Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 3.763 (STF)

Lei estadual pode cobrar da concessionária de energia elétrica pelo uso das faixas de domínio que margeiam rodovias estaduais ou federais?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2021

Lei estadual pode cobrar da concessionária de energia elétrica pelo uso das faixas de domínio que margeiam rodovias estaduais ou federais?

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Não. A norma estadual que impõe esse ônus ao contrato de concessão de energia é inconstitucional.

📌 Decisão do Tribunal:
É inconstitucional norma estadual que onere contrato de concessão de energia elétrica pela utilização de faixas de domínio público adjacentes a rodovias estaduais ou federais.

💡 Entenda: a União é a titular do serviço de energia elétrica e, por isso, define sozinha o regime e as condições da concessão. Estados, DF e Municípios não podem, por lei própria, interferir na relação entre o poder concedente federal e a concessionária.

📘 Base legal: CF/88, art. 21, XII, "b" (União explora os serviços de energia) e art. 22, IV (União legisla sobre energia).

🔎 Ponto-chave: cobrar pelo uso da faixa de domínio muda as condições de uma concessão federal.

STF. Plenário. ADI 3763/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 7/4/2021 - Info 1012

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