora gere atribuições e despesas para o poder público, a lei não cria órgão nem disciplina a estrutura da Administração; por isso, não viola a reserva de iniciativa do chefe do Executivo (arts. 61, § 1º, II, "a" e "e", e 84, VI, "a", da CF).
  2. A mera possibilidade de a proposição parlamentar aumentar despesas não basta para caracterizar violação à reserva de iniciativa (Tema 917).
  3. A proteção da fauna e do meio ambiente está na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do DF (art. 24, VI) e na competência administrativa comum de todos os entes (art. 23, VI e VII).
  4. A lei também protege a saúde pública, ao evitar a disseminação de doenças.
  5. A norma estadual não impede a atuação suplementar dos Municípios para tratar de suas particularidades locais.

⚠️ Informações complementares:
Ação julgada improcedente, por unanimidade. Lembrar do Tema 145: o Município pode legislar sobre meio ambiente no limite do seu interesse local, em harmonia com as normas da União e do Estado — o que convive com a lei estadual de diretrizes gerais. Pegadinha: "aumento de despesa" e "atribuições para o Executivo" não geram, por si sós, vício de iniciativa; o que é reservado ao chefe do Executivo é criar órgãos, cargos e funções e dispor sobre a estrutura da Administração.

📘 Normas citadas:
Art. 225, § 1º, VII, CF/88: incumbe ao Poder Público "proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade."

Art. 61, § 1º, II, "e", CF/88: são de iniciativa privativa do Presidente as leis que disponham sobre "criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;"

📌 Decisão do Tribunal:
"É constitucional — por não violar a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para projetos de lei que envolvam a criação de órgãos, cargos e funções na Administração Pública (CF/1988, arts. 61, § 1º, 'a' e 'e' e 84, VI, 'a') — lei estadual, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a proteção e a defesa de animais e o controle de reprodução e regulamentação da vida de cães e gatos encontrados nas ruas."

STF. Plenário. ADI 4.959/AL, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/10/2024 - Info 1155

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