Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.391 do STJ

Os débitos condominiais, ainda que vencidos antes do pedido de recuperação judicial, são créditos extraconcursais, não se submetem ao juízo da recuperação e podem ser executados no juízo cível competente.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

Os débitos condominiais, ainda que vencidos antes do pedido de recuperação judicial, são créditos extraconcursais, não se submetem ao juízo da recuperação e podem ser executados no juízo cível competente.

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Certo.

🔎 Contexto:
Condomínios edilícios cobravam, em execuções no juízo cível, cotas condominiais devidas por empresas que depois pediram recuperação judicial. As recuperandas sustentaram que as cotas vencidas antes do pedido seriam créditos concursais, sujeitos ao plano. A 4ª Turma as tratava como extraconcursais; a 3ª Turma passara a usar o critério temporal do Tema 1.051/STJ.

💡 Fundamentação:

  1. As cotas condominiais são despesa civil de natureza propter rem: vinculam-se ao imóvel, e não à situação do devedor.
  2. Elas se inserem nas despesas necessárias à administração do ativo (art. 84, III, da Lei 11.101/2005), pois mantêm e preservam o bem da recuperanda.
  3. Embora o art. 84 trate da falência, aplica-se por analogia à recuperação judicial nesse ponto.
  4. Por isso, é desnecessário discutir o momento do fato gerador, como no Tema 1.051/STJ, que é genérico.
  5. Tratar as cotas como concursais faria o condomínio e os demais condôminos, estranhos à atividade empresarial, suportarem a dívida.
  6. Os créditos não se sujeitam à habilitação nem ao stay period e podem ser executados no juízo cível; o juízo da recuperação só controla atos de constrição sobre bens essenciais.

⚠️ Informações complementares:
Tese repetitiva, por maioria (2ª Seção; relator Min. Cueva vencido; redator Min. Raul Araújo). Uniformizou a divergência entre a 3ª Turma (critério temporal) e a 4ª Turma (extraconcursalidade). Na mesma linha, a 2ª Seção já admitira penhorar imóvel alienado fiduciariamente por dívida condominial do próprio bem (REsp 1.929.926/SP).

📘 Normas citadas:
Art. 49, caput, Lei 11.101/2005: "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos."

Art. 84, III, Lei 11.101/2005: são extraconcursais os créditos relativos "às despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência;" (Redação dada pela Lei 14.112/2020)

📌 Decisão do Tribunal:
"Os débitos condominiais, mesmo anteriores ao pedido de recuperação judicial, são créditos extraconcursais, não se submetendo ao Juízo da recuperação judicial, podendo ser executados no Juízo cível competente." (Tese - Tema 1391)

STJ. 2ª Seção. REsp 2.206.633/PR, REsp 2.203.524/RJ e REsp 2.206.292/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 13/5/2026 (Recurso Repetitivo - Tema 1391) - Info 889

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