Card 1 · Jurisprudência 2026
A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, por força do art. 256, § 3º, do CPC.
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Errado.
🔎 Contexto:
Em diversos processos, o réu não foi encontrado nos endereços dos autos nem nos obtidos nos sistemas informatizados à disposição do juízo, e foi deferida a citação por edital. Discutiu-se se o art. 256, § 3º, do CPC obriga o juiz a, antes disso, oficiar a cadastros de órgãos públicos e a concessionárias de serviços públicos.
💡 Fundamentação:
- O art. 256, § 3º, considera o réu em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de localização, "inclusive" mediante requisição de informações a órgãos públicos e concessionárias.
- A interpretação sistemática e teleológica não permite concluir que o legislador criou etapa burocrática obrigatória e irrestrita como condição de validade.
- Isso inviabilizaria a prestação jurisdicional e violaria a razoável duração do processo.
- A citação por edital pressupõe o esgotamento razoável dos meios de localização, mas não todas as diligências imagináveis.
- Cabe ao juiz, conforme o caso concreto, avaliar a suficiência das diligências e motivar a conclusão.
- A obrigatoriedade absoluta dessas requisições traria sobrecarga desproporcional ao Judiciário.
⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da Corte Especial, em recurso repetitivo. Ponto de prova: o juiz pode determinar diligências adicionais quando houver utilidade concreta (ex.: indício de endereço em determinado cadastro). A citação por edital é ficta; o réu revel citado por edital recebe curador especial (art. 72, II, do CPC). A suficiência das buscas nos sistemas está no card -2.
📘 Normas citadas:
Art. 256, § 3º, CPC: "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos."
📌 Decisão do Tribunal:
"1. A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas e motivar a conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios disponíveis." (item 1 da Tese - Tema 1.338)
STJ. Corte Especial. REsp 2.166.983/AP e REsp 2.162.483/AP, Rel. Min. Og Fernandes, julgados em 18/3/2026 (Recurso Repetitivo - Tema 1.338) - Info 884