Card 1 · Jurisprudência 2026
Na execução da pena de multa, aplicam-se as causas suspensivas da Lei de Execução Fiscal e as interruptivas do art. 174 do CTN, não se admitindo sua cumulação com as causas suspensivas e interruptivas dos arts. 116 e 117 do Código Penal.
Ver respostaResposta
Certo.
🔎 Contexto:
Após o trânsito em julgado de condenação a pena privativa de liberdade e multa, a defesa sustentou que, com a nova redação do art. 51 do CP (Lei 13.964/2019), a multa teria virado dívida fiscal, sujeita ao regime prescricional tributário. O juízo da execução e o Tribunal de Justiça aplicaram o Código Penal.
💡 Fundamentação:
- O art. 51 do CP determina expressamente a aplicação das normas da dívida ativa da Fazenda Pública quanto às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
- Assim, as causas suspensivas são as da Lei 6.830/1980 (LEF), e as interruptivas são as do art. 174 do CTN.
- Cumular essas causas com as dos arts. 116 e 117 do CP afrontaria a proporcionalidade, gerando prejuízo desproporcional ao réu.
- Um mesmo prazo poderia ser interrompido e suspenso por dois regimes diferentes, alongando indefinidamente a pretensão executória.
- O prazo, porém, continua o do art. 114 do CP, por ser a multa sanção penal.
- Há, portanto, um regime misto: prazo penal, causas de interrupção e suspensão fiscais.
⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 3ª Seção, em recurso repetitivo. ATUALIZAÇÃO: o art. 174 do CTN foi alterado pela LC 236/2026 — o antigo parágrafo único foi renumerado como § 1º, o protesto extrajudicial da CDA passou a interromper a prescrição (inciso II) e foram incluídas novas causas, como a instauração de mediação (V) e a arbitragem tributária (VI). Ponto de prova: competência para executar a multa é do juízo da execução penal, com legitimidade prioritária do MP (Info 879).
📘 Normas citadas:
Art. 51, CP: "Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição."
📌 Decisão do Tribunal:
"A alteração promovida no art. 51 do Código Penal não afastou o caráter penal da multa, a qual permanece como sanção criminal. Em razão disso, embora à sua execução sejam aplicáveis as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/1980, bem como as causas interruptivas estabelecidas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional da multa continua sendo regido pelo art. 114, incisos I e II, do Código Penal." (Tese - Tema 1.405)
STJ. 3ª Seção. REsp 2.225.431/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 11/3/2026 (Recurso Repetitivo - Tema 1.405) - Info 881