Card 1 · Teses Vinculantes TST
É ineficaz a carta de fiança para depósito recursal emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil.
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Certo. É ineficaz a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal, emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil.
TST. IRR Tema 187