Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 4.427 (STF)

É válida lei estadual que nomeia o Procurador-Geral do MP de Contas sem formação de lista tríplice?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2023

É válida lei estadual que nomeia o Procurador-Geral do MP de Contas sem formação de lista tríplice?

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Sim. Abrir mão da lista tríplice é opção política legítima do legislador, que a Constituição não proíbe.

💡 Entenda: a CF/88 nada prevê sobre a forma de escolher o chefe do MPTC. O art. 130 estende a esses procuradores:

  • as garantias dos membros do MP (vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade e independência funcional);
  • o ingresso por concurso público.

⚠️ Atenção: ficam de fora as prerrogativas da instituição: autonomia financeira, administrativa e orçamentária, iniciativa legislativa privativa e lista tríplice obrigatória para a chefia. Além disso, nomear o Procurador-Geral é provimento derivado, e não investidura originária.

🔎 Ponto-chave: sem regra constitucional sobre a escolha, o legislador estadual pode dispensar a lista.

STF. Plenário. ADI 4.427/AM, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 04/09/2023 - Info 1106

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