Card 1 · Jurisprudência 2021
Medida provisória editada na mesma data da sanção ou do veto de projeto de lei sobre tema semelhante afronta a vedação constitucional às MPs?
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Não. A proibição só alcança o projeto aprovado que ainda aguarda sanção ou veto; decidido o projeto, ele deixa de estar pendente, mesmo que a MP saia na mesma data.
📌 Decisão do Tribunal:
Não caracteriza afronta à vedação imposta pelo art. 62, § 1º, IV, da Constituição Federal a edição de medida provisória no mesmo dia em que o Presidente da República sanciona ou veta projeto de lei com conteúdo semelhante.
💡 Entenda: a vedação impede o Executivo de se antecipar à decisão final de um processo legislativo que o Congresso já concluiu. Esse risco acaba quando o Presidente exerce a sua competência; a coincidência de datas é irrelevante.
📘 Base legal: CF/88, art. 62, § 1º, IV (veda MP sobre matéria de projeto aprovado e pendente de sanção ou veto).
🔎 Ponto-chave: decide se o projeto ainda está pendente, e não a data da MP.
STF. Plenário. ADI 2601/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 19/8/2021 - Info 1026