Card 1 · Teses Vinculantes TST
A transferência do regime celetista para o estatutário não extingue o contrato de trabalho, mantendo-se o vínculo para fins de contagem da prescrição.
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Errado. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.
TST. IRR Tema 218