Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.405 do STJ

Na execução da pena de multa, aplicam-se as causas suspensivas da Lei de Execução Fiscal e as interruptivas do art. 174 do CTN, não se admitindo sua cumulação com as causas suspensivas e interruptivas dos arts. 116 e 117 do Código Penal.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

Na execução da pena de multa, aplicam-se as causas suspensivas da Lei de Execução Fiscal e as interruptivas do art. 174 do CTN, não se admitindo sua cumulação com as causas suspensivas e interruptivas dos arts. 116 e 117 do Código Penal.

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Certo.

🔎 Contexto:
Após o trânsito em julgado de condenação a pena privativa de liberdade e multa, a defesa sustentou que, com a nova redação do art. 51 do CP (Lei 13.964/2019), a multa teria virado dívida fiscal, sujeita ao regime prescricional tributário. O juízo da execução e o Tribunal de Justiça aplicaram o Código Penal.

💡 Fundamentação:

  1. O art. 51 do CP determina expressamente a aplicação das normas da dívida ativa da Fazenda Pública quanto às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
  2. Assim, as causas suspensivas são as da Lei 6.830/1980 (LEF), e as interruptivas são as do art. 174 do CTN.
  3. Cumular essas causas com as dos arts. 116 e 117 do CP afrontaria a proporcionalidade, gerando prejuízo desproporcional ao réu.
  4. Um mesmo prazo poderia ser interrompido e suspenso por dois regimes diferentes, alongando indefinidamente a pretensão executória.
  5. O prazo, porém, continua o do art. 114 do CP, por ser a multa sanção penal.
  6. Há, portanto, um regime misto: prazo penal, causas de interrupção e suspensão fiscais.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 3ª Seção, em recurso repetitivo. ATUALIZAÇÃO: o art. 174 do CTN foi alterado pela LC 236/2026 — o antigo parágrafo único foi renumerado como § 1º, o protesto extrajudicial da CDA passou a interromper a prescrição (inciso II) e foram incluídas novas causas, como a instauração de mediação (V) e a arbitragem tributária (VI). Ponto de prova: competência para executar a multa é do juízo da execução penal, com legitimidade prioritária do MP (Info 879).

📘 Normas citadas:
Art. 51, CP: "Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição."

📌 Decisão do Tribunal:
"A alteração promovida no art. 51 do Código Penal não afastou o caráter penal da multa, a qual permanece como sanção criminal. Em razão disso, embora à sua execução sejam aplicáveis as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/1980, bem como as causas interruptivas estabelecidas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional da multa continua sendo regido pelo art. 114, incisos I e II, do Código Penal." (Tese - Tema 1.405)

STJ. 3ª Seção. REsp 2.225.431/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 11/3/2026 (Recurso Repetitivo - Tema 1.405) - Info 881

Card 2 · Jurisprudência 2026

Após a Lei 13.964/2019, a pena de multa passou a ser dívida de valor de natureza fiscal, e seu prazo prescricional passou a ser o quinquenal do Código Tributário Nacional.

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Errado.

🔎 Contexto:
Após o trânsito em julgado de condenação a pena privativa de liberdade e multa, a defesa sustentou que, com a nova redação do art. 51 do CP (Lei 13.964/2019), a multa teria virado dívida fiscal, sujeita ao regime prescricional tributário. O juízo da execução e o Tribunal de Justiça aplicaram o Código Penal.

💡 Fundamentação:

  1. A pena de multa, mesmo considerada dívida de valor, mantém sua natureza penal, como reconheceu o STF na ADI 3.150.
  2. A nova redação do art. 51 do CP não afastou o caráter de sanção criminal da multa.
  3. Por isso, o prazo prescricional continua regido pelo art. 114, I e II, do CP.
  4. Pelo inciso I, a prescrição ocorre em 2 anos quando a multa for a única cominada ou aplicada.
  5. Pelo inciso II, quando a multa for alternativa ou cumulativa, o prazo é o mesmo da pena privativa de liberdade.
  6. Aplicam-se à execução, contudo, as causas suspensivas da LEF e as interruptivas do art. 174 do CTN (card -2).

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 3ª Seção, em recurso repetitivo. Ponto de prova: o art. 51 do CP manda aplicar "as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição" — a remissão é às causas, não ao prazo. Na prática, como a multa costuma ser cumulativa, prescreve no mesmo prazo da prisão.

📘 Normas citadas:
Art. 114, CP: "A prescrição da pena de multa ocorrerá: I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada."

📌 Decisão do Tribunal:
"A alteração promovida no art. 51 do Código Penal não afastou o caráter penal da multa, a qual permanece como sanção criminal. Em razão disso, embora à sua execução sejam aplicáveis as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/1980, bem como as causas interruptivas estabelecidas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional da multa continua sendo regido pelo art. 114, incisos I e II, do Código Penal." (Tese - Tema 1.405)

STJ. 3ª Seção. REsp 2.225.431/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 11/3/2026 (Recurso Repetitivo - Tema 1.405) - Info 881

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