Card 1 · Jurisprudência 2021
Os quintos/décimos de 1998-2001 pagos a servidor federal por decisão judicial ainda sem trânsito em julgado devem deixar de ser pagos de imediato?
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Não. O pagamento não deve cessar de imediato: a parcela continua sendo paga até que reajustes futuros a absorvam por completo.
📌 Decisão do Tribunal (Tema 503):
a) Servidores públicos federais civis não possuem direito às incorporações de quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei nº 9.624/98 e a MP nº 2.225-48/2001.
b) Porém, os servidores públicos que recebem quintos/décimos (...) seja por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado, possuem direito subjetivo de continuar recebendo os quintos/décimos até o momento de sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.
c) Nas hipóteses em que a incorporação aos quintos/décimos estiver substanciada em coisa julgada material, não é possível a descontinuidade dos pagamentos de imediato.
💡 Entenda: a incorporação é indevida, mas STF e STJ modularam os efeitos para a remuneração não cair de uma vez. O valor fica congelado e é abatido de cada aumento até desaparecer. A mesma regra vale para quem recebe por ato administrativo.
⚠️ Atenção: se a incorporação estiver amparada em coisa julgada material, o pagamento não pode ser descontinuado de imediato (item c).
🔎 Ponto-chave: sem trânsito em julgado, a parcela se mantém, mas é absorvida pelos reajustes futuros.
STJ. 1ª Seção. REsp 1.261.020-CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/02/2021 - Recurso Repetitivo - Tema 503 - Info 685