Card 1 · Jurisprudência 2021
Lei estadual pode cobrar da concessionária de energia elétrica pelo uso das faixas de domínio que margeiam rodovias estaduais ou federais?
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Não. A norma estadual que impõe esse ônus ao contrato de concessão de energia é inconstitucional.
📌 Decisão do Tribunal:
É inconstitucional norma estadual que onere contrato de concessão de energia elétrica pela utilização de faixas de domínio público adjacentes a rodovias estaduais ou federais.
💡 Entenda: a União é a titular do serviço de energia elétrica e, por isso, define sozinha o regime e as condições da concessão. Estados, DF e Municípios não podem, por lei própria, interferir na relação entre o poder concedente federal e a concessionária.
📘 Base legal: CF/88, art. 21, XII, "b" (União explora os serviços de energia) e art. 22, IV (União legisla sobre energia).
🔎 Ponto-chave: cobrar pelo uso da faixa de domínio muda as condições de uma concessão federal.
STF. Plenário. ADI 3763/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 7/4/2021 - Info 1012