Card 1 · Jurisprudência 2024
Em condomínio com hidrômetro único, é lícito calcular a tarifa dividindo o consumo total pelo número de unidades, enquadrando a média na faixa correspondente e cobrando apenas o volume consumido, sem exigir de cada unidade a tarifa mínima de franquia.
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Errado.
🔎 Contexto:
Atendendo a uma ação revisional de um condomínio de 124 apartamentos, o tribunal local determinou que a concessionária dividisse o consumo do mês (1.547 m³) por 124, enquadrasse a média (12,48 m³) na primeira faixa e cobrasse só os metros cúbicos consumidos. É o chamado "modelo híbrido" (consumo real fracionado).
💡 Fundamentação:
- Na revisão do Tema 414, a 1ª Seção declarou ilegal também esse método.
- Com ele, o condomínio obtém "o melhor de dois sistemas": vale como unidade única para medir o consumo e como várias unidades para dividir o total, ficando livre da franquia exigida de todos os demais usuários.
- Cria vantagem econômica para condomínios com medidor único em relação aos que têm medição individualizada, o que estimula a medição única, ao contrário do modelo legal.
- A lei adota como regra a medição individualizada, tolerando a medição única só excepcionalmente (art. 29, § 3º, da Lei 11.445/2007 e art. 8º do Decreto 7.217/2010).
⚠️ Informações complementares:
Modulação: onde a prestadora aplicava o modelo híbrido por força de ação revisional, ela pode mudar o cálculo para o futuro, revogando-se decisões provisórias em sentido contrário, mas é vedado cobrar dos condomínios valores passados pagos a menor, em nome da segurança jurídica e da expectativa criada pela tese de 2010.
📘 Normas citadas:
Art. 29, § 3º, Lei 11.445/2007 (incluído pela Lei 13.312/2016): "As novas edificações condominiais adotarão padrões de sustentabilidade ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária."
Art. 927, § 3º, CPC: "Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica."
📌 Decisão do Tribunal:
"3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo." (Tese - Tema 414)
STJ. 1ª Seção. REsp 1.937.887/RJ e REsp 1.937.891/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgados em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 414) - Info 818