Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 503 do STJ

Os quintos/décimos de 1998-2001 pagos a servidor federal por decisão judicial ainda sem trânsito em julgado devem deixar de ser pagos de imediato?

Tente responder antes de abrir. São 3 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2021

Os quintos/décimos de 1998-2001 pagos a servidor federal por decisão judicial ainda sem trânsito em julgado devem deixar de ser pagos de imediato?

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Não. O pagamento não deve cessar de imediato: a parcela continua sendo paga até que reajustes futuros a absorvam por completo.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 503):
a) Servidores públicos federais civis não possuem direito às incorporações de quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei nº 9.624/98 e a MP nº 2.225-48/2001.
b) Porém, os servidores públicos que recebem quintos/décimos (...) seja por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado, possuem direito subjetivo de continuar recebendo os quintos/décimos até o momento de sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.
c) Nas hipóteses em que a incorporação aos quintos/décimos estiver substanciada em coisa julgada material, não é possível a descontinuidade dos pagamentos de imediato.

💡 Entenda: a incorporação é indevida, mas STF e STJ modularam os efeitos para a remuneração não cair de uma vez. O valor fica congelado e é abatido de cada aumento até desaparecer. A mesma regra vale para quem recebe por ato administrativo.

⚠️ Atenção: se a incorporação estiver amparada em coisa julgada material, o pagamento não pode ser descontinuado de imediato (item c).

🔎 Ponto-chave: sem trânsito em julgado, a parcela se mantém, mas é absorvida pelos reajustes futuros.

STJ. 1ª Seção. REsp 1.261.020-CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/02/2021 - Recurso Repetitivo - Tema 503 - Info 685

Card 2 · Jurisprudência 2021

A MP 2.225-45/2001 restabeleceu o direito de servidores federais civis incorporarem quintos/décimos por funções comissionadas exercidas entre a Lei 9.624/98 e a MP 2.225-48/2001?

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Não. Servidores públicos federais civis não incorporam quintos/décimos pelas funções comissionadas exercidas nesse intervalo.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 503):
a) Servidores públicos federais civis não possuem direito às incorporações de quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei nº 9.624/98 e a MP nº 2.225-48/2001.
b) Porém, os servidores públicos que recebem quintos/décimos (...) seja por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado, possuem direito subjetivo de continuar recebendo os quintos/décimos até o momento de sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.
c) Nas hipóteses em que a incorporação aos quintos/décimos estiver substanciada em coisa julgada material, não é possível a descontinuidade dos pagamentos de imediato.

💡 Entenda: para o STF, a incorporação de quintos acabou com a MP 1.595-14, convertida na Lei nº 9.527/97. A MP 2.225-45/2001, que incluiu o art. 62-A na Lei 8.112/90, só converteu em VPNI o que já estava incorporado, sem reabrir novas incorporações.

⚠️ Atenção: quem já recebe a parcela não perde o valor de imediato. Por ato administrativo ou decisão judicial sem trânsito em julgado, ela é absorvida por reajustes futuros; com coisa julgada material, o pagamento não pode ser descontinuado de imediato.

🔎 Ponto-chave: transformar parcelas em VPNI não é o mesmo que restabelecer o direito de incorporar.

STJ. 1ª Seção. REsp 1.261.020-CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/02/2021 - Recurso Repetitivo - Tema 503 - Info 685

Card 3 · Jurisprudência 2021

Com coisa julgada material amparando a incorporação de quintos/décimos de 1998-2001, o pagamento cessa de imediato ou é absorvido por reajustes futuros?

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Nenhum dos dois. Com coisa julgada material, os pagamentos não podem ser descontinuados de imediato, e a regra da absorção não se aplica.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 503):
a) Servidores públicos federais civis não possuem direito às incorporações de quintos/décimos (...).
b) Porém, os servidores públicos que recebem quintos/décimos (...) seja por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado, possuem direito subjetivo de continuar recebendo (...) até o momento de sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros (...).
c) Nas hipóteses em que a incorporação aos quintos/décimos estiver substanciada em coisa julgada material, não é possível a descontinuidade dos pagamentos de imediato.

💡 Entenda: na modulação, o STF preservou a coisa julgada, e a parcela entrou de forma definitiva no patrimônio jurídico do servidor. A absorção por aumentos futuros ficou reservada a quem recebe por ato administrativo ou por decisão judicial ainda não transitada em julgado.

🔎 Ponto-chave: o trânsito em julgado separa a manutenção do pagamento da absorção gradual pelos reajustes.

STJ. 1ª Seção. REsp 1.261.020-CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/02/2021 - Recurso Repetitivo - Tema 503 - Info 685

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