Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 414 do STJ

Em condomínio com hidrômetro único, é lícito calcular a tarifa dividindo o consumo total pelo número de unidades, enquadrando a média na faixa correspondente e cobrando apenas o volume consumido, sem exigir de cada unidade a tarifa mínima de franquia.

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Card 1 · Jurisprudência 2024

Em condomínio com hidrômetro único, é lícito calcular a tarifa dividindo o consumo total pelo número de unidades, enquadrando a média na faixa correspondente e cobrando apenas o volume consumido, sem exigir de cada unidade a tarifa mínima de franquia.

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Errado.

🔎 Contexto:
Atendendo a uma ação revisional de um condomínio de 124 apartamentos, o tribunal local determinou que a concessionária dividisse o consumo do mês (1.547 m³) por 124, enquadrasse a média (12,48 m³) na primeira faixa e cobrasse só os metros cúbicos consumidos. É o chamado "modelo híbrido" (consumo real fracionado).

💡 Fundamentação:

  1. Na revisão do Tema 414, a 1ª Seção declarou ilegal também esse método.
  2. Com ele, o condomínio obtém "o melhor de dois sistemas": vale como unidade única para medir o consumo e como várias unidades para dividir o total, ficando livre da franquia exigida de todos os demais usuários.
  3. Cria vantagem econômica para condomínios com medidor único em relação aos que têm medição individualizada, o que estimula a medição única, ao contrário do modelo legal.
  4. A lei adota como regra a medição individualizada, tolerando a medição única só excepcionalmente (art. 29, § 3º, da Lei 11.445/2007 e art. 8º do Decreto 7.217/2010).

⚠️ Informações complementares:
Modulação: onde a prestadora aplicava o modelo híbrido por força de ação revisional, ela pode mudar o cálculo para o futuro, revogando-se decisões provisórias em sentido contrário, mas é vedado cobrar dos condomínios valores passados pagos a menor, em nome da segurança jurídica e da expectativa criada pela tese de 2010.

📘 Normas citadas:
Art. 29, § 3º, Lei 11.445/2007 (incluído pela Lei 13.312/2016): "As novas edificações condominiais adotarão padrões de sustentabilidade ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária."

Art. 927, § 3º, CPC: "Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica."

📌 Decisão do Tribunal:
"3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo." (Tese - Tema 414)

STJ. 1ª Seção. REsp 1.937.887/RJ e REsp 1.937.891/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgados em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 414) - Info 818

Card 2 · Jurisprudência 2024

Em condomínio com várias unidades e hidrômetro único, é lícito à concessionária tratar o condomínio como um único usuário e enquadrar todo o consumo medido nas faixas progressivas da tarifa, com uma só franquia para o prédio inteiro.

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Errado.

🔎 Contexto:
Uma concessionária passou a cobrar de condomínios com medidor único como se cada prédio fosse uma só economia, lançando o consumo nas faixas mais caras da tabela progressiva. A conta de um prédio de 124 apartamentos passou de cerca de R$ 11 mil para mais de R$ 71 mil.

💡 Fundamentação:

  1. Na revisão do Tema 414, a 1ª Seção declarou ilegal o método do consumo real global.
  2. O consumo de cada unidade ocorre de forma independente, respeitada a propriedade exclusiva de cada condômino; mesmo com um único medidor, cada unidade deve ser tratada como imóvel isolado. O condomínio não é uma "unidade monolítica" de consumo.
  3. O método eleva a tarifa a patamares "estratosféricos" a partir de uma ficção, impondo vantagem manifestamente excessiva e elevação de preço sem justa causa, práticas abusivas do art. 39, V e X, do CDC.
  4. Há ainda enriquecimento sem causa da concessionária.

⚠️ Informações complementares:
Modulação: a prestadora que usava esse método deve modificá-lo nas ações em curso, e o condomínio tem direito à restituição do que pagou a mais, que pode ser feita por compensação com tarifas futuras, respeitada a prescrição (Súmula 412/STJ: prazo do Código Civil). Fica afastada a devolução em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC, porque a evolução da jurisprudência tornou a conduta da prestadora em parte escusável.

📘 Normas citadas:
Art. 39, CDC: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; (...) X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços."

Art. 30, Lei 11.445/2007: "Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços públicos de saneamento básico considerará os seguintes fatores: (...) III - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente; IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas;"

📌 Decisão do Tribunal:
"2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia)." (Tese - Tema 414)

STJ. 1ª Seção. REsp 1.937.887/RJ e REsp 1.937.891/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgados em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 414) - Info 818

Card 3 · Jurisprudência 2024

Em condomínio com várias unidades autônomas e um só hidrômetro, é lícito cobrar de cada unidade uma parcela fixa ("tarifa mínima") a título de franquia de consumo, mais uma parcela variável exigida apenas quando o consumo total medido exceder a soma das franquias.

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Certo.

🔎 Contexto:
Um prédio com 124 apartamentos e um único medidor consome 1.547 m³ no mês. A concessionária cobra 124 franquias de 15 m³ (1.860 m³ no total); como o consumo ficou abaixo dessa soma, não há parcela variável. O condomínio pediu a revisão com base no Tema 414 de 2010, que proibia multiplicar a tarifa mínima pelo número de economias.

💡 Fundamentação:

  1. A 1ª Seção revisou o Tema 414 e superou o REsp 1.166.561/RJ (2010).
  2. Os arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007 refletem um modelo de monopólio natural: a tarifa tem uma parcela fixa (franquia), que garante receita para custos fixos elevados e subsídios, e uma variável, que inibe o consumo irresponsável.
  3. A parcela fixa remunera um serviço essencial posto à disposição e é devida qualquer que seja o consumo dentro da franquia.
  4. Dispensar da franquia a unidade sem medidor individual criaria tratamento anti-isonômico.

⚠️ Informações complementares:
No exemplo, este método gera conta de cerca de R$ 11 mil; o do consumo real global, R$ 71 mil; o "híbrido", R$ 9 mil. Se a prestadora já adotava este método, não há modulação: as revisionais dos condomínios são improcedentes.

📘 Normas citadas:
Art. 30, Lei 11.445/2007: "Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços públicos de saneamento básico considerará os seguintes fatores: (...) III - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente; IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas;"

📌 Decisão do Tribunal:
"1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas." (Tese - Tema 414)

STJ. 1ª Seção. REsp 1.937.887/RJ e REsp 1.937.891/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgados em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 414) - Info 818

Card 4 · Jurisprudência 2024

Na revisão do Tema 414, o condomínio cobrado pela concessionária com base no consumo real global, tratado como um único usuário, tem direito à restituição em dobro dos valores pagos a mais, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

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Errado.

🔎 Contexto:
Durante anos, uma concessionária cobrou de um condomínio com medidor único a tarifa como se o prédio fosse uma só economia, o que multiplicou o valor das contas. Após a revisão do Tema 414, que declarou ilegal esse método, o condomínio pediu a devolução em dobro do que pagou a mais.

💡 Fundamentação:

  1. A tese revisada representa mudança substancial da jurisprudência, o que autoriza a modulação parcial dos efeitos (art. 927, § 3º, do CPC).
  2. Para o método do consumo real global, a prestadora deve mudar o cálculo, e o condomínio tem direito ao ressarcimento dos valores pagos a maior.
  3. A restituição pode ser feita por compensação com as parcelas vincendas da própria tarifa, até a extinção da obrigação, respeitado o prazo prescricional.
  4. Fica afastada a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC: a oscilação da jurisprudência conferiu "certa escusabilidade" à conduta da prestadora (engano justificável).

⚠️ Informações complementares:
Os outros cenários da modulação: (a) prestadora que já usava a franquia por economia (método agora lícito) não precisa mudar nada, e as revisionais são improcedentes; (b) prestadora que aplicava o modelo híbrido por ordem judicial pode mudar o cálculo para o futuro, sem cobrar diferenças passadas. Prescrição: Súmula 412/STJ (a repetição de tarifas de água e esgoto segue o prazo do Código Civil).

📘 Normas citadas:
Art. 42, parágrafo único, CDC: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

📌 Decisão do Tribunal:
"Na restituição do indébito, modulam-se os efeitos do julgamento de modo a afastar a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, à compreensão de que a dinâmica da evolução jurisprudencial relativa ao tema conferiu certa escusabilidade à conduta da prestadora dos serviços." (Informativo, inteiro teor)

STJ. 1ª Seção. REsp 1.937.887/RJ e REsp 1.937.891/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgados em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 414) - Info 818

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