Card 1 · Jurisprudência 2023
Lei estadual pode contar o gasto com aposentadorias e pensões de profissionais da educação como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino?
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Não. A lei é inconstitucional: cabe à União dizer, em norma geral, o que entra como gasto com ensino.
📌 Decisão do Tribunal:
É inconstitucional lei estadual que considera como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino as dotações destinadas à previdência de docentes e demais profissionais da educação. Essa norma é inconstitucional porque invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, da CF/88), bem como para dispor sobre as normas gerais de educação (art. 24, IX e § 1º).
💡 Entenda: a LDB, lei federal, lista para todo o país as despesas que contam e as que não contam nesse conceito. Ao somar os inativos, o Estado contrariou essa lista para alcançar o mínimo constitucional do art. 212.
📘 Base legal: Lei 9.394/96 (LDB), arts. 70 e 71.
⚠️ Atenção: a EC 108/2020 acrescentou o § 7º ao art. 212 da CF/88, que hoje veda de forma expressa pagar aposentadorias e pensões com recursos da educação.
🔎 Ponto-chave: previdência de inativos não é despesa de ensino.
STF. Plenário. ADI 6.412/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 04/09/2023 - Info 1106