Card 1 · Jurisprudência 2026
É válida a exasperação da pena-base do homicídio, pelas consequências do crime, quando a vítima deixa filho ou filhos menores de idade, sem que se exija prova de impacto extraordinário e individualizado nos dependentes.
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Certo.
🔎 Contexto:
A 3ª Seção afetou ao rito dos repetitivos a seguinte questão: é válido aumentar a pena-base do homicídio, pelas consequências do crime, quando a vítima deixa filhos órfãos menores de idade? No recurso, a defesa sustentava que a orfandade seria efeito natural da morte e, portanto, inerente ao tipo penal.
💡 Fundamentação:
- As consequências do crime são efeitos que transcendem o resultado típico; no homicídio, a morte em si não pode ser valorada negativamente.
- Mas deixar filhos órfãos menores não é consequência natural e inerente ao homicídio.
- A orfandade repercute no aspecto material e no emocional de pessoas em formação.
- A valoração é válida, mas não pode ser automática, sob pena de transformar circunstância judicial em critério objetivo de aumento.
- Também não se pode exigir prova de impacto extraordinário e individualizado nos dependentes, o que esvaziaria a circunstância.
- O julgador deve declinar, motivadamente, as razões que correspondam ao vetor desabonado (REsp 1.794.854/DF, 3ª Seção), sob pena de ofensa ao art. 93, IX, da CF.
⚠️ Informações complementares:
Tese repetitiva, unânime (3ª Seção), que reafirma a jurisprudência (ver também, no Info 888, o AgRg no REsp 2.250.641/AL, 5ª Turma). Ponto de prova: o equilíbrio da tese é duplo: não há aumento automático, mas também não se exige prova de dano psicológico excepcional nos filhos. Basta fundamentação concreta ligada às características do vetor. A consequência que integra o tipo (a morte) não pode ser usada para aumentar a pena, sob pena de bis in idem.
📘 Normas citadas:
Art. 59, caput, CP: "O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (...)"
Art. 93, IX, CF: "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, (...)"
📌 Decisão do Tribunal:
"É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade." (Tese - Tema 1394)
STJ. 3ª Seção. REsp 2.195.921/AL, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 7/5/2026 (Recurso Repetitivo - Tema 1394) - Info 890