Recurso de revista repetitivo · Tribunal Superior do Trabalho

Tema 218 do TST (IRR)

A transferência do regime celetista para o estatutário não extingue o contrato de trabalho, mantendo-se o vínculo para fins de contagem da prescrição.

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Teses Vinculantes TST

A transferência do regime celetista para o estatutário não extingue o contrato de trabalho, mantendo-se o vínculo para fins de contagem da prescrição.

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Errado. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.

TST. IRR Tema 218

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