Recurso de revista repetitivo · Tribunal Superior do Trabalho

Tema 187 do TST (IRR)

É ineficaz a carta de fiança para depósito recursal emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil.

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Teses Vinculantes TST

É ineficaz a carta de fiança para depósito recursal emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil.

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Certo. É ineficaz a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal, emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil.

TST. IRR Tema 187

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