Recurso de revista repetitivo · Tribunal Superior do Trabalho

Tema 271 do TST (IRR)

Cabe concessão de prazo para regularização do preparo se houver total ausência de comprovação do recolhimento no prazo do recurso.

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Teses Vinculantes TST

Cabe concessão de prazo para regularização do preparo se houver total ausência de comprovação do recolhimento no prazo do recurso.

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Errado. É incabível a concessão de prazo para regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso, não se aplicando o disposto no art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC.

TST. IRR Tema 271

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