Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.338 do STJ

A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, por força do art. 256, § 3º, do CPC.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, por força do art. 256, § 3º, do CPC.

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Errado.

🔎 Contexto:
Em diversos processos, o réu não foi encontrado nos endereços dos autos nem nos obtidos nos sistemas informatizados à disposição do juízo, e foi deferida a citação por edital. Discutiu-se se o art. 256, § 3º, do CPC obriga o juiz a, antes disso, oficiar a cadastros de órgãos públicos e a concessionárias de serviços públicos.

💡 Fundamentação:

  1. O art. 256, § 3º, considera o réu em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de localização, "inclusive" mediante requisição de informações a órgãos públicos e concessionárias.
  2. A interpretação sistemática e teleológica não permite concluir que o legislador criou etapa burocrática obrigatória e irrestrita como condição de validade.
  3. Isso inviabilizaria a prestação jurisdicional e violaria a razoável duração do processo.
  4. A citação por edital pressupõe o esgotamento razoável dos meios de localização, mas não todas as diligências imagináveis.
  5. Cabe ao juiz, conforme o caso concreto, avaliar a suficiência das diligências e motivar a conclusão.
  6. A obrigatoriedade absoluta dessas requisições traria sobrecarga desproporcional ao Judiciário.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da Corte Especial, em recurso repetitivo. Ponto de prova: o juiz pode determinar diligências adicionais quando houver utilidade concreta (ex.: indício de endereço em determinado cadastro). A citação por edital é ficta; o réu revel citado por edital recebe curador especial (art. 72, II, do CPC). A suficiência das buscas nos sistemas está no card -2.

📘 Normas citadas:
Art. 256, § 3º, CPC: "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos."

📌 Decisão do Tribunal:
"1. A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas e motivar a conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios disponíveis." (item 1 da Tese - Tema 1.338)

STJ. Corte Especial. REsp 2.166.983/AP e REsp 2.162.483/AP, Rel. Min. Og Fernandes, julgados em 18/3/2026 (Recurso Repetitivo - Tema 1.338) - Info 884

Card 2 · Jurisprudência 2026

Considera-se atendido, em regra, o requisito do art. 256, § 3º, do CPC quando forem infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços dos autos e nos obtidos pelos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do juízo.

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Certo.

🔎 Contexto:
Em diversos processos, o réu não foi encontrado nos endereços dos autos nem nos obtidos nos sistemas informatizados à disposição do juízo, e foi deferida a citação por edital. Discutiu-se se o art. 256, § 3º, do CPC obriga o juiz a, antes disso, oficiar a cadastros de órgãos públicos e a concessionárias de serviços públicos.

💡 Fundamentação:

  1. Uma vez infrutíferas as pesquisas nos sistemas estatais integrados à disposição do juízo, consolida-se a presunção de que o réu está em local incerto ou não sabido.
  2. Isso vale quando ausentes elementos que indiquem a necessidade de diligência adicional específica.
  3. É suficiente, em regra, o uso dos sistemas informatizados do Poder Judiciário, observados a eficiência, a proporcionalidade e a duração razoável do processo.
  4. É desnecessário esgotar todos os meios extrajudiciais.
  5. Também é desnecessário oficiar a empresas privadas concessionárias de serviços públicos.
  6. Diligências adicionais continuam possíveis quando tiverem utilidade concreta.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da Corte Especial, em recurso repetitivo. Ponto de prova: a expressão "em regra" na tese permite ao juiz exigir mais quando o caso indicar. A citação por edital feita sem esgotar razoavelmente as buscas é nula, e a nulidade da citação pode ser alegada até por impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC).

📘 Normas citadas:
Art. 256, § 3º, CPC: "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos."

Art. 257, I, CPC: são requisitos da citação por edital "a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;"

📌 Decisão do Tribunal:
"2. Considera-se atendido, em regra, o requisito do art. 256, § 3º, do CPC quando infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Juízo, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais ou a expedição de ofícios a empresas privadas de serviços públicos." (item 2 da Tese - Tema 1.338)

STJ. Corte Especial. REsp 2.166.983/AP e REsp 2.162.483/AP, Rel. Min. Og Fernandes, julgados em 18/3/2026 (Recurso Repetitivo - Tema 1.338) - Info 884

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