Card 1 · Jurisprudência 2021
Ao desempatar a promoção de juízes, o regimento do TJ pode favorecer quem serviu por mais tempo ao próprio Estado?
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Não. A regra é inconstitucional: na forma, porque o regimento invade o Estatuto da Magistratura, matéria da União; no conteúdo, porque o critério nada tem a ver com a jurisdição e favorece quem é do próprio Estado.
📌 Decisão do Tribunal:
São inconstitucionais normas de regimento interno de tribunal local que, no processo de progressão na carreira da magistratura, complementam a LOMAN com critérios de desempate estranhos à função jurisdicional.
💡 Entenda:
- Vício formal: promoção e desempate na carreira são temas do Estatuto da Magistratura, reservado a lei complementar proposta pelo STF (art. 93 da CF/88). O regimento não pode completar nem contrariar a LOMAN.
- Vício material: o tempo servido a um Estado não mede mérito nem antiguidade de juiz. Além disso, privilegia os magistrados locais e cria distinção entre brasileiros pela origem, vedada pelo art. 19, III, da CF/88.
🔎 Ponto-chave: o critério de desempate precisa ter relação com a função de julgar.
STF. Plenário. ADI 6766/RO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20/8/2021 - Info 1026